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sessao nº 35

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 35
Date 2020-09-16
native_id61

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Ata Eletrônica da 35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 16/09/2020 - 18:01 ;
Encerramento: 16/09/2020 - 19:17 
Mesa Diretora: Presidente: Rodrigo Jorge Barros / PPS ; Vice-Presidente: Alan Gonçalves
Machado / PMDB ; Primeiro-Secretário: Fábio Alexandre Simões Leite / PP 
Lista de Presença na Sessão: Alan Gonçalves Machado / PMDB ; André dos Santos
Braga / PSC ; Carlos Alberto Afonso Fernandes / PSB ; Paulo Fernando Carvalho Gomes /
PV ; Vanderlan Moraes da Hora / PMDB ; Fábio Alexandre Simões Leite / PP ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Misaias da Silva Machado / PSDB ; Rodrigo Jorge
Barros / PPS 
Justificativas de Ausências na Sessão: Alberto Moreira Jorge / Imprevisto de última
hora ; Carlos Roberto Machado dos Santos / Imprevisto de última hora ; Joelson Vinícius
Horato do Carmo / Imprevisto de última hora ; Robson Carlos de Oliveira Gomes /
Imprevisto de última hora 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 48 de 2020, REQUER ao Secretário de
Administração, que esclareça, inclusive documentalmente, o seguinte: • que informe o
valor total da folha de pagamento mês a mês a contar de janeiro do corrente ano até o mês
de setembro, incluindo servidores ocupantes de cargos efetivos, comissionados,
contratados, cedidos ao Município e funções gratificadas, discriminando o valor a cada
um; Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Resultado: Matéria lida - 2 - Requerimento nº 49
de 2020, REQUER ao Secretário de Manutenção de lnfraestrutura Urbana e Obras
Públicas, que apresente cópia integral do Processo Administrativo 19590/2020 referente à
intervenção em logradouro no bairro Costa Azul. Autor: Marciel, Resultado: Matéria lida - 
Oradores do Expediente: 1 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=NCzU1jsMtX8 - Observação: Discursou no 1º Período do
Grande Expediente - No horário do relógio de 18:03hs até 18:07hs. ; 2 - Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=NCzU1jsMtX8
- Observação: Discursou no 1º Período do Grande Expediente - No horário do relógio de
18:07hs até 18:12hs. ; 3 - André dos Santos Braga / PSC - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=NCzU1jsMtX8 - Observação: Discursou no 1º Período do
Grande Expediente - No horário do relógio de 18:12hs até 18:14hs. ; 4 - Rodrigo Jorge
Barros / PPS - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=NCzU1jsMtX8 -
Observação: Discursou no 1º Período do Grande Expediente - No horário do relógio de
18:15hs até 18:16hs. ; 5 - Alan Gonçalves Machado / PMDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=NCzU1jsMtX8 - Observação: Discursou no 2º Período do
Grande Expediente - No horário do relógio de 19:12hs até 19:14hs. ; 6 - Rodrigo Jorge
Barros / PPS - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=NCzU1jsMtX8 -
Observação: Discursou no 2º Período do Grande Expediente - No horário do relógio de
19:14hs até 19:16hs. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alan Gonçalves Machado / PMDB ; André dos
Santos Braga / PSC ; Carlos Alberto Afonso Fernandes / PSB ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes / PV ; Vanderlan Moraes da Hora / PMDB ; Fábio Alexandre Simões Leite / PP ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Misaias da Silva Machado / PSDB ; Rodrigo
Jorge Barros / PPS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2020, Dispõe sobre
a obrigatoriedade dos mercados, restaurantes e congêneres a aferir a temperatura
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 E-mail:
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corporal dos clientes como forma de evitar a disseminação da pandemia do Coronavírus
(Covid-19), no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. Autor:
Marciel, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Discursou na matéria o vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. A
Matéria foi discutida e votada no período do relógio de 18:16hs até 18:18hs Votos
Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Misaias da Silva Machado - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Fábio Alexandre Simões Leite - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto Afonso
Fernandes - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Alan Gonçalves Machado - Sim 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2020, Dispõe sobre a abertura das Casas de Festas
