sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/08/2025 - 14:27 ;
Encerramento: 18/08/2025 - 16:30 
Mesa Diretora: Presidente: Marciel / PL ; Vice-Presidente: Rodrigo da Aposentadoria /
PDT ; Primeiro-Secretário: Neco da Saúde / PP ; Segundo-Secretário: Robinho / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Betinho / UB ; Braga / PL ; Cláudio da Farmácia / MDB ;
Hespanhol / UB ; Leandro Almeida / MDB ; Léo Tatá / UB ; Marciel / PL ; Neco da Saúde /
PP ; Neizinho / PODE ; Pastor Ronald / PL ; Rapha Ulrick / PP ; Robinho / MDB ; Rodrigo
da Aposentadoria / PDT ; São Carlos / SD ; Tiaguinho / CIDADANIA 
Expedientes: Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária a
seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. Ordem do Dia: Para atender ao
princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta
da Sessão Ordinária a seguinte, podendo ser inclusas outras matérias urgentes. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025, DISPÕE
SOBRE DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL NOS
AMBIENTES DE TRABALHO DO SETOR PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Betinho, Número de Protocolo: 1141,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025,
RECONHECE O FESTIVAL DE JAZZ E BLUES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor:
Neco da Saúde, Número de Protocolo: 1275, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2025, Institui o Protocolo C.E. (Captura e
Esterilização) com identificação dos cães e felinos, para controle populacional de animais
sem tutor reconhecido no âmbito do Município de Rio das Ostras, e dá outras
providências. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 1326, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2025, EMENTA:
"Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a 'Festa do Feijão' e dá outras
providências." A câmara municipal de Rio das ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
Autor: Robinho, Número de Protocolo: 1328, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2025, EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
ESPAÇO EXCLUSIVO PARA BICICLETAS, EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS. Autor:
Cláudio da Farmácia, Número de Protocolo: 1378, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 222 de 2025, EMENTA: Nomina a Rua: Conhecida
como casa da Farinha de JAMIL DIAS DA SILVA, e incluir o CEP Localidade, Bairro
Cantagalo, no Município de Rio das Ostras - RJ. Autor: Leandro Almeida, Número de
Protocolo: 1413, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 18 de
2025, REQUER a Secretária Marcele Raquel de Mattos Martins, que informe, de forma
clara e detalhada, os seguintes questionamentos, com a correspondente documentação
comprobatória: Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 1420, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 8 - Indicação nº 900 de 2025, que promova campanha de conscientização
sobre prevenção de queimaduras e primeiros socorros, direcionadas a diferentes públicos
(crianças, adultos, idosos, etc.) veiculadas em mídias tradicionais e digitais, no município
de Rio das Ostras. Autor: Betinho, Número de Protocolo: 1256, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Indicação nº 913 de 2025, para que seja estudada a viabilidade e, se
aprovado, implementada a instalação de semáforos inteligentes com maior visibilidade e
faixas de pedestres iluminadas nas vias do município de Rio das Ostras. Autor: Betinho,
Número de Protocolo: 1276, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/08/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 19/08/2025
Página 1
933 de 2025, que determine a alocação de, ao menos, um servidor público exclusivo para
atendimento telefônico em cada Secretaria Municipal e nos setores da administração
pública que apresentem alta demanda de serviços e atendimentos à população. Autor:
Betinho, Número de Protocolo: 1301, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação nº 934 de 2025, que estude a viabilidade de fornecimento de uniformes
institucionais para os servidores públicos municipais que atuam em setores onde ainda
não há disponibilização desse item, visando padronização, identificação e valorização do
funcionalismo público. Autor: Betinho, Número de Protocolo: 1302, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 584 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede água e esgoto, meio fio e a
pavimentação asfáltica na Rua Beli Milher, Bairro Âncora, no Município de Rio das Ostras.
Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 695, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Indicação nº 585 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita rede
de águas pluviais, rede água e esgoto, meio fio e a pavimentação asfáltica na Rua
Quarenta e Sete, Bairro Âncora, no Município de Rio das Ostras. Autor: Léo Tatá, Número
de Protocolo: 696, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 586 de
2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, junto ao setor competente providencie, a
pulverização de inseticida com carro fumacê nas ruas do Bairro Floresta das Gaivotas no
Município de Rio das Ostras. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 697, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 587 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede água e esgoto, meio fio e a
pavimentação asfáltica na Travessa da Mata, Bairro Âncora, no Município de Rio das
Ostras. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 698, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 16 - Indicação nº 1013 de 2025, indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja
autorizado o retorno dos velórios noturnos nos cemitérios públicos do Município de Rio
das Ostras, com o objetivo de atender às necessidades e demandas da população. Autor:
Marciel, Número de Protocolo: 1431, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Indicação nº 863 de 2025, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a
revitalização da praça situada no bairro Recreio, com o aproveitamento de parte ali
situada para food trucks e trabalhadores informais visando a criação de um espaço
gourmet cujo uso seja destinado à família dos munícipes. Autor: Rapha Ulrick, Número de
Protocolo: 1182, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 870 de 2025,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, através do procedimento adequado,
promova a aquisição de aparelhos de ar-condicionado em quantidade suficiente para
refrigerar o Posto de Saúde do Jardim Marileia bem como que promova o conserto dos
ventiladores de várias salas do local que se encontram com defeito, sem contar o déficite
de servidores públicos que atuam no local numa quantidade aquém da que realmente
necessita a população e por isso deve ser revista. Autor: Rapha Ulrick, Número de
Protocolo: 1192, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 871 de 2025,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que conclua a pavimentação da Avenida Porto
de Tubarão (CEP: 28.896-244) e da Avenida Porto de Santos (CEP: 28.896-240), ambas
situadas no bairro condomínio Porto Seguro tendo em vista que as obras se encontram
paralisadas com menos de 300 (trezentos) metros para que em cada uma delas se finalize
por completo a pavimentação. Autor: Rapha Ulrick, Número de Protocolo: 1193, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 872 de 2025, Exmo. Sr. Presidente
da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após
cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, preferencialmente através da Secretaria Municipal
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/08/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 19/08/2025
Página 2
de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEDTUR), promova o Ecoturismo na Praia da
Enseada, iniciando pela instalaçação de placas de identificação com informações da fauna
e flora local para conscientizar os visitantes e, assim, valorizar ainda mais a vocação para
o turismo de natureza da região. Autor: Rapha Ulrick, Número de Protocolo: 1194, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 949 de 2025, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal a criação de um Posto de Saúde no Bairro Serramar. Autor: Rodrigo da
Aposentadoria, Número de Protocolo: 1330, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 -
Indicação nº 950 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação da Casa do
Servidor. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 1331, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 1005 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, a ampliação da sala de hidratação da UPA localizada no Bairro Âncora. Autor:
Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 1407, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 24 - Indicação nº 992 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja
criado um programa municipal para incentivo a doação de órgãos. Autores: Robinho,
Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 1388, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 25 - Indicação nº 1012 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que, seja
estudada a viabilidade de celebração de convênio com o SINE (Sistema Nacional de
Emprego) do Ministério do Trabalho e Emprego, visando ampliar os serviços de
intermediação de mão de obra e qualificação profissional aos trabalhadores de Rio das
Ostras. Autor: São Carlos, Número de Protocolo: 1429, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 26 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 86 de 2025, A Mesa Diretora, após
cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvindo o soberano plenário, que conste em
Ata desta Augusta Casa de Lei, Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. OLZEMAR
