sessao nº 20

Ata Eletrônica da 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 20/10/2025 - 14:30 ;
Encerramento: 20/10/2025 - 16:15 
Mesa Diretora: Presidente: Marciel / PL ; Primeiro-Secretário: Neco da Saúde / PP ;
Segundo-Secretário: Robinho / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Betinho / UB ; Braga / PL ; Cláudio da Farmácia / MDB ;
Hespanhol / UB ; Leandro Almeida / MDB ; Léo Tatá / UB ; Marciel / PL ; Neco da Saúde /
PP ; Neizinho / PODE ; Pastor Ronald / PL ; Rapha Ulrick / PP ; Robinho / MDB ; São
Carlos / SD ; Tiaguinho / CIDADANIA 
Justificativas de Ausências na Sessão: Betinho / Enfermidade ; Rodrigo da
Aposentadoria / Imprevisto de última hora 
Expedientes: Chamada: Verificado número regimental, o Sr. Presidente deu por iniciada
a sessão, convidando o vereador Leandro de Almeida para a leitura de um texto da Bíblia
Sagrada, sendo lido Filipenses 4:10-11.                                                                                  
Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da
publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão
Ordinária conforme segue, podendo ser incluídas outras matérias de caráter urgente.
Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da
Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária conforme segue, podendo ser
incluídas outras matérias de caráter urgente. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2025,
Dispõe sobre o Plano Prurianual para os exercícios de 2026/2029. Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Prefeito, Número de Protocolo: 1715, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2025, Dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras
providências. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito, Número de Protocolo:
1716, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
nº 42 de 2025, Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município para o Exercício de 2026
e dá outras providências. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito, Número de
Protocolo: 1717, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Mensagem de Veto nº 24 de
2025, EMENTA: VETAR PARCIALMENTE O PL nº 0221/2025, no qual dispõe sobre a
proibição de eventos que contenham erotização infantil no Município de Rio das Ostras e
estabelece sanções, nos termos do artigo 30, I e II, da Constituição Federal, de autoria do
nobre Vereador senhor Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. Autor: Carlos Augusto
Carvalho Balthazar - Prefeito, Número de Protocolo: 1700, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Mensagem de Veto nº 25 de 2025, Veto ao Projeto de Lei nº 165/2025,
no qual inclui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras o evento
"Team Águia Footvolley Cup" e dá outras providências. Autor: Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Prefeito, Número de Protocolo: 1698, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2025, DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRA
DE VACINAÇÃO EM BRAILE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Betinho,
Número de Protocolo: 1644, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 276 de 2025, EMENTA: INSTITUI A CRIAÇÃO DE SALAS DE ACALENTO
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EM SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E ESTABELECIMENTOS DE
GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PARA ATENDER PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor:
Cláudio da Farmácia, Número de Protocolo: 1672, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2025, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O “ANIVERSÁRIO DA ESTAÇÃO
FERROVIÁRIA DE ROCHA LEÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Hespanhol,
Número de Protocolo: 1686, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nº
20 de 2025, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação (SEMEDE), que informe, com a maior brevidade
possível, e forneça as seguintes informações detalhadas relativas ao contrato firmado
entre a Prefeitura de Rio das Ostras e a empresa responsável pela manutenção das escolas
da rede municipal de ensino Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 1701, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 1133 de 2025, a criação de um canal de
denúncia para casos de abuso sexual infantil, e determina sua divulgação em escolas,
estabelecimentos comerciais e públicos no Município de Rio das Ostras. Autor: Betinho,
Número de Protocolo: 1633, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº
1134 de 2025, que seja garantida a presença mínima de dois inspetores em todas as
unidades escolares da rede municipal que possuam acima de 500 alunos, com a finalidade
de circular por toda a escola e promover a fiscalização e o monitoramento dos estudantes.