do Município de Rio das Ostras, de acordo com as determinações de segurança no
combate a Covid-19 e dá outras providências. Autor: Alan Machado, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: Aprovado por unanimidade - Discursou na matéria o
vereador: Alan Gonçalves Machado. A Matéria foi discutida e votada no período do relógio
de 18:18hs até 18:24hs Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Misaias da Silva
Machado - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Fábio Alexandre Simões
Leite - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Carlos Alberto Afonso Fernandes - Abstenção ; André dos Santos Braga - Sim ; Alan
Gonçalves Machado - Sim 3 - Requerimento nº 43 de 2020, - que informe,
documentalmente, a quantidade de atendimentos feitos pelo PROCON de Rio das Ostras
desde março do presente ano; - que informe a quantidade de reclamações arquivadas e o
motivo justificando o arquivamento sem a devida aplicação de penalidade da empresa
denunciada; - que informe a quantidade penalidades que foram reduzidas após recurso
administrativo da empresa denunciada e o fundamento para redução; - que informe a
quantidade de operações de fiscalização realizadas em estabelecimentos comerciais
privados desde março do corrente ano com seus respectivos autos de constatação e
infração; - qual o montante de cargos comissionados, funções gratificadas e servidores
efetivos que atuam no PROCON de Rio das Ostras, informando discriminadamente o nome
e valor recebido desde janeiro do presente ano; - que informe se há controle de frequência
dos servidores ali lotados - por folha de ponto ou ponto biométrico - e em caso positivo,
que encaminhe o controle de frequência. Autor: Braga, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Discursou na matéria o vereador:
André dos Santos Braga. A Matéria foi discutida e votada no período do relógio de 18:24hs
até 18:26hs. Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Misaias da Silva Machado -
Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Fábio Alexandre Simões Leite - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto
Afonso Fernandes - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Alan Gonçalves Machado - Sim 4
- Requerimento nº 44 de 2020, - qual a quantidade de acordos extrajudiciais celebrados
peia Central de Conciliação e Mediação - CCA - vinculada à Procuradoria-Geral do
Município em demandas da população que tenham por objeto o fornecimento de
medicamentos, internações médicas, transferências médicas, realizações de
procedimentos médicos (cirurgias necessárias, eletívas e exames em geral) e obtenção de
vagas em creche; - qual o montante de cargos comissionados, funções gratificadas e
servidores efetivos que atuam na Central de Conciliação e Mediação, informando
discriminadamente o nome e valor recebido desde janeiro do presente ano; - que informe
se há controle de frequência dos servidores ali lotados - por folha de ponto ou ponto
biométrico - e em caso positivo, que encaminhe o controle de frequência ou informe seu
link para acesso em eventual Portal de Transparência desde janeiro do corrente ano; - que
informe o percentual de resolução pela via administrativa dos problemas levados pela
sociedade em geral. Autor: Braga, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Discursou na matéria o vereador: André dos
Santos Braga. A Matéria foi discutida e votada no período do relógio de 18:26hs até
18:28hs Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Misaias da Silva Machado - Sim ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Fábio Alexandre Simões Leite - Sim ;
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Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto
Afonso Fernandes - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Alan Gonçalves Machado - Sim 5
- Requerimento nº 45 de 2020, - qual o valor pago pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS em processos judiciais que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos,
internações médicas, transferências médicas e realizações de procedimentos médicos
(cirurgias necessárias, eletivas e exames em geral) - que se esclareça o montante de
valores pagos pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a título de não cumprimento de
decisão judicial que imponha obrigação de fazer e obrigação de entregar em processos
com as matérias citadas no item (/) através de sequestro de verbas públicas; - que se
esclareça o montante de valores pagos pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a título de