MILTON DE LACERDA Assessor do Gabinete Pronto Socorro/Hospital Autor: Robinho,
Número de Protocolo: 1415, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 87 de 2025, A Mesa Diretora, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvindo o soberano plenário, que conste em Ata desta
Augusta Casa de Lei, Moção de Congratulações e Aplausos ao Sr. ELISALDO CRESPO
DOS SANTOS JUNIOR ASSISTENTE II Autor: Robinho, Número de Protocolo: 1416, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Moção de Congratulações e Aplausos nº 92 de
2025, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor: CLEIDE SILVA MORAES Autor:
Léo Tatá, Número de Protocolo: 1430, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Léo Tatá / UB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=NVPwcpMLAFQ ; 2 - Marciel / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=NVPwcpMLAFQ ; 3 - Neizinho / PODE - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=NVPwcpMLAFQ ; 4 - Braga / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=NVPwcpMLAFQ ; 5 - Cláudio da Farmácia / MDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=NVPwcpMLAFQ ; 6 - Rodrigo da Aposentadoria / PDT - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=NVPwcpMLAFQ ; 7 - Leandro Almeida / MDB -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=NVPwcpMLAFQ ; 8 - Neco da Saúde / PP
- URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=NVPwcpMLAFQ ; 9 - Tiaguinho /
CIDADANIA - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=NVPwcpMLAFQ ; 10 -
Pastor Ronald / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=NVPwcpMLAFQ ; 11
- Betinho / UB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=NVPwcpMLAFQ ; 12 -
São Carlos / SD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=NVPwcpMLAFQ ; 13 -
Hespanhol / UB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=NVPwcpMLAFQ ; 14 -
Robinho / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=NVPwcpMLAFQ ; 15 -
Rapha Ulrick / PP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=NVPwcpMLAFQ
Lista de Presença na Ordem do Dia: Betinho / UB ; Braga / PL ; Cláudio da Farmácia /
MDB ; Hespanhol / UB ; Leandro Almeida / MDB ; Léo Tatá / UB ; Marciel / PL ; Neco da
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/08/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 19/08/2025
Página 3
Saúde / PP ; Neizinho / PODE ; Pastor Ronald / PL ; Rapha Ulrick / PP ; Robinho / MDB ;
Rodrigo da Aposentadoria / PDT ; São Carlos / SD ; Tiaguinho / CIDADANIA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2025, EMENTA:
Dispõe sobre a prioridade na permissão/autorização de trabalhadores ambulantes
residentes no Município de Rio das Ostras para atuação em eventos realizados na cidade.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1411, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ;
Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick -
Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim
; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2025, EMENTA: Dispõe sobre a
obrigatoriedade de emissão de manifestação formal da Câmara Municipal para a
realização de eventos, shows e atividades de grande porte no âmbito do município de Rio
das Ostras e dá outras providências. - Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores
Betinho, Braga e Rapha Ulrick. Justificou seu voto o Vereador Rodrigo da Aposentadoria.
Autor: Marciel, Número de Protocolo: 1398, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ;
Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick -
Sim ; Robinho - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim
; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025, EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE
ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRATAMENTO DA FIBROMIALGIA NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 569,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de
2025, “Dispõe Sobre a Proteção da Pessoa Idosa Nos Procedimentos de Contratação de
Empréstimo Consignado de Cartão de Crédito Consignado e de Serviço Cujo Desconto
Incida Sobre a Folha de Pagamento.” Autor: Rapha Ulrick, Número de Protocolo: 914,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de
2025, Dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal a Associação
Egide.CT. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 1012, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira
de Pauta pela Mesa Diretora ; 6 - Indicação nº 833 de 2025, que em conjunto com a
Secretaria Municipal de Saúde, verifique a viabilidade da criação de um Curso de Postura
Profissional destinado aos servidores que atuam na recepção dos serviços públicos
municipais. Autor: Betinho, Número de Protocolo: 1119, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora ; 7 - Indicação nº 844 de 2025, que através dos órgãos competentes
da administração, seja elaborado o projeto Cesta Saudável através do Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE), onde os alunos da rede municipal de ensino de Rio das
Ostras poderão levar para casa nos finais de semana os gêneros alimentícios da
agricultura familiar. Autor: Betinho, Número de Protocolo: 1144, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora ; 8 - Indicação nº 994 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal
