sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/10/2025 - 14:30 ;
Encerramento: 07/10/2025 - 16:41 
Mesa Diretora: Presidente: Marciel / PL ; Primeiro-Secretário: Neco da Saúde / PP ;
Segundo-Secretário: Robinho / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Betinho / UB ; Braga / PL ; Cláudio da Farmácia / MDB ;
Hespanhol / UB ; Leandro Almeida / MDB ; Léo Tatá / UB ; Marciel / PL ; Neco da Saúde /
PP ; Neizinho / PODE ; Pastor Ronald / PL ; Rapha Ulrick / PP ; Robinho / MDB ; São
Carlos / SD ; Tiaguinho / CIDADANIA 
Justificativas de Ausências na Sessão: Rodrigo da Aposentadoria / Imprevisto de última
hora 
Expedientes: Chamada: Verificado número regimental, o Sr. Presidente deu por iniciada
a sessão, convidando o vereador Leandro de Almeida para a leitura de um texto da Bíblia
Sagrada, sendo lido Filipenses 4:6-7.                                                                                      
Matérias do Expediente: Uso da Tribuna Popular concedida
aos cidadãos: Helena Bento Duarte. Assunto: Adoção de ação emergencial para sanar as
deficiências estruturais e administrativas que comprometem diretamente a efetividade das
políticas públicas. Luciene de Assis Cheta. Assunto: Protesto pacífico contra a falta de
saúde básica aos cidadãos Riostrense. Uilson Alves da Silva. Assunto: Irregularidades na
condução da gestão do contrato de manutenção de vias públicas no âmbito municipal Para
atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora
designou a pauta da Sessão Ordinária conforme segue, podendo ser incluídas outras
matérias de caráter urgente. Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade e
transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária
conforme segue, podendo ser incluídas outras matérias de caráter urgente. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2025,
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS NO VALOR DE R§ 30.000,00. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Prefeito, Número de Protocolo: 1663, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Emenda
Modificativa nº 2 de 2025, ALTERA ITENS DOS ANEXOS DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO Nº 003/2025. Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 1665, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nº 1142 de 2025,
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, que seja realizada a repintura das faixas de segurança em todo o
município Autor: Leandro Almeida, Número de Protocolo: 1652, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Indicação nº 1121 de 2025, Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito a adoção de medidas para a fabricação, substituição e reposição de mastros e
placas de identificação das ruas em todo o território do Município de Rio das Ostras.
Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 1619, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
5 - Indicação nº 1122 de 2025, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito a adoção de
providências no sentido de promover a repintura de todas as faixas de segurança e dos
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quebra-molas existentes nas vias públicas do Município de Rio das Ostras. Autor: Pastor
Ronald, Número de Protocolo: 1621, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação
nº 1123 de 2025, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O
Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito que sejam adotadas
providências para a repintura vermelha de todas as ciclofaixas existentes no Município de
Rio das Ostras, com a correta aplicação dos símbolos de bicicleta e da sinalização
horizontal em letras brancas com os dizeres “Proibido Parar e Estacionar”. Autor: Pastor
Ronald, Número de Protocolo: 1622, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação
nº 1145 de 2025, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal a realização de serviços de limpeza urbana e roçagem do mato na rua João Luis
Lopes Soares, localizada no bairro Jardim Campomar. Autor: Pastor Ronald, Número de
Protocolo: 1658, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 1124 de 2025,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação da primeira Feira de Qualificação e
Tecnologia de Óleo e Gás, em cooperação com o Município de Macaé. Autor: Rodrigo da
Aposentadoria, Número de Protocolo: 1624, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 1138 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a instauração de
convênio entre Prefeitura, Inmetro e Procon-RJ para criar um mutirão de inspeção dos
postos de gasolina de nosso munícipio, para garantir a transparência, qualidade e a justa
concorrência em nossa cidade. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo:
1638, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 1139 de 2025, INDICA
ao Exmo. Prefeito Municipal a implementação de sistema integrado vigilância com
reconhecimento facial nas unidades públicas municipais. Autor: Rodrigo da Aposentadoria,
Número de Protocolo: 1639, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº
1140 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a limpeza da Lagoa do Iriry. Autor:
Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 1640, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - Indicação nº 1143 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a
construção de uma área de lazer destinada aos idosos, no âmbito do Município de Rio das
Ostras. Autor: São Carlos, Número de Protocolo: 1653, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 13 - Indicação nº 1144 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a
necessidade de manutenção na Rua Boca da Barra, localizada no bairro Boca da Barra.