Autor: Betinho, Número de Protocolo: 1634, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Indicação nº 1135 de 2025, por intermédio da Secretaria competente, que seja
realizada a reforma total da quadra do CIC – Centro Integrado de Convivência, localizado
no bairro Nova Esperança, como instalação de alambrado, implantação de iluminação em
LED, construção de painel e piso em torno do mastro, colocação de rede de cobertura em
toda a quadra, além da substituição ou instalação de traves de futsal, cestas de basquete,
pintura completa e novo piso. Autor: Betinho, Número de Protocolo: 1635, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 1136 de 2025, que determine à secretaria
competente a ampliação e o fortalecimento das ações de conscientização destinadas às
pessoas idosas que residem em áreas de maior vulnerabilidade social no Município de Rio
das Ostras, de modo a garantir que esse público seja devidamente informados sobre seus
direitos, bem como sobre os programas e serviços sociais oferecidos pelo município,
promovendo sua inclusão, participação ativa e o fortalecimento dos vínculos comunitários.
Autor: Betinho, Número de Protocolo: 1636, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 -
Indicação nº 1154 de 2025, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
criação da Feira do Produtor Rural no bairro Rocha Leão, destinada à valorização da
agricultura familiar, ao incentivo da produção local e ao fortalecimento da economia rural
do município. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 1683, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 15 - Indicação nº 1155 de 2025, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal a reforma da Estação Ferroviária e da Praça localizadas no bairro
Rocha Leão, importantes espaços de convivência, cultura e memória da cidade. Autor:
Hespanhol, Número de Protocolo: 1684, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Indicação nº 1156 de 2025, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que
determine à Fundação Rio das Ostras de Cultura e aos demais órgãos competentes a
abertura de processo administrativo visando ao tombamento da antiga Estação Ferroviária
de Rocha Leão como bem de interesse histórico, cultural e arquitetônico do Município.
Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 1685, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17
- Indicação nº 1163 de 2025, A criação e execução de um Curso para Formação e
Capacitação de Novos Guias Locais. Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 1708, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Indicação nº 1161 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, a contratação de empresa especializada e devidamente licenciada para
a realização de serviços de limpeza de fossas sépticas, com a devida observância das
normas ambientais e de saúde pública, destinados aos imóveis pertencentes a famílias de
baixa renda cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social. Autor: Robinho,
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Número de Protocolo: 1704, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº
703 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal o estabelecimento de um “Projeto
Adote uma Praça”, que regulariza parcerias com Instituições privadas, que tenham
interesse em promover sua marca como patrocinadora da manutenção das praças
públicas. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 871, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 704 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal a construção de uma Academia Popular. Autor: Rodrigo da Aposentadoria,
Número de Protocolo: 872, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº
1153 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a aplicação de um abono salarial de
natal para todos os servidores públicos municipais, incluindo concursados e nomeados de
todos os setores e autarquias municipais. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de
Protocolo: 1681, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 1157 de
2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a ampliação do patrulhamento da Guarda
Municipal e da segurança presente ou possível convênio com a Policia Militar, para
acuidade do trânsito noturno, principalmente nos fins de semana de madrugada. Autor:
Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 1687, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 23 - Indicação nº 1160 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do
Programa Tarifa Zero Municipal, com o objetivo de assegurar transporte público gratuito
aos munícipes residentes, promovendo mobilidade, inclusão social e desenvolvimento
sustentável. Autor: São Carlos, Número de Protocolo: 1703, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - Robinho / MDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=TjulGLMwQpw&t=216s ; 2 - Cláudio da Farmácia / MDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=TjulGLMwQpw&t=216s ; 3 - Léo Tatá / UB - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=TjulGLMwQpw&t=216s ; 4 - São Carlos / SD - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=TjulGLMwQpw&t=216s ; 5 - Tiaguinho /
CIDADANIA - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=TjulGLMwQpw&t=216s ; 6
- Rapha Ulrick / PP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?
v=TjulGLMwQpw&t=216s ; 7 - Neizinho / PODE - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=TjulGLMwQpw&t=216s
Lista de Presença na Ordem do Dia: Braga / PL ; Cláudio da Farmácia / MDB ;
Hespanhol / UB ; Leandro Almeida / MDB ; Léo Tatá / UB ; Marciel / PL ; Neco da Saúde /
PP ; Neizinho / PODE ; Pastor Ronald / PL ; Rapha Ulrick / PP ; Robinho / MDB ; São
Carlos / SD ; Tiaguinho / CIDADANIA 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 34 de
2025, Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação - PME,
aprovado por meio da Lei Municipal nº. 1898/2015 e alterado pela Lei Municipal nº.
