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sessao nº 42

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 42
Date 2020-10-13
native_id74

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Ata Eletrônica da 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 13/10/2020 - 17:48 ;
Encerramento: 13/10/2020 - 19:05 
Mesa Diretora: Presidente: Robson Carlos de Oliveira Gomes / PMDB ; Vice-Presidente:
Rodrigo Jorge Barros / PPS ; Primeiro-Secretário: Fábio Alexandre Simões Leite / PP 
Lista de Presença na Sessão: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Roberto Machado
dos Santos / PV ; Carlos Alberto Afonso Fernandes / PSB ; Paulo Fernando Carvalho Gomes
/ PV ; Vanderlan Moraes da Hora / PMDB ; Fábio Alexandre Simões Leite / PP ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Misaias da Silva Machado / PSDB ; Robson Carlos
de Oliveira Gomes / PMDB ; Rodrigo Jorge Barros / PPS 
Justificativas de Ausências na Sessão: Alan Gonçalves Machado / Imprevisto de última
hora ; Alberto Moreira Jorge / Imprevisto de última hora ; Joelson Vinícius Horato do
Carmo / Imprevisto de última hora 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2020,
Nomina o imóvel permutado localizado na rua Niterói nº 1099, Fazenda Reunidas
Atlântica de "Complexo Administrativo Municipal Gilson Lúcio de Carvalho (Dias)". Autor:
Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Resultado: Matéria lida - 2 - Requerimento nº 61
de 2020, REQUER ao Secretário de Administração, que esclareça e encaminhe, através
de documentos comprobatórios, o seguinte: (i) qual a quantidade de cargos comissionados
e funções gratificadas existentes nos quadros do Poder Executivo; (ii) quantos cargos
comissionados e funções gratificadas se encontram vagos atualmente; (iii) quantas
nomeações e designações para cargos comissionados e funções gratificadas aconteceram
nos últimos 06 meses - a contar de maio do corrente ano. Autor: Braga, Resultado: Matéria
lida - 3 - Requerimento nº 62 de 2020, REQUER ao Secretário de Educação, Esporte e
Lazer, que informe e encaminhe, através de documentos comprobatórios qual a previsão
para a entrega da 3º parcela dos chamados "kits de gêneros alimentícios" aos alunos da
rede pública municipal. Autor: Marciel, Resultado: Matéria lida - 4 - Requerimento nº 63
de 2020, REQUER, ao Chefe do Executivo que informe quais foram as medidas adotadas
com relação aos servidores relacionados no item n) do Relatório Final da Comissão
Especial de Inquérito criada pela Resolução n° 14112020 (CEI da Fake News) Autor:
Marciel, Resultado: Matéria lida - 5 - Requerimento nº 64 de 2020, REQUER ao
Plenário da Câmara Municipal, com fulcro no art. 130, §3°, III do Regimento Interno, a
convocação dos seguintes servidores para esclarecimentos no tocante ao processo n°
9037/20,20 no que tange a aquisição de-insumos junto à empresa VEIGAMED nos dias e
horários abaixo especificados: ALEXANDRE PINHEIRO DAS NEVES - 20/10/20 às 16h30;
SANDRO DE OLIVEIRA RAMOS - Matricula n° 13998-8 - 20/10/20 às 16h45; DIRCEU
AUGUSTO C. FERNANDO - Matricula n° 3111-9 - 20/10/20 às 17h15; SERVIDOR(A) DE
MATRÍCULA n° 15.666-3 - 20/10/20 às 17h; SERVIDOR(A) DE MATRÍCULA n° 4818-6 -
20/10/20 às 17h15. Autor: Marciel, Resultado: Matéria lida - 6 - Indicação nº 192 de
2020, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja revisado e alterado o horário de
funcionamento das academias de musculação, cross fit e box funcional. Autor: Carvalhão,
Resultado: Matéria lida - 7 - Indicação nº 193 de 2020, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que reitere a indicação 359/2019 acrescentando para que colocada caçambas