Autor: São Carlos, Número de Protocolo: 1657, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - São Carlos / SD ; 2 - Leandro Almeida / MDB - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=InRtcOI40J0 ; 3 - Neco da Saúde / PP - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=InRtcOI40J0 ; 4 - Tiaguinho / CIDADANIA - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=InRtcOI40J0 ; 5 - Cláudio da Farmácia / MDB -
URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=InRtcOI40J0 ; 6 - Betinho / UB - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=InRtcOI40J0 ; 7 - Léo Tatá / UB - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=InRtcOI40J0 ; 8 - Braga / PL - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=InRtcOI40J0 ; 9 - Neizinho / PODE - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=InRtcOI40J0 ; 10 - Pastor Ronald / PL - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=InRtcOI40J0
Lista de Presença na Ordem do Dia: Betinho / UB ; Braga / PL ; Cláudio da Farmácia /
MDB ; Hespanhol / UB ; Leandro Almeida / MDB ; Léo Tatá / UB ; Marciel / PL ; Neco da
Saúde / PP ; Neizinho / PODE ; Pastor Ronald / PL ; Rapha Ulrick / PP ; Robinho / MDB ;
São Carlos / SD ; Tiaguinho / CIDADANIA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de
2025, Institui o Programa Cultura Viva, destinado ao inventivo, fomento e
desenvolvimento das Ações de Cultura e Cidadania, no âmbito do Município de Rio das
Ostras. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito, Número de Protocolo: 1585,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
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Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol -
Sim ; Leandro Almeida - Não Votou ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ;
Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos -
Sim ; Tiaguinho - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2025,
Dispõe sobre a criação do cargo de Entrevistador Social no Quadro Geral de Servidores do
Município de Rio das Ostras, na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social -
SEMAS Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito, Número de Protocolo: 1605,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol -
Sim ; Leandro Almeida - Não Votou ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ;
Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos -
Sim ; Tiaguinho - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 38 de 2025,
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS NO VALOR DE R§ 30.000,00. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar -
Prefeito, Número de Protocolo: 1663, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Regime de Urgência Especial Votos Nominais : Betinho - Sim ;
Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Não Votou ;
Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald -
Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 4 - Projeto
de Lei Ordinária nº 113 de 2025, “Dispõe Sobre Normas Para a Implantação e
Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte e de Telecomunicações Para Viabilizar a
Chegada da Tecnologia de Quinta Geração (5G) no Município de Rio das Ostras/RJ.” Autor:
Rapha Ulrick, Número de Protocolo: 897, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Não Votou ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha
Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 180 de 2025, EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE
SAÚDE BOCA DA BARRA, COMO " POSTO DE SAÚDE JAMIL INÁCIO DA SILVA" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Discursou na matéria o Vereador São Carlos. Autor: São
Carlos, Número de Protocolo: 1231, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Não Votou ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha
Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 192 de 2025, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
COMÉRCIO LOCAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Discursou na matéria o Vereador Neco da Saúde. Autor: Neco da
Saúde, Número de Protocolo: 1274, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Não Votou ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha
Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 7 - Indicação nº 900
de 2025, que promova campanha de conscientização sobre prevenção de queimaduras e
primeiros socorros, direcionadas a diferentes públicos (crianças, adultos, idosos, etc.)
veiculadas em mídias tradicionais e digitais, no município de Rio das Ostras. Autor:
Betinho, Número de Protocolo: 1256, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Não Votou ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha
Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 8 - Indicação nº 913
de 2025, para que seja estudada a viabilidade e, se aprovado, implementada a instalação
de semáforos inteligentes com maior visibilidade e faixas de pedestres iluminadas nas vias
do município de Rio das Ostras. Autor: Betinho, Número de Protocolo: 1276, Tipo:
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Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ;
Leandro Almeida - Não Votou ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ;
Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos -
Sim ; Tiaguinho - Sim ; 9 - Indicação nº 956 de 2025, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE
CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA
IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE ABUSOS MORAL, FÍSICO E SEXUAL, CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Autor: Cláudio da Farmácia, Número de Protocolo: 1338,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol -
Sim ; Leandro Almeida - Não Votou ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ;
Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos -
Sim ; Tiaguinho - Sim ; 10 - Indicação nº 957 de 2025, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE
CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, PARA IDENTIFICAÇÃO DE
SINAIS DE ABUSOS FÍSICO, PSICOLÓGICO, SEXUAL E NEGLIGÊNCIA CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Autor: Cláudio da Farmácia, Número de Protocolo: 1339,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol -
Sim ; Leandro Almeida - Não Votou ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ;
Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos -
Sim ; Tiaguinho - Sim ; 11 - Indicação nº 1039 de 2025, INDICA ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal a instalação de uma unidade do programa “Consultório na Rua”
no Município de Rio das Ostras. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 1468, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ;
Leandro Almeida - Não Votou ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ;
Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos -
Sim ; Tiaguinho - Sim ; 12 - Indicação nº 580 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede água e esgoto, meio fio e a
pavimentação asfáltica na Rua Trinta e Sete - A, Bairro Âncora, no Município de Rio das
Ostras. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 691, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ;
Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Não Votou ;
Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald -
Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 13 -
Indicação nº 581 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita rede