honorários advocatícios sucumbenciais em processos judiciais que tenham por objeto as
matérias citadas no item (1). Autor: Braga, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Discursou na matéria o vereador: André dos
Santos Braga. A Matéria foi discutida e votada no período do relógio de 18:28hs até
18:32hs Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Misaias da Silva Machado - Sim ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Fábio Alexandre Simões Leite - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto
Afonso Fernandes - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Alan Gonçalves Machado - Sim 6
- Requerimento nº 46 de 2020, 1- qual a quantidade de processos judiciais que
envolvam o Município de Rio das Ostras, ano a ano, desde 2018, e que tenham por objeto
fornecimento de medicamentos, internações médicas, transferências médicas e
realizações de procedimentos médicos (cirurgias necessárias, eletivas e exames em geral);
2 - que informe a quantidade de sentenças favoráveis nos autos de tais processos bem
como informe a quantidade de recursos interpostos de forma discriminada em cada um
dos processos, ou seja, quantos agravos de instrumento foram interpostos, quantas
apelações foram interpostas, quantos embargos de declaração foram opostos, quantos
recursos especiais foram interpostos; (ui) que informe a quantidade de processos que
tenham por matéria as citadas no item i) e que tramitam nos Tribunais Superiores; 3 - que
informe quantos procuradores efetivos e cargos comissionados se encontram à disposição
para atuação em tais processos, etc. Autor: Braga, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Discursaram na matéria os
vereadores: André dos Santos Braga; Rodrigo Jorge Barros e Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento. Justificaram seus votos os vereadores: André dos Santos Braga e Rodrigo
Jorge Barros . A Matéria foi discutida e votada no período do relógio de 18:32hs até
18:56hs Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Misaias da Silva Machado - Sim ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Fábio Alexandre Simões Leite - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não Votou ;
Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Alan Gonçalves
Machado - Sim 7 - Requerimento nº 47 de 2020, 1 - qual o percentual utilizado até o
momento, através de créditos adicionais suplementares, transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma
Unidade Orçamentária, feitos por Decreto do Chefe do Executivo, levando-se em
consideração tanto a receita real quanto a receita estimada se houver distinção; 2 - que a
resposta tome como base todos os Decretos de inciativa do Prefeito desde janeiro do
presente ano e o previsto no art. 6º , § Iº, da Lei Orçamentária Anual - Lei 2312/2020; 3 -
que leve em conta ainda os Decretos 2624/2020 e 2627/2020 nos quais houve o
remanejamento de R$ 18.990.947,52 (dezoito milhões, novecentos e noventa mil,
novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 12.900.000,00.
Autor: Marciel, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria absoluta - Discursou na matéria o vereador Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento. A Matéria foi discutida e votada no período do relógio de 18:56hs até 18:58hs
Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Misaias da Silva Machado - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Fábio Alexandre Simões Leite - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não Votou ; Carlos
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Alberto Afonso Fernandes - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Alan Gonçalves Machado
- Sim 8 - Indicação nº 170 de 2020, Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita
uma manutenção de forma contínua em toda extensão da nossa ciclovia. Autor: Carvalhão,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - A
Matéria foi lida e votada em bloco no período do relógio de 18:58hs até 19:01hs Votos
Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Misaias da Silva Machado - Sim ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Fábio Alexandre Simões Leite - Sim ; Vanderlan
Moraes da Hora - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto Afonso
Fernandes - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Alan Gonçalves Machado - Sim 9 -
Indicação nº 175 de 2020, Indica ao Secretário de Transporte Públicos, Acessibilidade e
Mobilidade Urbana que providencie, nos termos da lei, a bilhetagem eletrônica de vale
transporte para usuários e permissionários, inclusive por aplicativo de aparelho celular.