públicas de colocação de entulho na extensão do Canal de Medeiros ao longo das
localidades de Cidade Praiana, Cidade Beira Mar, Jardim Campo Mar e Recanto. Autor:
Braga, Resultado: Matéria lida - 8 - Indicação nº 194 de 2020, INDICA ao Exmo. Sr.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/10/2020
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 E-mail:
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Prefeito Municipal, que seja realizada a urbanização e asfaltamento da Estrada Municipal,
localizada no Residencial Praia Âncora. Autor: Braga, Resultado: Matéria lida - 
Oradores do Expediente: 1 - Paulo Fernando Carvalho Gomes / PV - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=sbpKotbzKAY - Observação: Discursou no 1º Período do
Grande Expediente - No horário do relógio de 17:55hs até 17:57hs ; 2 - Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=sbpKotbzKAY -
Observação: Discursou no 1º Período do Grande Expediente - No horário do relógio de
17:57hs até 18:02hs ; 3 - Robson Carlos de Oliveira Gomes / PMDB - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=sbpKotbzKAY - Observação: Discursou no 1º Período do
Grande Expediente - No horário do relógio de 18:02hs até 18:03hs ; 4 - Fábio Alexandre
Simões Leite / PP - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=sbpKotbzKAY -
Observação: Discursou no 1º Período do Grande Expediente - No horário do relógio de
18:03hs até 18:05hs ; 5 - Rodrigo Jorge Barros / PPS - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=sbpKotbzKAY - Observação: Discursou no 2º Período do
Grande Expediente - No horário do relógio de 18:44hs até 18:50hs. ; 6 - Marciel Gonçalves
de Jesus Nascimento / PL - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=sbpKotbzKAY -
Observação: Discursou no 2º Período do Grande Expediente - No horário do relógio de
18:50hs até 18:55hs ; 7 - André dos Santos Braga / PSC - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=sbpKotbzKAY - Observação: Discursou no 2º Período do
Grande Expediente - No horário do relógio de 18:55hs até 18:58hs ; 8 - Misaias da Silva
Machado / PSDB - URL Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=sbpKotbzKAY -
Observação: Discursou no 2º Período do Grande Expediente - No horário do relógio de
18:58hs até 19:03hs ; 9 - Rodrigo Jorge Barros / PPS - URL Vídeo: https://
www.youtube.com/watch?v=sbpKotbzKAY - Observação: Discursou no 2º Período do
Grande Expediente - No horário do relógio de 19:04hs até 19:05hs. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: André dos Santos Braga / PSC ; Carlos Roberto
Machado dos Santos / PV ; Carlos Alberto Afonso Fernandes / PSB ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes / PV ; Vanderlan Moraes da Hora / PMDB ; Fábio Alexandre Simões Leite
/ PP ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento / PL ; Misaias da Silva Machado / PSDB ;
Robson Carlos de Oliveira Gomes / PMDB ; Rodrigo Jorge Barros / PPS 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2020, Obriga os
aplicativos de entrega e os estabelecimentos comerciais que oferecem delivery por meios
próprios no Município de Rio das Ostras a garantir Equipamentos de Proteção Pessoal
contra o novo coronavírus aos entregadores. Autor: Marciel, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Matéria discutida em 1º votação
na Sessão Ordinária do Dia 13/10/2020 na Ordem do Dia. Com o link: https://
www.youtube.com/watch?v=sbpKotbzKAY - No horário do relógio de 18:06hs até 18:07hs.