de águas pluviais, rede água e esgoto, meio fio e a pavimentação asfáltica na Rua Cinco,
Bairro Âncora, no Município de Rio das Ostras. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo:
692, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol -
Sim ; Leandro Almeida - Não Votou ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ;
Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos -
Sim ; Tiaguinho - Sim ; 14 - Indicação nº 1064 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito. por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, que estude a viabilidade de implantação de
Farmácias Vivas no município, integradas à rede pública de saúde. Autor: Neco da Saúde,
Número de Protocolo: 1498, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da
Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Não Votou ; Léo Tatá - Sim ; Marciel
- Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ;
Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 15 - Indicação nº 1120 de 2025,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito que determine à Secretaria Municipal de Manutenção
de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP e à Secretaria Municipal de Fazenda
– SEMFAZ a adoção de providências visando à manutenção, aprimoramento e ampliação
do Programa de Regularização de Edificações – PRE, criado pela Lei Municipal nº
2943/2023. Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 1618, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho -
Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Não
Votou ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor
Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 16
- Indicação nº 862 de 2025, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a
criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais na estrutura da
Administração Pública municipal. Autor: Rapha Ulrick, Número de Protocolo: 1181, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ;
Leandro Almeida - Não Votou ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ;
Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos -
Sim ; Tiaguinho - Sim ; 17 - Indicação nº 863 de 2025, Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que promova a revitalização da praça situada no bairro Recreio, com o
aproveitamento de parte ali situada para food trucks e trabalhadores informais visando a
criação de um espaço gourmet cujo uso seja destinado à família dos munícipes. Autor:
Rapha Ulrick, Número de Protocolo: 1182, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Não Votou ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha
Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 18 - Indicação nº 1115
de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, Solicita a viabilização da aquisição e
distribuição de kits contendo frutas, biscoitos e sucos para pacientes transportados para
tratamento de saúde em outros municípios. Autor: Robinho, Número de Protocolo: 1610,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol -
Sim ; Leandro Almeida - Não Votou ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ;
Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos -
Sim ; Tiaguinho - Sim ; 19 - Indicação nº 106 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal a reforma do estádio do Operário. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de
Protocolo: 121, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ;
Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Não Votou ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da
Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ;
São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 20 - Indicação nº 107 de 2025, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal a reforma do estádio do Marilea. Autor: Rodrigo da Aposentadoria,
Número de Protocolo: 122, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da
Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Não Votou ; Léo Tatá - Sim ; Marciel
- Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ;
Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 21 - Indicação nº 1094 de 2025,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que, determine ao setor competente estudos para a
modernização dos pontos de ônibus do município, com a instalação de luzes de LED, botão
de emergência com câmera integrada e carregadores para celulares. Autor: São Carlos,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Número de Protocolo: 1566, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da
Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Não Votou ; Léo Tatá - Sim ; Marciel
- Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ;
Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 22 - Indicação nº 1056 de 2025,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a criação do Festival de Sabores do
Campo e da Roça de Rio das Ostras, evento anual destinado à valorização da gastronomia
rural, dos produtores locais e das tradições agroecológicas do município. Autor:
Tiaguinho, Número de Protocolo: 1489, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Não Votou ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha
Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 
Ocorrências da Sessão: Após a leitura do texto bíblico, o Presidente Marciel submeteu à
apreciação dos Senhores Vereadores a deliberação, em regime de urgência especial, do
Projeto de Lei do Executivo nº 038/25, bem como a convocação de duas sessões
extraordinárias para a 2ª votação dos Projetos de Lei do Executivo nº 033/25 e nº 037/25,
sendo todos aprovados por unanimidade, com 13 (treze) votos favoráveis. Às 14h35min, a
transmissão da sessão pelo canal oficial do YouTube foi interrompida, permanecendo a
realização da sessão de forma presencial. Às 14h44min, o Presidente da Mesa suspendeu
os trabalhos pelo prazo de 10 (dez) minutos, com o objetivo de solucionar problemas
técnicos relacionados à conexão de internet. A sessão foi retomada às 15h10min.
Posteriormente, às 15h40min, os trabalhos foram novamente suspensos pelo prazo de 10
(dez) minutos, pelos mesmos motivos técnicos, sendo retomados às 16h05min. Em razão
da utilização da tribuna popular, o Plenário deliberou pela dispensa do 1º expediente
regimental, transferindo o 2º expediente para a 2ª sessão extraordinária. 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pela Chefe do Serviço de Atas - Servidora
Waleska Andrade Cortat Lessa - matrícula nº 2025.102. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento / PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: Orlando
Ferreira Neto / PP 
08/10/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 08/10/2025
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Segundo￾Secretário: Robson
Carlos de Oliveira
Gomes / MDB 
_____________________
Alberto Moreira
Jorge / UB 
_____________________
André dos Santos
Braga / PL 
_____________________
Cláudio Miranda de
Paula / MDB 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / UB 
_____________________
Leandro Ribeiro de
Almeida / MDB 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / UB 
_____________________
Sidnei Mattos Filho /
PODE 
_____________________
Ronald Medeiros
Batista / PL 
_____________________
Raphael Nogueira
Ulrick Mendes / PP 
_____________________
Edson Carlos Gomes
De Oliveira / SD 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
08/10/2025
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
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