| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIBERAÇÃO DE EXAMES E DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE ESTEJAM PREVISTOS NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS - REMUME, E DESDE QUE ESTEJAM DISPONÍVEIS NAS FARMÁCIAS BÁSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 18 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.