sessao nº 17

Ata Eletrônica da 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/04/2026 - 14:30 ;
Encerramento: 07/04/2026 - 15:45 
Mesa Diretora: Presidente: Marciel / PL ; Vice-Presidente: Rodrigo da Aposentadoria /
PDT ; Primeiro-Secretário: Neco da Saúde / PP 
Lista de Presença na Sessão: Betinho / UB ; Braga / PL ; Cláudio da Farmácia / MDB ;
Hespanhol / UB ; Leandro Almeida / MDB ; Léo Tatá / UB ; Marciel / PL ; Neco da Saúde /
PP ; Neizinho / PODE ; Rapha Ulrick / PP ; Rodrigo da Aposentadoria / PDT ; São Carlos /
SD 
Expedientes: Chamada: Verificado número regimental, o Sr. Presidente deu por iniciada
a sessão, convidando o vereador Leandro de Almeida para a leitura de um texto da Bíblia
Sagrada, sendo lido Provérbios 5:1-2.                                                                                    
Matérias do Expediente: Para atender ao princípio da
publicidade e transparência, o Presidente da Mesa Diretora designou a pauta da Sessão
Ordinária conforme segue, podendo ser incluídas outras matérias de caráter urgente.
Ordem do Dia: Para atender ao princípio da publicidade e transparência, o Presidente da
Mesa Diretora designou a pauta da Sessão Ordinária conforme segue, podendo ser
incluídas outras matérias de caráter urgente. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 6 de 2026, EMENTA: Dispõe
sobre a alteração do caput do art. 60 da Resolução 189/2025 - Regimento Interno Autores:
Marciel, Neco da Saúde, Robinho, Número de Protocolo: 686, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Indicação nº 431 de 2026, que determine à Secretaria Municipal de
Obras e aos órgãos competentes a adoção das providências necessárias para a construção
de uma passarela para pedestres na rodovia localizada em frente ao Centro de Cidadania,
no bairro Âncora. Autor: Betinho, Número de Protocolo: 561, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Indicação nº 447 de 2026, O Vereador que a presente subscreve,
após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, QUE INTERCEDA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO PARA A GARANTIA DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA
REDE ESTADUAL, EM DECORRÊNCIA DAS OBRAS NO COLÉGIO ESTADUAL JACINTHO
XAVIER MARTINS E DA TRANSFERÊNCIA PARA A NOVA UNIDADE NA RODOVIA DO
CONTORNO. Autor: Cláudio da Farmácia, Número de Protocolo: 586, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 473 de 2026, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal a criação do programa "Auxílio do Catador”, que objetiva a concessão de
incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis no âmbito do Município de Rio
das Ostras. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 628, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Indicação nº 474 de 2026, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, por
meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, promova a implantação do “Programa de
Saúde Animal – PSA Itinerante”. Autor: Hespanhol, Número de Protocolo: 629, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 488 de 2026, realização de reparos
imediatos na rua José dos patrocínios, esquina com rua Felix Pacheco localizada no bairro
enseada das gaivotas. Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 645, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 73 de 2026, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal a criação de um Hospital Municipal Infantil. Autor: Rodrigo da Aposentadoria,
Número de Protocolo: 99, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 74
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/04/2026
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 07/04/2026
Página 1
de 2026, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a ampliação do Pronto Socorro Municipal.
Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 100, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Indicação nº 75 de 2026, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a
aplicação da Lei 2279/2019, de autoria do poder executivo. Autor: Rodrigo da
Aposentadoria, Número de Protocolo: 101, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Indicação nº 76 de 2026, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação de um
programa para subsidiar a compra de óculos, para alunos da rede pública de ensino,
identificados com algum grau de astigmatismo, miopia, hipermetropia e outras
complicações. Autor: Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 102, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 508 de 2026, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal que determine aos órgãos competentes a realização de estudos técnicos e a
execução de serviços de desassoreamento no Rio das Ostras, especialmente no trecho que
se estende até o canal da Boca da Barra, com a finalidade de restabelecer a capacidade de
escoamento hídrico e prevenir ocorrências de alagamentos. Autor: São Carlos, Número de
Protocolo: 684, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 509 de
2026, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que adote as providências necessárias para a
implantação do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NIAM) no Município de Rio
das Ostras, com a finalidade de prestar atendimento humanizado, especializado e
multidisciplinar às mulheres em situação de violência. Autor: São Carlos, Número de
Protocolo: 685, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Indicação nº 456 de
2026, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a obrigatoriedade da colocação de placa
informativa nas obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição clara e
objetiva dos motivos da interrupção. Autor: Tiaguinho, Número de Protocolo: 609, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 457 de 2026, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal a obrigatoriedade de nivelamento de tampões, caixas de inspeção e
tampas metálicas de telefonia, energia elétrica e esgoto cloacal, por parte das empresas
responsáveis, nas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou
qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas. Autor: Tiaguinho, Número
de Protocolo: 610, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 458 de
2026, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a criação do Programa Municipal de Combate
à Evasão Escolar no Ensino Público Fundamental no município de Rio das Ostras. Autor:
Tiaguinho, Número de Protocolo: 611, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Indicação nº 459 de 2026, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal o apoio à agricultura
familiar e agricultura urbana, por meio de programas de incentivo, capacitação e
comercialização de produtos locais, com a criação de feiras e mercados municipais
específicos. Autor: Tiaguinho, Número de Protocolo: 612, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 
Oradores do Expediente: 1 - São Carlos / SD - URL Vídeo: https://www.youtube.com/
watch?v=0huNqWfTZEs
Lista de Presença na Ordem do Dia: Betinho / UB ; Braga / PL ; Cláudio da Farmácia /
MDB ; Hespanhol / UB ; Leandro Almeida / MDB ; Léo Tatá / UB ; Marciel / PL ; Neco da
Saúde / PP ; Neizinho / PODE ; Rapha Ulrick / PP ; Rodrigo da Aposentadoria / PDT ; São
Carlos / SD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 6 de 2026, EMENTA: Dispõe
sobre a alteração do caput do art. 60 da Resolução 189/2025 - Regimento Interno Autores:
Marciel, Neco da Saúde, Robinho, Número de Protocolo: 686, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Regime de Urgência Especial Votos
Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ;
Leandro Almeida - Não Votou ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ;
Neizinho - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Não Votou ; São Carlos -
Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2026, Dispõe sobre a
realocação de cargos efetivos no âmbito da Administração Direta do Município de Rio das
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/04/2026
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 07/04/2026
Página 2
Ostras e dá outras providências. Autor: Carlos Augusto Carvalho Balthazar - Prefeito,
Número de Protocolo: 534, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ;
Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Não Votou ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da
Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Carlos - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026, Dispõe sobre a inclusão do Dia
de Corpus Christi no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras. Autor:
Rodrigo da Aposentadoria, Número de Protocolo: 5, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho -
Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ;
Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ;
Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28
de 2026, AUTORIZA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, A
REALIZAÇÃO FACULTATIVA DE ATIVIDADES RELIGIOSAS NO HORÁRIO DO RECREIO
ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Betinho, Número de Protocolo: 169,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol -
Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ;
Neizinho - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; 5
- Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026, EMENTA: INSTITUI A CRIAÇÃO DE SALAS
DE ACALENTO EM SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E
ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PARA
ATENDER PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: Cláudio da Farmácia, Número de Protocolo: 261, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ;
Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho -
Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; 6 - Projeto
de Lei Complementar nº 1 de 2026, Altera a Lei Municipal nº 203/96 (Código de
Posturas), para incluir vedação ao uso de equipamentos sonoros que causem perturbação
do sossego público nas praias e logradouros públicos que lhes dão acesso, e dá outras
providências. Autor: Léo Tatá, Número de Protocolo: 479, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho -
Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ;
Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ;
Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; 7 - Indicação nº 313 de 2026, que
através da Secretaria de Saúde, realize a oferta de curso de primeiros socorros aos
funcionários que atuam nas recepções das Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Postos de
Saúde e do Hospital Municipal de Rio das Ostras. Autor: Betinho, Número de Protocolo:
382, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ;
Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde -
Sim ; Neizinho - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos -
Sim ; 8 - Indicação nº 314 de 2026, que estude a viabilidade de instituir o projeto
"Farmácia Perto de Você", através da implementação de uma unidade móvel de
distribuição de medicamentos, para atender áreas periféricas, localidades rurais e bairros
