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sessao nº 30

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 30
Date 2020-09-28
native_id67

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ata Eletrônica da 30ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 28/09/2020 - 19:17 ;
Encerramento: 28/09/2020 - 19:35 
Mesa Diretora: Presidente: Rodrigo Jorge Barros / PPS ; Vice-Presidente: Alberto
Moreira Jorge / PODE 
Lista de Presença na Sessão: Alan Gonçalves Machado / PMDB ; Alberto Moreira Jorge
/ PODE ; André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Roberto Machado dos Santos / PV ; Carlos
Alberto Afonso Fernandes / PSB ; Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV ; Joelson Vinícius
Horato do Carmo / PV ; Rodrigo Jorge Barros / PPS 
Justificativas de Ausências na Sessão: Vanderlan Moraes da Hora / Imprevisto de
última hora ; Fábio Alexandre Simões Leite / Imprevisto de última hora ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / Imprevisto de última hora ; Misaias da Silva Machado /
Imprevisto de última hora ; Robson Carlos de Oliveira Gomes / Enfermidade 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Alan Gonçalves Machado / PMDB ; Alberto
Moreira Jorge / PODE ; André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Roberto Machado dos
Santos / PV ; Carlos Alberto Afonso Fernandes / PSB ; Paulo Fernando Carvalho Gomes /
PV ; Joelson Vinícius Horato do Carmo / PV ; Rodrigo Jorge Barros / PPS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 66 de
2020, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município
de Rio das Ostras no valor de R$ 12.789.000,00 Autor: Marcelino Carlos Dias Borba -
Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Matéria discutida em 2º votação na 2º Sessão Extraordinária do Dia
28/09/2020 na Ordem do Dia - No horário do relógio de 19:17hs até 19:35hs. Votos
Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto
Machado dos Santos - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Alberto Moreira Jorge - Sim ;
Alan Gonçalves Machado - Sim 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de
2020, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor de R$ 11.725.000,00 Autor: Marcelino
Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade - Matéria discutida em 2º votação na 2º Sessão Extraordinária
do Dia 28/09/2020 na Ordem do Dia. Já com a Emenda Aditiva inclusa. - No horário do
relógio de 19:20hs até 19:26hs. Se pronunciaram na matéria os Vereadores Carlos Alberto
Afonso Fernandes; Alan Gonçalves Machado; André dos Santos Braga; Joelson Vinícius
Horato do Carmo e Rodrigo Jorge Barros. Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ;
Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos
Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto Machado dos Santos - Sim ; André dos
Santos Braga - Sim ; Alberto Moreira Jorge - Sim ; Alan Gonçalves Machado - Sim 3 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 68 de 2020, Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio
das Ostras no valor de R$ 89.000,00 Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Matéria
discutida em 2º votação na 2º Sessão Extraordinária do Dia 28/09/2020 na Ordem do Dia -
No horário do relógio de 19:17hs até 19:35hs. Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros -
Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto Machado dos Santos - Sim ; André
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/10/2020
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 E-mail:
contato@riodasostras.rj.leg.br 06/10/2020
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dos Santos Braga - Sim ; Alberto Moreira Jorge - Sim ; Alan Gonçalves Machado - Sim 4 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 69 de 2020, Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio
das Ostras no valor de R$ 358.000,00 Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Matéria
discutida em 2º votação na 2º Sessão Extraordinária do Dia 28/09/2020 na Ordem do Dia -
No horário do relógio de 19:17hs até 19:35hs. Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros -
Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto Machado dos Santos - Sim ; André
dos Santos Braga - Sim ; Alberto Moreira Jorge - Sim ; Alan Gonçalves Machado - Sim 5 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 70 de 2020, Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$
13.793.000,00 Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Matéria discutida em 2º votação
na 2º Sessão Extraordinária do Dia 28/09/2020 na Ordem do Dia - No horário do relógio
de 19:17hs até 19:35hs. Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Joelson Vinícius
Horato do Carmo - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto Afonso
Fernandes - Sim ; Carlos Roberto Machado dos Santos - Sim ; André dos Santos Braga -
Sim ; Alberto Moreira Jorge - Sim ; Alan Gonçalves Machado - Sim 6 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 71 de 2020, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 513.000,00 Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade - Matéria discutida em 2º votação na 2º Sessão
Extraordinária do Dia 28/09/2020 na Ordem do Dia - No horário do relógio de 19:17hs até
19:35hs. Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo
- Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ;
Carlos Roberto Machado dos Santos - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Alberto
Moreira Jorge - Sim ; Alan Gonçalves Machado - Sim 7 - Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 72 de 2020, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em
favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$ 1.990.000,00 Autor: Marcelino Carlos
Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade - Matéria discutida em 2º votação na 2º Sessão Extraordinária do Dia
