CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR
JOSÉ GUILHERME FERNANDES RIBEIRO
Legislatura 2025-2028
PROJETO DE LEI Nº 055 [2025
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
MUSICAL 22 DE OUTUBRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS APROVA,
PARA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL SANCIONAR A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, no âmbito do Município de
São Fidélis, a Associação Musical 22 de Outubro, inscrita no CNPJ sob o nº
00.618.570/0001-40, com sede à Avenida Paranhos, nº 187, Centro,
fundada em 1916.
Art. 2º A Associação Musical 22 de Outubro é uma entidade
centenária, sem fins lucrativos, que desenvolve relevante trabalho cultural,
artístico e social no município, promovendo a formação musical, a
valorização da cultura local e a preservação do patrimônio imaterial da
cidade.
Art. 3º A presente declaração de utilidade pública tem como finalidade
possibilitar à entidade acesso a benefícios legais e isenções fiscais no
âmbito municipal, inclusive quanto à dispensa de taxas e tributos, nos
termos da legislação vigente.
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 2758-1181 É
CEP: 28.400-000 - FÃO FIDÉLIF-RJ — Www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5” 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR
JOSÉ GUILHERME FERNANDES RIBEIRO
Leaislatura 2025-2028
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Fidélis - RJ, 10 de junho de 2025.
NOVA
José Guilherme Fernandes Ribeiro
Zé Guilherme
Vereador
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 2758-1181
CEP: 28.400-000 - FÃO FIDÉLIF-RJ — www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR
JOSÉ GUILHERME FERNANDES RIBEIRO
Legislatura 2025-2028
JUSTIFICATIVA
A Associação Musical 22 de Outubro, fundada em 1916, é um
verdadeiro patrimônio cultural e histórico do nosso município de São Fidélis.
Com mais de um século de existência, a Banda 22 de Outubro carrega em
sua trajetória o legado da música, da arte e da resistência cultural, sendo
testemunha viva das transformações da nossa cidade ao longo das décadas.
Mesmo enfrentando inúmeras dificuldades estruturais e
financeiras, a banda se mantém viva, atuante, resistindo com dignidade e
paixão à falta de incentivos e ao esquecimento que muitas vezes recai sobre
as expressões culturais tradicionais. Trata-se de uma entidade que não
apenas mantém viva a tradição das bandas de música, mas também forma
gerações de músicos, promove apresentações em eventos cívicos e
religiosos, e cumpre um papel social de enorme valor.
Reconhecer a Banda 22 de Outubro como de utilidade pública
é um ato de justiça e respeito à nossa história. É o mínimo que o Poder
Público pode fazer para garantir a valorização, o apoio e a continuidade deste
importante símbolo de identidade cultural do povo fidelense.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares desta
Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei, em nome da cultura,
da memória e do futuro da nossa cidade.
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 2758-1181
Nye
CEP: 28.400-000 - FÃO FIDÉLIF-RJ - www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5” 3
PDM RITE sé pro
fo CAMERA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA
Cenifico que, em consulta ao Sistema da Divida Ativa no dia 14/03/2025 , em referência ao pedido 79108/2025 , NÃO CONSTA DÉBITO INSCRITO em
Dívida Ativa para o CPF ou CNPJ informado abaixo:
RAZÃO SOCIAL:
associação musical 22 de outubro
CNPJ:
00,6 8.570/0001 -40
INSCRIÇÃO ESTADUAL:
co 00m00
A certidão negativa de Dívida Ativa é a certidão negativa de ICMS ou & certidão para não contribuinte do ICMS somente terão validade quando apresentadas em
conjunto.
Os dudos apresentados nesta certidão buscium-se em pesquisa realizada a partir do CPE ou CNPJ fornecido no momento da apresentação do requerimento,
Fica ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar débitos que vierem a ser apurados posteriormente à emissão da presente certidão,
A necitação desta certidão está condicionada a verificação de sus autenticidade va INTERNET, no endereço: htps:/pge.r) gov. br/divida-ativa/certidao-de-regulnridade-
fiscal
CÓDIGO CERTIDÃO: Z2D8.8210.6211.C050
PESQUISA CADASTRAL realizada em: 14/03/2025 às 15:49:433
Esta certidão tem validade nté 10/09/2025 , considerando 186 (cento e oitenta) dias após a pesquisa cadastral realizada na data e hora acima, conforme artigo 11
da Resolução nº 2690 de 05/10/2009.
Para muiores informações: htips:/pee.tjgov.bridividu-ntiva
Ermitida em 14/03/2025 às 17:05:01.5
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO MUSICAL 22 DE OUTUBRO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 00.618.570/0001-40
Certidão nº: 26967661/2025
Expedição: 16/05/2025, às 00:56:44
Validade: 12/11/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO MUSICAL 22 DE OUTUBRO (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.618.570/0001-40, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGUT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cndtetst.jus.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 2,119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 16/05/2025 às 00:52:35 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
Dúvidas mais Frequentes | Início | V - 1.9
Situação de
Regularidade do
Empregador
A EMPRESA abaixo identificada está REGULAR perante o FGTS:
Inscrição: 00.618.570/0001-40
Razão social: SOCIEDADE MUSICAL 22 DE OUTUBRO
Resultado da consulta em 16/05/2025 01:01:00
Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Consulte o Histórico do Empregador
O uso destas informações para os fins previstos em lei deve ser precedido de
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br