distantes do centro de Rio das Ostras. Autor: Betinho, Número de Protocolo: 383, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ;
Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho -
Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; 9 -
Indicação nº 215 de 2026, O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS DE VIABILIDADE, EM
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/04/2026
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 07/04/2026
Página 3
CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, A SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), PARA A
AMPLIAÇÃO DO PROJETO BOTINHO EM NOSSO MUNICÍPIO, COM A CRIAÇÃO DE UM
SEGUNDO TURNO DE ATIVIDADES (TURNO DA TARDE). Autor: Cláudio da Farmácia,
Número de Protocolo: 277, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da
Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ;
Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria -
Sim ; São Carlos - Sim ; 10 - Indicação nº 468 de 2026, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal que providencie a construção de uma praça de lazer e a urbanização do
canteiro localizado na Rodovia Amaral Peixoto, no bairro Âncora. Autor: Hespanhol,
Número de Protocolo: 623, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da
Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ;
Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria -
Sim ; São Carlos - Sim ; 11 - Indicação nº 149 de 2026, INDICA ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM EMATER-RIO, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE
TECNOLOGIA, EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS, PARA OS PRODUTORES RURAIS DE
CANTAGALO E ROCHA LEÃO. Autor: Leandro Almeida, Número de Protocolo: 188, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ;
Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho -
Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; 12 -
Indicação nº 151 de 2026, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio
das Ostras, Carlos Augusto Carvalho Balthazar, A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE
APICULTOR PARA AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO. Autor: Leandro Almeida, Número
de Protocolo: 190, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia -
Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da
Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Carlos - Sim ; 13 - Indicação nº 466 de 2026, INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, para que, por meio da
Secretaria competente, adote as seguintes providências: A realização de vistoria técnica
em todo o bairro Mar do Norte; A execução de serviços de manutenção viária, incluindo: •
nivelamento e patrolamento das vias não pavimentadas; • limpeza e retirada de acúmulo
de lama e terra nas vias asfaltadas. A adoção de medidas voltadas à infraestrutura básica,
com avaliação da viabilidade de: • implantação de rede de abastecimento de água; •
implantação de sistema de coleta de esgoto. A realização de serviços de poda de árvores e
limpeza urbana nas vias do bairro; A adoção de providências junto aos órgãos
competentes visando: • a reativação do posto policial local; • a ativação do posto de
salvamento (guarita de salva-vidas) na região. Autor: Marciel, Número de Protocolo: 621,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade
Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol -
Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ;
Neizinho - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ;
14 - Indicação nº 467 de 2026, INDICAÇÃO, a ser encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Rio das Ostras, para que, por meio da Secretaria
competente, adote as seguintes providências: 1. A realização imediata de vistoria técnica
na Estrada José Rodrigues Pontes, situada na localidade de Rocha Leão; 2. A execução de
serviços de manutenção e recuperação, incluindo: • patrolamento; • cascalhamento; •
drenagem; • correção de erosões e buracos; 3. A inclusão do referido trecho no
cronograma permanente de manutenção das estradas rurais do Município. Autor: Marciel,
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/04/2026
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 07/04/2026
Página 4
Número de Protocolo: 622, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da
Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ;
Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria -
Sim ; São Carlos - Sim ; 15 - Indicação nº 61 de 2026, INDICA ao Exmo. Prefeito. que
sejam tomadas as devidas providências para a abertura da Capela Mortuária no bairro de
Rocha Leão. - Obs.: Discursou na matéria o Vereador Neco da Saúde. Autor: Neco da
Saúde, Número de Protocolo: 83, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ;
Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da
Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; 16 - Indicação nº 425 de 2026, A instalação de
guard-rail (proteção metálica) na Rodovia Amaral Peixoto, no trecho entre a Moraes Auto
Peças, no bairro Liberdade, e a Ponte Estaiada de Rio das Ostras. Autor: Neizinho,
Número de Protocolo: 555, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da
Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ;
Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria -
Sim ; São Carlos - Sim ; 17 - Indicação nº 437 de 2026, Reparos imediatos na rua
Fernando de Noronha esquina com antiga rua 16, localizada no bairro nova aliança Autor:
Pastor Ronald, Número de Protocolo: 575, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ;
Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da
Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; 18 - Indicação nº 362 de 2026, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras que elabore e submeta à apreciação da
Câmara Municipal um Plano Municipal Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos, contendo
metas claras, participação da sociedade civil e indicadores públicos de desempenho.
Autor: Rapha Ulrick, Número de Protocolo: 445, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho -
Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ;
Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ;
Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; 19 - Indicação nº 363 de 2026,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio das Ostras a criação de um cronograma
semestral de manutenção preventiva e corretiva nas escolas municipais, contemplando,
entre outros itens, telhados, instalações elétricas, hidráulicas, sistemas de ventilação e
banheiros. Autor: Rapha Ulrick, Número de Protocolo: 446, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho -
Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ;
Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ;
Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; 20 - Indicação nº 30 de 2026,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado o Projeto Melhor Idade no
município de Rio das Ostras, destinado a promover a qualidade de vida e o
envelhecimento saudável da população com 60 anos ou mais. Autor: Rodrigo da
Aposentadoria, Número de Protocolo: 49, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ;
Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ;
Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da
Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; 21 - Indicação nº 31 de 2026, INDICA ao Exmo.