Se pronunciou na matéria o Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. Votos
Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; Misaias
da Silva Machado - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Fábio Alexandre
Simões Leite - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Paulo Fernando Carvalho Gomes -
Sim ; Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto Machado dos Santos - Sim ;
André dos Santos Braga - Sim 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2020, Dispõe sobre
a garantia de acesso da criança deficiente aos brinquedos e lazer em espaços de recreação
de restaurantes, shoppings centers, estabelecimentos comerciais e semelhantes no
Município de Rio das Ostras/RJ e dá outras providencias. Autor: Marciel, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Matéria discutida
em 1º votação na Sessão Ordinária do Dia 13/10/2020 na Ordem do Dia. Com o link:
https://www.youtube.com/watch?v=sbpKotbzKAY - No horário do relógio de 18:08hs até
18:09hs. Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes
- Sim ; Misaias da Silva Machado - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/10/2020
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 E-mail:
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Fábio Alexandre Simões Leite - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto Machado
dos Santos - Sim ; André dos Santos Braga - Sim 3 - Requerimento nº 57 de 2020,
REQUER ao Secretário de Administração, que esclareça, inclusive documentalmente, o
seguinte: • que informe o valor total pago a título de folha de pagamento à PGM no mês
de agosto e setembro do presente ano, trazendo-se a folha de pagamento analítica. Autor:
Marciel, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria
absoluta - Matéria discutida na Sessão Ordinária do Dia 13/10/2020 na Ordem do Dia.
Com o link: https://www.youtube.com/watch?v=sbpKotbzKAY - No horário do relógio de
18:10hs até 18:11hs. Se pronunciou na matéria o Vereador Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento. Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Robson Carlos de Oliveira
Gomes - Sim ; Misaias da Silva Machado - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento -
Sim ; Fábio Alexandre Simões Leite - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Não ; Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto
Machado dos Santos - Sim ; André dos Santos Braga - Sim 4 - Requerimento nº 58 de
2020, REQUER ao Secretário de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade
Urbana que esclareça, principalmente por meio de documentos com probatórios, 9
seguinte: (1) que informe a quantidade de veículos existentes à disposição do Município e
se há algum contrato celebrado entre o Poder Público e empresa particular para fazer
qualquer espécie de transporte ou que coloque à disposição do Município veículos
particulares; (ii) que informe a quantidade de veículos ativos e inativos à disposição do
Município levando-se em consideração o item acima. Autor: Marciel, Tipo: Nominal, Sim:
8, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Matéria discutida na
Sessão Ordinária do Dia 13/10/2020 na Ordem do Dia. Com o link: https://
www.youtube.com/watch?v=sbpKotbzKAY - No horário do relógio de 18:11hs até 18:14hs.
Se pronunciaram na matéria os Vereadores: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento e
André dos Santos Braga e justificou o voto o vereador Vanderlan Moraes da Hora. Votos
Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Não Votou ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ;
Misaias da Silva Machado - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Fábio
Alexandre Simões Leite - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Sim ; Paulo Fernando Carvalho
Gomes - Não ; Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto Machado dos
Santos - Sim ; André dos Santos Braga - Sim 5 - Requerimento nº 59 de 2020, REQUER
ao Procurador-Geral do Município de Rio das Ostras que esclareça, principalmente através
de documentos comprobatórios, o seguinte: (1) se existe alguma espécie de fundo, conta
ou similar para distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais oriundos de
trânsito em julgado em processos judiciais em prol dos procuradores efetivos de Rio das
Ostras; (ii) que informe o valor hoje em caixa no citado fundo, conta ou similar; (iii) que
informe os valores já distribuídos aos procuradores desde a criação do fundo, abertura da
conta ou similar; (iv) que informe qual é o ordenador de despesas responsável pelo fundo,
conta ou similar e de que maneira é feita a distribuição dos valores perante os
procuradores, (v) que informe se os valores chegam a ingressar nos cofres públicos
municipais a titulo de receita pública ou são diretamente transferidos para o fundo, conta
ou similar e dali distribuído perante os procuradores. Autor: Marciel, Tipo: Nominal, Sim:
7, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Matéria discutida na
Sessão Ordinária do Dia 13/10/2020 na Ordem do Dia. Com o link: https://
www.youtube.com/watch?v=sbpKotbzKAY - No horário do relógio de 18:14hs até 18:15hs.
Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ;
Misaias da Silva Machado - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Fábio
Alexandre Simões Leite - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Não ; Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto Machado
dos Santos - Não Votou ; André dos Santos Braga - Sim 6 - Requerimento nº 60 de
2020, REQUER ao Procurador-Geral do Município de Rio das Ostras que esclareça o
seguinte: (i) se ocupa o cargo de Procurador-Geral de forma interina ou de forma efetiva;
(ii) se recebe alguma função gratificada junto aos seus vencimentos básicos como
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/10/2020
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 E-mail:
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Procurador Efetivo do Município; (iii) em caso de haver resposta positiva quanto à
interinidade que esclareça o motivo de atuar como interino; (iv) desde quando exerce o
cargo de maneira interina. Autor: Marciel, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por maioria absoluta - Matéria discutida na Sessão Ordinária do Dia
13/10/2020 na Ordem do Dia. Com o link: https://www.youtube.com/watch?
v=sbpKotbzKAY - No horário do relógio de 18:15hs até 18:16hs. Votos Nominais :
Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Sim ; Misaias da Silva
Machado - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ; Fábio Alexandre Simões
Leite - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não ;
Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto Machado dos Santos - Sim ; André
dos Santos Braga - Sim 7 - Requerimento nº 54 de 2020, REQUER ao Secretário
Municipal de Administração Pública, sr. Giovanni da Silva Zaror, que encaminhe cópia
integral do processo administrativo n° 16371/2018, que encontra-se na SEMAD
segundo,consulta pública ao andamento processual disposto no link https://
www.riodasostras.f.j.gov.br/-consproc/cons_proctphp Requer ainda, a relação completa do
andamento processual constante no sistema de acompanhamento SALE. Autor: Braga,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 2, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta -
Matéria discutida na Sessão Ordinária do Dia 13/10/2020 na Ordem do Dia. Com o link:
https://www.youtube.com/watch?v=sbpKotbzKAY - No horário do relógio de 18:17hs até
18:17hs. Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes
- Sim ; Misaias da Silva Machado - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Fábio Alexandre Simões Leite - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não ; Paulo Fernando
Carvalho Gomes - Não ; Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto Machado
dos Santos - Não Votou ; André dos Santos Braga - Sim 8 - Requerimento nº 55 de
2020, REQUER ao Secretário Municipal de Segurança Pública, sr. Sérgio João Lorenzi,
que encaminhe cópia integral do processo administrativo n° 28061/2019, que encontra-se
na SEMAD segundo,consulta pública ao andamento processual disposto no: link https://
www.riodasostrasil.gov.br/Consproc/cons_proct.php Requer ainda, a relação completa do
andamento processual constante no sistema de acompanhamento SALE. Autor: Braga,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria absoluta -
Matéria discutida na Sessão Ordinária do Dia 13/10/2020 na Ordem do Dia. Com o link:
https://www.youtube.com/watch?v=sbpKotbzKAY - No horário do relógio de 18:17hs até
18:19hs. Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Sim ; Robson Carlos de Oliveira Gomes
- Sim ; Misaias da Silva Machado - Sim ; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento - Sim ;
Fábio Alexandre Simões Leite - Sim ; Vanderlan Moraes da Hora - Não Votou ; Paulo
Fernando Carvalho Gomes - Não ; Carlos Alberto Afonso Fernandes - Sim ; Carlos Roberto
Machado dos Santos - Não Votou ; André dos Santos Braga - Sim 9 - Veto Total nº 13 de
2020, Veto totalmente o Projeto de Lei nº 037/2020, de autoria do Vereador Misaias da
Silva Machado, aprovado pela Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos
dias 19 e 25 de agosto do corrente ano. Em sua Ementa “Dispõe sobre a disponibilização
de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados”
Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 0, Não: 8, Abstenções:
0, Resultado: Rejeitada - Matéria discutida na Sessão Ordinária do Dia 13/10/2020 na