Autor: Braga, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - A Matéria foi lida e votada em bloco no período do relógio de 18:58hs até
19:01hs Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Misaias da Silva Machado - Sim ;
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Fábio Alexandre Simões Leite - Sim ;
Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto
Afonso Fernandes - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Alan Gonçalves Machado - Sim
10 - Indicação nº 176 de 2020, Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja a retirada
dos entulhos, em algumas trechos, nas bordas do Canal de Medeiros da altura de Cidade
Beira Mar. Autor: Braga, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade - A Matéria foi lida e votada em bloco no período do relógio de
18:58hs até 19:01hs Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Misaias da Silva
Machado - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Fábio Alexandre Simões
Leite - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Alan Gonçalves
Machado - Sim 11 - Indicação nº 173 de 2020, Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que
seja feito a pavimentação, drenagem e rede de esgoto na Rua Joaquim José Caridade no
bairro Chácara Marilea. Autor: Derlan, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - A Matéria foi lida e votada em bloco no período do
relógio de 18:58hs até 19:01hs Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Misaias da
Silva Machado - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Fábio Alexandre
Simões Leite - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Alan
Gonçalves Machado - Sim 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Presidente: Rodrigo
Jorge Barros / PPS 
____________________
Vice-Presidente: 
Alan Gonçalves
Machado / PMDB 
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 E-mail:
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Primeiro￾Secretário: Fábio
Alexandre Simões
Leite / PP 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Pauta da Sessão Ordinária: 16/09/2020 às 17:30hs.
Para atender ao princípio da publicidade e da transparência, o presidente da mesa diretora 
designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte:
_______________________________________________________
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 – Verdes Mares – Rio das Ostras – RJ
CEP: 28.897-080 – Tel: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.rj.leg.br – Email: contato@ riodasostras.rj.leg.br
 PLOE 48/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo - Dispõe sobre a 
obrigatoriedade dos mercados, restaurantes e congêneres a aferir a temperatura
corporal dos clientes como forma de evitar a disseminação da pandemia do 
Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
 PLOE 53/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo - Dispõe sobre a 
abertura das Casas de Festas do Município de Rio das Ostras, de acordo com as 
determinações de segurança no combate a Covid-19 e dá outras providências.
 PLC 4/2020 - Projeto de Lei Complementar - Institui a criação de multa 
administrativa de natureza pecuniária vinculada ao CPF do cidadão ou CNPJ de 
pessoa jurídica, cujo funcionário e/ou representante esteja vinculado, que proceda 
com o descumprimento do uso de máscara facial obrigatória em estabelecimentos 
comerciais e espaços públicos em geral, face a pandemia de COVID-19, conforme 
disposto nos Decretos Municipais nº 2518/2020 e 2525/2020 e Lei Estadual nº 
8859/2020.
 REQ 43/2020 - Requerimento – Requer que informe, documentalmente, a 
quantidade de atendimentos feitos pelo PROCON de Rio das Ostras desde março 
do presente ano; - que informe a quantidade de reclamações arquivadas e o motivo 
justificando o arquivamento sem a devida aplicação de penalidade da empresa
denunciada; - que informe a quantidade penalidades que foram reduzidas após 
recurso administrativo da empresa denunciada e o fundamento para redução; - que 
informe a quantidade de operações de fiscalização realizadas em estabelecimentos 
comerciais privados desde março do corrente ano com seus respectivos autos de 
constatação e infração; - qual o montante de cargos comissionados, funções 
gratificadas e servidores efetivos que atuam no PROCON de Rio das Ostras, 
informando discriminadamente o nome e valor recebido desde janeiro do presente 
ano; - que informe se há controle de frequência dos servidores ali lotados - por 
folha de ponto ou ponto biométrico - e em caso positivo, que encaminhe o controle 
de frequência.
 REQ 44/2020 - Requerimento – Requer qual a quantidade de acordos 
extrajudiciais celebrados peia Central de Conciliação e Mediação - CCA -
vinculada à Procuradoria-Geral do Município em demandas da população que 
tenham por objeto o fornecimento de medicamentos, internações médicas, 
transferências médicas, realizações de procedimentos médicos (cirurgias 
necessárias, eletívas e exames em geral) e obtenção de vagas em creche; - qual o 
montante de cargos comissionados, funções gratificadas eservidores efetivos que 
atuam na Central de Conciliação e Mediação, informando discriminadamente o 
nome e valor recebido desde janeiro do presente ano; - que informe se há controle 
de frequência dos servidores ali lotados - por folha de ponto ou ponto biométrico 
- e em caso positivo, que encaminhe o controle de frequência ou informe seu link
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Pauta da Sessão Ordinária: 16/09/2020 às 17:30hs.