2506/2021, e dá outras providências. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito,
Número de Protocolo: 1587, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ;
Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde -
Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de
2025, Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Rio das Ostras. - Obs.:
Discursaram na matéria os Vereadores Braga, Leandro Almeida e Marciel. Justificaram
seus votos os Vereadores São Carlos e Pastor Ronald. Autor: Carlos Augusto Carvalho
Balthazar - Prefeito, Número de Protocolo: 1474, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ;
Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick -
Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 3 - Mensagem de Veto nº 18
de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de manifestação formal da Câmara
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Municipal para realização de eventos, shows e atividades de grande porte no âmbito do
Município de Rio das Ostras. - Obs.: Discursaram na matéria os Vereadores Braga e
Marciel. Justificou seu voto o Vereador Claudio. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar
- Prefeito, Número de Protocolo: 1580, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 13, Abstenções: 0,
Resultado: Rejeitada Votos Nominais : Braga - Não ; Cláudio da Farmácia - Não ;
Hespanhol - Não ; Leandro Almeida - Não ; Léo Tatá - Não ; Marciel - Não ; Neco da Saúde
- Não ; Neizinho - Não ; Pastor Ronald - Não ; Rapha Ulrick - Não ; Robinho - Não ; São
Carlos - Não ; Tiaguinho - Não ; 4 - Mensagem de Veto nº 19 de 2025, VETAR
TOTALMENTE O PL 220/2025, que " Dispõe sobre a prioridade na permissão/autorização
de trabalhadores ambulantes residentes no Município de Rio das Ostras para atuação em
eventos realizados na cidade, de autoria do nobre vereador Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito, Número de Protocolo:
1579, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida
- Sim ; Léo Tatá - Não ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor
Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção,
alinhamento e manutenção dos fios, cabos, equipamentos e outros, instalados por
concessionárias, permissionárias e empresas, que operam ou utilizam a rede aérea no
Município de Rio das Ostras, revogando expressamente as leis Municipais nº 2.042/2017,
nº 2.144/2018 e 2.230/2019, e dá outras previdências. Autores: Rapha Ulrick, Rodrigo da
Aposentadoria, Número de Protocolo: 1031, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira de Pauta pelo Autor ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025, Determina que os hospitais públicos e
privados comuniquem à Secretaria de Assistência Social do Município sobre os
atendimentos realizados nas unidades de pronto atendimento, nos casos de pessoas idosas
vítimas de agressões físicas. Autor: Betinho, Número de Protocolo: 1089, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Retira
de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de
2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaços em eventos públicos e
privados para instituições filantrópicas sem fins lucrativos e dá outras providências. Autor:
Leandro Almeida, Número de Protocolo: 1205, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha
Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 173 de 2025, “As Instituições e Estabelecimentos da Rede Particular de
Ensino e os Abrigos Municipais Ficam Proibidas de Direcionar Profissionais do Sexo
Masculino nos Cuidados Íntimos com Crianças, no Âmbito da Extensão territorial do
Município de Rio das Ostras/RJ e Dá Outras Providências.” Autor: Marciel, Número de
Protocolo: 1217, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol -
Não Votou ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ;
Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos -
Sim ; Tiaguinho - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025, EMENTA: PROIBE
SANÇÕES ADMINSTRATIVAS PELOS CONDOMÍNIOS, DECORRENTE DE PERTUBAÇÃO
DE SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
E SINDROME DE DOWN NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Cláudio da
Farmácia, Número de Protocolo: 1277, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ; Cláudio da
Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ;
Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho
- Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de
2025, EMENTA: Institui a Política Municipal de Incentivo ao Artesanato em Crochê no
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âmbito do Município de Rio das Ostras – RJ. A câmara Municipal de Rio das ostras, Estado
de Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte, Autor: Robinho, Número de Protocolo: 1314, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida
- Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor
Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 11
- Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2025, Altera a redação do artigo 1º da Lei nº
3.071/2025. Autores: Rodrigo da Aposentadoria, São Carlos, Número de Protocolo: 1494,
Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela Mesa Diretora ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 232
de 2025, Dispõe sobre a denominação da Capela Mortuária, situada no bairro Rocha
Leão, como Capela Mortuária Eugênio José da Silva. Autor: Neco da Saúde, Número de
Protocolo: 1504, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol -
Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ;
Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos -
Sim ; Tiaguinho - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2025, Dispõe sobre a
denominação da atual Praça Santa Filomena, localizada no Praiamar, que passará a ser
denominada Praça Marcos Cesar Milani. - Obs.: Discursou na matéria o Vereador Léo Tatá.
Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 1583, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ; Cláudio da
Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ;
Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho
- Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 14 - Indicação nº 901 de 2025, a criação de
uma rota ciclo turística no município de Rio das Ostras, que integre pontos turísticos,
culturais e naturais da cidade, com infraestrutura adequada, como sinalização, pontos de
apoio e segurança para os ciclistas. Autor: Betinho, Número de Protocolo: 1257, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida
- Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor
Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 15
- Indicação nº 902 de 2025, a instalação de alarmes sonoros nas escolas da rede de
ensino municipal de Rio das Ostras, a fim de evitar arrombamentos e furtos. Autor:
Betinho, Número de Protocolo: 1258, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ; Cláudio da
Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ;
Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho
- Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 16 - Indicação nº 1080 de 2025, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras a necessidade de aquisição de
um aparelho de ultrassonografia para o Programa de Saúde Animal (PSA) deste município.
Autor: Braga, Número de Protocolo: 1532, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ; Cláudio da
Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ;
Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho
- Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 17 - Indicação nº 929 de 2025, Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, INDICA A COLOCAÇÃO DE TORRES DE CARREGAMENTO
DE CELULAR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor:
Cláudio da Farmácia, Número de Protocolo: 1294, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ;
Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick -
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 18 - Indicação nº 930 de
2025, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
TELEMEDICINA NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. Autor: Cláudio da Farmácia,
Número de Protocolo: 1295, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ;
Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde -
Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 19 - Indicação nº 1036 de 2025, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a construção de uma unidade escolar no bairro
Extensão Serramar. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 1465, Tipo: Nominal, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Braga
- Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá -
Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha
Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 20 - Indicação nº 572
de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, junto ao setor competente providencie,
a pulverização de inseticida com carro fumacê nas ruas do Bairro Bosque da Areia no
Município de Rio das Ostras. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 683, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo
Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ;
Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 21 - Indicação
nº 573 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas
pluviais, rede água e esgoto, meio fio e a pavimentação asfáltica na Rua Três, Bairro
Âncora, no Município de Rio das Ostras. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 684, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida
- Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor
Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 22
- Indicação nº 574 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, junto ao setor
competente providencie, a pulverização de inseticida com carro fumacê nas ruas do Bairro
Village Sol e Mar no Município de Rio das Ostras. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo:
685, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro
Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ;
Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho -
Sim ; 23 - Indicação nº 575 de 2025, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja
feita rede de águas pluviais, rede água e esgoto, meio fio e a pavimentação asfáltica na
Rua Cem, Bairro Âncora, no Município de Rio das Ostras. Autor: Léo Tatá, Número de
Protocolo: 686, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol -
Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ;
Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos -
Sim ; Tiaguinho - Sim ; 24 - Indicação nº 1116 de 2025, O Vereador que a presente
subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Prefeito., por Secretaria Municipal de Saúde a realização de estudos
técnicos e orçamentários visando à implantação de um Posto de Saúde no bairro Jardim
Miramar. - Obs.: Discursou na matéria o Vereador Neco da Saúde. Autor: Neco da Saúde,
Número de Protocolo: 1611, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ;
Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde -
Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 25 - Indicação nº 1096 de 2025, Que estude a
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viabilidade de promover melhorias imediatas ou até mesmo disponibilizar um novo espaço
físico para que os servidores da Secretaria Municipal de Fazenda possam exercer suas
funções em condições adequadas. Autor: Neizinho, Número de Protocolo: 1570, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida
- Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor
Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 26
- Indicação nº 1082 de 2025, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que
transforme o atual Pronto Socorro Municipal em Hospital da Criança após a inauguração
do novo Pronto Socorro da cidade. Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 1534,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro
Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ;
Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho -
Sim ; 27 - Indicação nº 857 de 2025, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, a