que seja criada a “Vitrine Digital de Rio das Ostras”, uma plataforma virtual (em formato
de site ou aplicativo) voltada à divulgação gratuita dos comércios locais, especialmente
pequenos negócios, microempreendedores individuais (MEIs), profissionais autônomos e
prestadores de serviço da cidade. Autor: Braga, Número de Protocolo: 1390, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 9 - Indicação nº 915 de 2025, O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A REVITALIZAÇÃO
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/08/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 19/08/2025
Página 4
DA RUA GENERAL CRISTOVÃO BARCELOS, NO CENTRO DE RIO DAS OSTRAS, BEM
COMO SUAS PRAÇAS E CALÇADAS. Autor: Cláudio da Farmácia, Número de Protocolo:
1279, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 10 - Indicação nº 916 de
2025, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE
VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE APOIOS, QUE SERÃO UTILIZADOS PELOS
MOTOBOYS. Autor: Cláudio da Farmácia, Número de Protocolo: 1280, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de
Pauta pela Mesa Diretora ; 11 - Indicação nº 820 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal que disponibilize tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais
(LIBRAS) nos pronunciamentos oficiais com transmissão ao vivo e vídeos informativos no
Município de Rio das Ostras. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 1104, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 12 - Indicação nº 539 de 2025, INDICA
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, junto ao setor competente providencie, a pulverização de
inseticida com carro fumacê nas ruas do Bairro Jardim Bela Vista no Município de Rio das
Ostras. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 639, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
Diretora ; 13 - Indicação nº 540 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, junto
ao setor competente providencie, a pulverização de inseticida com carro fumacê nas ruas
do Bairro Nova Esperança no Município de Rio das Ostras. Autor: Léo Tatá, Número de
Protocolo: 640, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 14 - Indicação nº 541 de
2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, junto ao setor competente providencie, a
pulverização de inseticida com carro fumacê nas ruas do Bairro Centro no Município de
Rio das Ostras. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 641, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora ; 15 - Indicação nº 542 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, junto ao setor competente providencie, a pulverização de inseticida com carro
fumacê nas ruas do Bairro Ouro Verde no Município de Rio das Ostras. Autor: Léo Tatá,
Número de Protocolo: 642, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 16 -
Indicação nº 257 de 2025, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova,
através do ato normativo adequado, a criação da Secretaria Municipal de Urbanismo ou
de nomenclatura similar, na estrutura da Administração Pública municipal. Autor: Marciel,
Número de Protocolo: 285, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 17 -
Indicação nº 258 de 2025, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a
construção de uma creche, de uma escola e de um campo ou quadra de futebol no bairro
Âncora, mais especificamente nas proximidades da Rua Bouganville, Camélias e das
Flores, ao mesmo tempo se buscando a pavimentação asfáltica de tais logradouros tendo
em vista que a reivindicação não foi atendida pela gestão anterior. Autor: Marciel, Número
de Protocolo: 286, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 18 - Indicação nº 524
de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito a necessidade de revitalização da Beira Rio,
abrangendo o trecho do CEDRO, no bairro Nova Esperança, estendendo-se por toda a
Beira Rio até a ponte de madeira do bairro Colinas. Autor: Neco da Saúde, Número de
Protocolo: 621, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 19 - Indicação nº 753 de
2025, INDICA ao Exmo. Prefeito que institua a MUSICOTERAPIA como tratamento
terapêutico alternativo de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/08/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 19/08/2025
Página 5
autista - TEA. Autor: Neco da Saúde, Número de Protocolo: 967, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora ; 20 - Indicação nº 999 de 2025, A realização de operação tapa￾buracos nas vias públicas que se encontram danificadas em diversos bairros do município
de Rio das Ostras Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 1395, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora ; 21 - Indicação nº 767 de 2025, Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que crie um Centro de Controle de Zoonoses no Município de Rio das
Ostras/RJ. Autor: Rapha Ulrick, Número de Protocolo: 990, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta
pela Mesa Diretora ; 22 - Indicação nº 768 de 2025, Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que sejam promovidas obras e reformas necessárias no Centro de
Cidadania, especialmente quanto ao telhado do local que se encontra com sérias avarias.