Ordem do Dia. Com o link: https://www.youtube.com/watch?v=sbpKotbzKAY - No horário
do relógio de 18:19hs até 18:39hs. Se pronunciaram na matéria os Vereadores: Misaias da
Silva Machado; Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento; Fábio Alexandre Simões Leite;
Rodrigo Jorge Barros e André dos Santos Braga. Justificaram seus votos os Vereadores:
Carlos Alberto Afonso Fernandes; Paulo Fernando Carvalho Gomes; Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento e Misaias da Silva Machado. Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros -
Não ; Robson Carlos de Oliveira Gomes - Não ; Misaias da Silva Machado - Não ; Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento - Não ; Fábio Alexandre Simões Leite - Não ; Vanderlan
Moraes da Hora - Não Votou ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Não ; Carlos Alberto
Afonso Fernandes - Não ; Carlos Roberto Machado dos Santos - Não Votou ; André dos
Santos Braga - Não 10 - Veto Total nº 16 de 2020, Veto totalmente o Projeto de Lei no
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/10/2020
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 E-mail:
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048/2020, de autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, aprovado pela
Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 15 e 16 de setembro do
corrente ano. Em sua Ementa "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos mercados, restaurantes
e congêneres a aferir a temperatura corporal dos clientes como forma de evitar a
disseminação da pandemia do Coronavírus COVID-19 no âmbito do Município de Rio das
Ostras." Autor: Marcelino Carlos Dias Borba - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 7,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitada - Matéria discutida na Sessão Ordinária do Dia
13/10/2020 na Ordem do Dia. Com o link: https://www.youtube.com/watch?
v=sbpKotbzKAY - No horário do relógio de 18:39hs até 18:44hs. Se pronunciou na matéria
o Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento. Justificaram seus votos os Vereadores:
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento; Paulo Fernando Carvalho Gomes e Fábio
Alexandre Simões Leite. Votos Nominais : Rodrigo Jorge Barros - Não ; Robson Carlos de
Oliveira Gomes - Não ; Misaias da Silva Machado - Não ; Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento - Não ; Fábio Alexandre Simões Leite - Não ; Vanderlan Moraes da Hora - Não
Votou ; Paulo Fernando Carvalho Gomes - Sim ; Carlos Alberto Afonso Fernandes - Não ;
Carlos Roberto Machado dos Santos - Não Votou ; André dos Santos Braga - Não 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: Robson
Carlos de Oliveira
Gomes / PMDB 
____________________
Vice-Presidente: 
Rodrigo Jorge Barros
/ PPS 
____________________
Primeiro￾Secretário: Fábio
Alexandre Simões
Leite / PP 
14/10/2020
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Rio das Ostras RJ Tel.: (22) 2760-1060 E-mail:
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pauta #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Pauta da Sessão Ordinária: 13/10/2020 às 17:30hs.
Para atender ao princípio da publicidade e da transparência, o presidente da mesa diretora 
designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte:
_______________________________________________________
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 – Verdes Mares – Rio das Ostras – RJ
CEP: 28.897-080 – Tel: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.rj.leg.br – Email: contato@ riodasostras.rj.leg.br
 PLO 055/2020 – Projeto de Lei Ordinária - Obriga os aplicativos de entrega e 
os estabelecimentos comerciais que oferecem delivery por meios próprios no 
Município de Rio das Ostras a garantir Equipamentos de Proteção Pessoal contra 
o novo coronavírus aos entregadores.
 PLO 056/2020 – Projeto de Lei Ordinária - Dispõe sobre a garantia de acesso 
da criança deficiente aos brinquedos e lazer em espaços de recreação de 
restaurantes, shoppings centers, estabelecimentos comerciais e semelhantes no 
Município de Rio das Ostras/RJ e dá outras providencias.
 REQ 57/2020 – Requerimento - REQUER ao Secretário de Administração, que 
esclareça, inclusive documentalmente, o seguinte: • que informe o valor total pago 
a título de folha de pagamento à PGM no mês de agosto e setembro do presente 
ano, trazendo-se a folha de pagamento analítica.