Prefeito Municipal a criação da Casa do Servidor. Autor: Rodrigo da Aposentadoria,
Número de Protocolo: 50, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da
Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ;
Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria -
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/04/2026
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 07/04/2026
Página 5
Sim ; São Carlos - Sim ; 22 - Indicação nº 427 de 2026, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal a implementação de Programa de Capacitação Profissional destinado a famílias
em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Município. Autor: São Carlos, Número
de Protocolo: 557, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por unanimidade Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia -
Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da
Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São
Carlos - Sim ; 23 - Indicação nº 429 de 2026, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que,
por meio da Secretaria Municipal de Saúde, adote as providências necessárias para a
implantação de Unidade Móvel de Atendimento de Saúde (Consultório Itinerante),
destinada à prestação de serviços básicos de saúde em caráter itinerante no âmbito do
Município. Autor: São Carlos, Número de Protocolo: 559, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Betinho -
Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ;
Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Rapha Ulrick - Sim ;
Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; 24 - Indicação nº 249 de 2026,
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal a instalação de pontos de internet Wi-Fi gratuita em
praças públicas e áreas de convivência de Rio das Ostras, promovendo inclusão digital e
maior acesso à informação. Autor: Tiaguinho, Número de Protocolo: 311, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Betinho - Sim ; Braga - Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ;
Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá - Sim ; Marciel - Sim ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho -
Sim ; Rapha Ulrick - Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; 25 - Moção
de Congratulações e Aplausos nº 24 de 2026, Nascido em 24 de julho de 2017, com
apenas 8 anos de idade, Moisés Lima de Souza já se destaca no cenário do Jiu-Jitsu,
evidenciando disciplina, determinação e talento, sendo motivo de orgulho para sua família
e para o município de Rio das Ostras. O atleta vem construindo uma trajetória promissora,
com participações relevantes em competições, dentre as quais se destacam: - Obs.:
Discursaram na matéria os Vereadores Betinho, Braga, Claudio da Farmácia, São Carlos,
Leandro Almeida, Rapha Ulrick, Neizinho, Hespanhol, Neco da Saúde e Rodrigo da
Aposentadoria. Discursaram durante a entrega da moção o vereador Betinho e a Senhora
Liliane mãe do Moisés. Autor: Betinho, Número de Protocolo: 572, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Betinho - Sim ; Braga -
Sim ; Cláudio da Farmácia - Sim ; Hespanhol - Sim ; Leandro Almeida - Sim ; Léo Tatá -
Não Votou ; Marciel - Não Votou ; Neco da Saúde - Sim ; Neizinho - Sim ; Rapha Ulrick -
Sim ; Rodrigo da Aposentadoria - Sim ; São Carlos - Sim ; 26 - Moção de
Congratulações e Aplausos nº 26 de 2026, A Mesa Diretora, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta
Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos ao Senhor: 1º SGT PM FABIO
FRANCISCO DOS SANTOS VIANA. Autor: Pastor Ronald, Número de Protocolo: 641, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Retira de Pauta pela ausência do autor na Sessão ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Rodrigo da Aposentadoria / PDT - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=0huNqWfTZEs ; 2 - São Carlos / SD - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=0huNqWfTZEs ; 3 - Betinho / UB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=0huNqWfTZEs
Ocorrências da Sessão: Após a leitura do texto bíblico, o Presidente Marciel submeteu à
apreciação dos Senhores Vereadores a deliberação para votação, em regime de urgência
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
07/04/2026
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 07/04/2026
Página 6
especial, do Projeto de Resolução nº 006/26, sendo a proposta aprovada com 10 (dez)
votos favoráveis. 
Considerações Finais: Ata Eletrônica lavrada pela Chefe do Serviço de Atas - Servidora
Waleska Andrade Cortat Lessa - matrícula nº 2025.102. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Marciel
Gonçalves de Jesus
Nascimento / PL 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo Jorge Barros
/ PDT 
____________________
Primeiro￾Secretário: Orlando
Ferreira Neto / PP 
_____________________
Alberto Moreira
Jorge / UB 
_____________________
André dos Santos
Braga / PL 
_____________________
Cláudio Miranda de
Paula / MDB 
_____________________
Uderlan de Andrade
Hespanhol / UB 
_____________________
Leandro Ribeiro de
Almeida / MDB 
_____________________
Leonardo de Paula
Tavares / UB 
07/04/2026
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 07/04/2026
Página 7
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
Sidnei Mattos Filho /
PODE 
_____________________
Raphael Nogueira
Ulrick Mendes / PP 
_____________________
Edson Carlos Gomes
De Oliveira / SD 
07/04/2026
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 http://
www.riodasostras.rj.leg.br - E-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br 07/04/2026
Página 8