Autor: Rapha Ulrick, Número de Protocolo: 992, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
Diretora ; 23 - Indicação nº 769 de 2025, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que promova campanhas educativas para conscientizar a população a evitar o
uso de celular ao volante e, assim, aumentar a segurança no trânsito. Autor: Rapha Ulrick,
Número de Protocolo: 993, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 24 -
Indicação nº 770 de 2025, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que conceda
descontos em tributos municipais em geral para as farmácias que não repassarem o
aumento do custo dos medicamentos à população. Autor: Rapha Ulrick, Número de
Protocolo: 994, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 25 - Indicação nº 1003 de
2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a
realização da substituição ou reforma do muro do Camping Municipal, Costa Azul, Rio das
Ostras. Autor: Robinho, Número de Protocolo: 1404, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
Diretora ; 26 - Indicação nº 1004 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
instituir o Selo “Bairro Cidadão” no município de Rio das Ostras. Autor: Robinho, Número
de Protocolo: 1405, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 27 - Indicação nº 64 de
2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a criação de áreas de estacionamento
rotativo, com isenção para moradores, nas áreas de alto fluxo de veículos. Autor: Rodrigo
da Aposentadoria, Número de Protocolo: 78, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa
Diretora ; 28 - Indicação nº 106 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a
reforma do estádio do Operário. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo:
121, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 29 - Indicação nº 951 de
2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a ampliação dos horários de atendimento do
sistema municipal de saúde, atendendo de 17h as 21h, nas áreas especializadas à saúde
da mulher, durante o mês de Outubro. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de
Protocolo: 1332, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 30 - Indicação nº 952
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/08/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 19/08/2025
Página 6
de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a ampliação dos horários de atendimento
do sistema municipal de saúde, atendendo de 17h as 21h, nas áreas especializadas à
saúde do homem, durante o mês de Novembro. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número
de Protocolo: 1333, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 31 - Indicação nº 980
de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que, seja estudada a viabilidade de
construção de uma sala de emergência pediátrica no Pronto-Socorro Municipal. Autor:
São Carlos, Número de Protocolo: 1372, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ;
32 - Indicação nº 990 de 2025, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
sejam promovidas melhorias estruturais, operacionais e pedagógicas na Escola Agrícola
Municipal Carlos Maurício Franco, localizada no bairro Cantagalo. Autor: Tiaguinho,
Número de Protocolo: 1383, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 
Ocorrências da Sessão: Durante o 1º Grande Expediente, a pedido do Vereador Braga, a
totalidade dos vereadores deliberou pelo uso da Tribuna Popular ao Presidente da
Associação dos Ambulantes Rodrigo. Em seu discurso, Rodrigo expressou sua indignação
diante dos problemas enfrentados pelos ambulantes do município. Na votação da Ordem
do Dia, o Vereador Leo Tatá solicitou ao Presidente Marciel a suspensão da sessão por 10
minutos para que representantes dos ambulantes e os demais edis pudessem discutir
algumas adequações ao Projeto de Lei nº 220/25. A sessão foi suspensa das 15h50 às
16h15 para deliberarem sobre possíveis alterações do Projeto de Lei 220/25, sendo
decidido pela continuidade do prosseguimento do projeto por todos. Após a votação dos
Projetos de Lei nº 220/2025 e nº 217/2025, o Presidente Marciel solicitou aos demais
vereadores a deliberação sobre a retirada das demais matérias da ordem do dia; a
deliberação de duas sessões extraordinárias para a 2ª votação dos Projetos de Lei nº
220/2025 e nº 217/2025; e a transferência do 2º Grande Expediente para a última sessão
extraordinária. A proposta foi aprovada pelos demais vereadores. 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pela Chefe do Serviço de Atas - Servidora
Waleska Andrade Cortat Lessa - matrícula nº 2025.102. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo Jorge Barros
/ PDT 
19/08/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 19/08/2025
Página 7
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Primeiro￾Secretário: Orlando
Ferreira Neto / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: Robson
Carlos de Oliveira
Gomes / MDB 
_____________________
Alberto Moreira Jorge
/ UB 
_____________________
André dos Santos
Braga / PL 
_____________________
Cláudio Miranda de
Paula / MDB 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / UB 
_____________________
Leandro Ribeiro de
Almeida / MDB 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / UB 
_____________________
Sidnei Mattos Filho /
PODE 
_____________________
Ronald Medeiros
Batista / PL 
_____________________
Raphael Nogueira
Ulrick Mendes / PP 
_____________________
Edson Carlos Gomes
De Oliveira / SD 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
19/08/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 19/08/2025
Página 8