 REQ 58/2020 – Requerimento – REQUER ao Secretário de Transportes 
Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana que esclareça, principalmente por 
meio de documentos com probatórios, 9 seguinte: (1) que informe a quantidade 
de veículos existentes à disposição do Município e se há algum contrato celebrado 
entre o Poder Público e empresa particular para fazer qualquer espécie de 
transporte ou que coloque à disposição do Município veículos particulares; (ii) 
que informe a quantidade de veículos ativos e inativos à disposição do Município 
levando-se em consideração o item acima.
 REQ 59/2020 – Requerimento – REQUER ao Procurador-Geral do Município 
de Rio das Ostras que esclareça, principalmente através de documentos 
comprobatórios, o seguinte: (1) se existe alguma espécie de fundo, conta ou 
similar para distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais oriundos de 
trânsito em julgado em processos judiciais em prol dos procuradores efetivos de 
Rio das Ostras; (ii) que informe o valor hoje em caixa no citado fundo, conta ou 
similar; (iii) que informe os valores já distribuídos aos procuradores desde a 
criação do fundo, abertura da conta ou similar; (iv) que informe qual é o ordenador 
de despesas responsável pelo fundo, conta ou similar e de que maneira é feita a 
distribuição dos valores perante os procuradores, (v) que informe se os valores 
chegam a ingressar nos cofres públicos municipais a titulo de receita pública ou 
são diretamente transferidos para o fundo, conta ou similar e dali distribuído 
perante os procuradores.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Pauta da Sessão Ordinária: 13/10/2020 às 17:30hs.
Para atender ao princípio da publicidade e da transparência, o presidente da mesa diretora 
designou a pauta da Sessão Ordinária a seguinte:
_______________________________________________________
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 – Verdes Mares – Rio das Ostras – RJ
CEP: 28.897-080 – Tel: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras.rj.leg.br – Email: contato@ riodasostras.rj.leg.br
 REQ 60/2020 – Requerimento - REQUER ao Procurador-Geral do Município 
de Rio das Ostras que esclareça o seguinte: (i) se ocupa o cargo de Procurador￾Geral de forma interina ou de forma efetiva; (ii) se recebe alguma função 
gratificada junto aos seus vencimentos básicos como Procurador Efetivo do 
Município; (iii) em caso de haver resposta positiva quanto à interinidade que 
esclareça o motivo de atuar como interino; (iv) desde quando exerce o cargo de 
maneira interina.
 REQ 54/2020 – Requerimento - REQUER ao Secretário Municipal de 
Administração Pública, sr. Giovanni da Silva Zaror, que encaminhe cópia integral 
do processo administrativo n° 16371/2018, que encontra-se na SEMAD 
segundo,consulta pública ao andamento processual disposto no link 
https://www.riodasostras.f.j.gov.br/-consproc/cons_proctphp Requer ainda, a 
relação completa do andamento processual constante no sistema de 
acompanhamento SALE.
 REQ 55/2020 – Requerimento - REQUER ao Secretário Municipal de 
Segurança Pública, sr. Sérgio João Lorenzi, que encaminhe cópia integral do 
processo administrativo n° 28061/2019, que encontra-se na SEMAD 
segundo,consulta pública ao andamento processual disposto no: link 
https://www.riodasostrasil.gov.br/Consproc/cons_proct.php Requer ainda, a 
relação completa do andamento processual constante no sistema de 
acompanhamento SALE.
 VETTO 13/2020 – Veto Total - Veto totalmente o Projeto de Lei nº 037/2020, 
de autoria do Vereador Misaias da Silva Machado, aprovado pela Câmara 
Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 19 e 25 de agosto do 
corrente ano. Em sua Ementa “Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos 
adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados”
 VETTO 16/2020 – Veto Total - Veto totalmente o Projeto de Lei no 048/2020, 
de autoria do Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, aprovado pela 
Câmara Municipal nas duas sessões plenárias ocorridas nos dias 15 e 16 de 
setembro do corrente ano. Em sua Ementa "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
mercados, restaurantes e congêneres a aferir a temperatura corporal dos clientes 
como forma de evitar a disseminação da pandemia do Coronavírus COVID-19 no 
âmbito do Município de Rio das Ostras."

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