28/09/2020 na Ordem do Dia - No horário do relógio de 19:17hs até 19:35hs. Votos
Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto
Machado dos Santos - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Alberto Moreira Jorge - Sim ;
Alan Gonçalves Machado - Sim 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de
2020, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município
de Rio das Ostras no valor de R$ 1.221.600,00 Autor: Marcelino Carlos Dias Borba -
Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Matéria discutida em 2º votação na 2º Sessão Extraordinária do Dia
28/09/2020 na Ordem do Dia - No horário do relógio de 19:17hs até 19:35hs. Votos
Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto
Machado dos Santos - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Alberto Moreira Jorge - Sim ;
Alan Gonçalves Machado - Sim 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 74 de
2020, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município
de Rio das Ostras no valor de R$ 2.000.000,00 Autor: Marcelino Carlos Dias Borba -
Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Matéria discutida em 2º votação na 2º Sessão Extraordinária do Dia
28/09/2020 na Ordem do Dia - No horário do relógio de 19:17hs até 19:35hs. Votos
Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto
Machado dos Santos - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Alberto Moreira Jorge - Sim ;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
06/10/2020
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 E-mail:
contato@riodasostras.rj.leg.br 06/10/2020
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Alan Gonçalves Machado - Sim 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 75 de
2020, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município
de Rio das Ostras no valor de R$ 10.945.664,62 Autor: Marcelino Carlos Dias Borba -
Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Matéria discutida em 2º votação na 2º Sessão Extraordinária do Dia
28/09/2020 na Ordem do Dia - No horário do relógio de 19:17hs até 19:35hs. Votos
Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto
Machado dos Santos - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Alberto Moreira Jorge - Sim ;
Alan Gonçalves Machado - Sim 11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de
2020, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município
de Rio das Ostras no valor de R$ 670.000,00 Autor: Marcelino Carlos Dias Borba -
Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Matéria discutida em 2º votação na 2º Sessão Extraordinária do Dia
28/09/2020 na Ordem do Dia - No horário do relógio de 19:17hs até 19:35hs. Votos
Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto
Machado dos Santos - Sim ; André dos Santos Braga - Sim ; Alberto Moreira Jorge - Sim ;
Alan Gonçalves Machado - Sim 12 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 77 de
2020, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município
de Rio das Ostras no valor de R$ 90.000,00 Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade -
Matéria discutida em 2º votação na 2º Sessão Extraordinária do Dia 28/09/2020 na Ordem
do Dia - No horário do relógio de 19:17hs até 19:35hs. Votos Nominais : Rodrigo Jorge
Barros - Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto Machado dos Santos - Sim ;
André dos Santos Braga - Sim ; Alberto Moreira Jorge - Sim ; Alan Gonçalves Machado -
Sim 13 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 78 de 2020, Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Rio das
Ostras no valor de R$ 230.000,00 Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Matéria
discutida em 2º votação na 2º Sessão Extraordinária do Dia 28/09/2020 na Ordem do Dia -
No horário do relógio de 19:17hs até 19:35hs. Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros -
Sim ; Joelson Vinícius Horato do Carmo - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ;
Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto Machado dos Santos - Sim ; André
dos Santos Braga - Sim ; Alberto Moreira Jorge - Sim ; Alan Gonçalves Machado - Sim 14 -
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2020, Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$
500.000,00 Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Matéria discutida em 2º votação na
2º Sessão Extraordinária do Dia 28/09/2020 na Ordem do Dia - No horário do relógio de
19:17hs até 19:35hs. Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Joelson Vinícius
Horato do Carmo - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto Afonso
Fernandes - Sim ; Carlos Roberto Machado dos Santos - Sim ; André dos Santos Braga -
Sim ; Alberto Moreira Jorge - Sim ; Alan Gonçalves Machado - Sim 15 - Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 80 de 2020, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no
valor de R$ 244.000,00 Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Matéria discutida em 2º
votação na 2º Sessão Extraordinária do Dia 28/09/2020 na Ordem do Dia - No horário do
relógio de 19:17hs até 19:35hs. Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Joelson
Vinícius Horato do Carmo - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 E-mail:
contato@riodasostras.rj.leg.br 06/10/2020
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Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto Machado dos Santos - Sim ; André dos Santos
Braga - Sim ; Alberto Moreira Jorge - Sim ; Alan Gonçalves Machado - Sim 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Rodrigo
Jorge Barros / PPS 
____________________
Vice-Presidente: 
Alberto Moreira Jorge
/ PODE 
06/10/2020
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 E-mail:
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