Para atender ao princípio da publicidade e da transparência, o presidente da mesa diretora 
designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte:
_______________________________________________________
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 – Verdes Mares – Rio das Ostras – RJ
CEP: 28.897-080 – Tel: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.rj.leg.br – Email: contato@ riodasostras.rj.leg.br
para acesso em eventual Portal de Transparência desde janeiro do corrente ano; 
que informe o percentual de resolução pela via administrativa dos problemas 
levados pela sociedade em geral.
 REQ 45/2020 - Requerimento - Requer qual o valor pago pelo MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS em processos judiciais que tenham por objeto o fornecimento 
de medicamentos internações médicas, transferências médicas e realizações de 
procedimentos médicos (cirurgias necessárias, eletivas e exames em geral) - que 
se esclareça o montante de valores pagos pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS a título de não cumprimento de decisão judicial que imponha obrigação 
de fazer e obrigação de entregar em processos com as matérias citadas no item (/) 
através de sequestro de verbas públicas; - que se esclareça o montante de valores 
pagos pelo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS a título de honorários 
advocatícios sucumbenciais em processos judiciais que tenham por objeto as
matérias citadas no item (1).
 REQ 46/2020 - Requerimento – Requer 1- qual a quantidade de processos 
judiciais que envolvam o Município de Rio das Ostras, ano a ano, desde 2018, e 
que tenham por objeto fornecimento de medicamentos, internações médicas, 
transferências médicas e realizações de procedimentos médicos (cirurgias 
necessárias, eletivas e exames em geral); 2 - que informe a quantidade de 
sentenças favoráveis nos autos de tais processos bem como informe a quantidade 
de recursos interpostos de forma discriminada em cada um dos processos, ou seja, 
quantos agravos de instrumento foram interpostos, quantas apelações foram 
interpostas, quantos embargos de declaração foram opostos, quantos recursos 
especiais foram interpostos; (ui) que informe a quantidade de processos que
tenham por matéria as citadas no item i) e que tramitam nos Tribunais Superiores; 
3 – que informe quantos procuradores efetivos e cargos comissionados se 
encontram à disposição para atuação em tais processos, etc.
 REQ 47/2020 - Requerimento – Requer 1 - qual o percentual utilizado até o
momento, através de créditos adicionais suplementares, transposição, 
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação 
para outra ou de uma Unidade Orçamentária, feitos por Decreto do Chefe do 
Executivo, levando-se em consideração tanto a receita real quanto a receita 
estimada se houver distinção; 2 - que a resposta tome como base todos os Decretos 
de inciativa do Prefeito desde janeiro do presente ano e o previsto no art. 6º , § Iº, 
da Lei Orçamentária Anual - Lei 2312/2020; 3 - que leve em conta ainda os 
Decretos 2624/2020 e 2627/2020 nos quais houve o remanejamento de R$ 
18.990.947,52 (dezoito milhões, novecentos e noventa mil, novecentos e quarenta 
e sete reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 12.900.000,00.
 IND 170/2020 - Indicação – Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita
uma manutenção de forma contínua em toda extensão da nossa ciclovia.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Pauta da Sessão Ordinária: 16/09/2020 às 17:30hs.
Para atender ao princípio da publicidade e da transparência, o presidente da mesa diretora 
designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte:
_______________________________________________________
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 – Verdes Mares – Rio das Ostras – RJ
CEP: 28.897-080 – Tel: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.rj.leg.br – Email: contato@ riodasostras.rj.leg.br
 IND 175/2020 - Indicação – Indica ao Secretário de Transporte Públicos, 
Acessibilidade e Mobilidade Urbana que providencie, nos termos da lei, a 
bilhetagem eletrônica de vale transporte para usuários e permissionários, inclusive 
por aplicativo de aparelho celular.
 IND 176/2020 - Indicação – Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja a 
retirada dos entulhos, em alguns trechos, nas bordas do Canal de Medeiros da 
altura de Cidade Beira Mar.
 IND 173/2020 - Indicação – Indica ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feito 
a pavimentação, drenagem e rede de esgoto na Rua Joaquim José Caridade no
bairro Chácara Marilea.

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