implantação do projeto conhecido como “Ciência nas Trilhas” no Município de Rio das
Ostras/RJ. Autor: Rapha Ulrick, Número de Protocolo: 1176, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ;
Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick -
Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 28 - Indicação nº 858 de
2025, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a
presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que adote as providências
necessárias para a disponibilização e aceitação de ligações via Whatsapp para a
solicitação de serviços de atendimento público, iniciando imediatamente pelos chamados
emergenciais como, por exemplo, ambulâncias, defesa civil e outros atendimentos
municipais de urgência. Autor: Rapha Ulrick, Número de Protocolo: 1177, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo
Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ;
Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 29 - Indicação
nº 101 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação da Comissão das Casas e
Instituições da Causa Animal. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo:
116, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro
Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ;
Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho -
Sim ; 30 - Indicação nº 108 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a construção
de um espaço para estacionamento na Av. Das Flores, Bairro Âncora. Autor: Rodrigo da
Aposentadoria, Número de Protocolo: 123, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ; Cláudio da
Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ;
Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho
- Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 31 - Indicação nº 230 de 2025, INDICA ao
Exmo. Prefeito Municipal a revitalização da ZEN. Autor: Rodrigo da Aposentadoria,
Número de Protocolo: 255, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ;
Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde -
Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São
Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 32 - Indicação nº 698 de 2025, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal a viabilização da instalação de um IML – Instituto Médico Legal - em
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nossa cidade. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 862, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais :
Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo
Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ;
Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 33 - Indicação
nº 1084 de 2025, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que, providencie, junto à
secretaria competente, a realização de reforma geral do CRAS Sul, localizado em nosso
município. Autor: São Carlos, Número de Protocolo: 1539, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ;
Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick -
Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos - Sim ; Tiaguinho - Sim ; 34 - Indicação nº 1054 de
2025, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a criação do Circuito de
Turismo Rural e Agroecológico de Rio das Ostras, iniciativa destinada a valorizar o campo,
os pequenos produtores e a agricultura familiar do município. Autor: Tiaguinho, Número
de Protocolo: 1487, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade Votos Nominais : Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol -
Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ;
Neizinho - Sim ; Pastor Ronald - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Robinho - Sim ; São Carlos -
Sim ; Tiaguinho - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Léo Tatá / UB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=TjulGLMwQpw&t=216s ; 2 - Pastor Ronald / PL - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=TjulGLMwQpw&t=216s ; 3 - Léo Tatá / UB - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=TjulGLMwQpw&t=216s ; 4 - Braga / PL - URL Vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=TjulGLMwQpw&t=216s ; 5 - Pastor Ronald / PL - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=TjulGLMwQpw&t=216s ; 6 - Braga / PL - URL
Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=TjulGLMwQpw&t=216s ; 7 - Pastor Ronald / PL
- URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=TjulGLMwQpw&t=216s ; 8 - Léo Tatá /
UB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=TjulGLMwQpw&t=216s ; 9 - Pastor
Ronald / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=TjulGLMwQpw&t=216s
Ocorrências da Sessão: O Vereador Betinho participou da Sessão de forma remota por
determinado período, contudo, não obteve êxito na conexão. Às 14h57min, o Presidente da
Mesa suspendeu os trabalhos pelo prazo de 10 (dez) minutos, com o objetivo de solucionar
problemas técnicos relacionados ao som. A sessão foi retomada às 15h09min. Após a
ordem do dia, o Presidente Marciel submeteu à apreciação dos Senhores Vereadores a
deliberação, de uma sessão extraordinária para a votação do Projeto de Lei nº 292/25,
sendo todos aprovados por unanimidade, com 13 (treze) votos favoráveis. 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pela Chefe do Serviço de Atas - Servidora
Waleska Andrade Cortat Lessa - matrícula nº 2025.102. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
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____________________
Presidente: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento / PL 
____________________
Primeiro￾Secretário: Orlando
Ferreira Neto / PP 
____________________
Segundo￾Secretário: Robson
Carlos de Oliveira
Gomes / MDB 
_____________________
André dos Santos
Braga / PL 
_____________________
Cláudio Miranda de
Paula / MDB 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / UB 
_____________________
Leandro Ribeiro de
Almeida / MDB 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / UB 
_____________________
Sidnei Mattos Filho /
PODE 
_____________________
Ronald Medeiros
Batista / PL 
_____________________
Raphael Nogueira
Ulrick Mendes / PP 
_____________________
Edson Carlos Gomes
De Oliveira / SD 
_____________________
Tiago Crisostomo
Barbosa /
CIDADANIA 
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