materia nº 13/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS “CIDADE POEMA”
GABINETE DO PREFEITO
PRAÇA SÃO FIDÉLIS, 151 - CENTRO - SÃO FIDÉLIS-R.J.
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MENSAGEM N° 006, DE 14 DE MARÇO DE 2025. 
Colenda Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com as saudações de estilo, remeto para análise e aprovação 
desta Colenda Câmara Legislativa o Projeto de Lei que “Concede reajuste 
de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de profissionais do 
magistério público da educação básica, para o fim específico de adequação 
ao piso nacional, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 
11.738/2008 e dá outras providências”.
Tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008, o 
Município deve reajustar os vencimentos dos servidores ocupantes de 
cargos de profissionais do magistério público da educação básica, a fim de 
adequá-los ao piso nacional dos professores de educação básica, que 
estabelece o valor mínimo a ser percebido pelo profissional, conforme 
determinação contida na referida Lei Federal.
Desse modo, para este exercício de 2025, o reajuste será 
realizado sendo calculado com base no crescimento do valor mínimo por 
aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
(FUNDEB) nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº 
11.738/2008, o qual foi definido pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro
de 2025. 
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Por essa razão e pela política municipal de melhoria da educação 
pública, a adequação da legislação municipal se faz necessária.
E por se tratar de projeto que pode resultar em aumento de 
despesa, em respeito ao previsto no art. 16 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, destaca-se que o impacto orçamentário-financeiro anual foi 
realizado, havendo projeção para os anos subsequentes devidamente 
compatíveis com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assim, são essas razões que nos levaram a apresentar o 
presente Projeto de Lei, na certeza de que o mesmo merecerá o 
beneplácito do Ínclito Plenário, rogando, desde já, pela célere aprovação 
do mesmo, em REGIME DE URGÊNCIA. 
São Fidélis, 14 de março de 2025. 
José William Ribeiro de Oliveira
- Prefeito -
Ao
Excelentíssimo Senhor
Carlos Rogério Vieira da Silveira
Presidente da Câmara Municipal de São Fidélis
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PROJETO DE LEI Nº _____, DE 14 DE MARÇO DE 2025. 
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS 
AOS SERVIDORES OCUPANTES DE 
CARGOS DE PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA, PARA O FIM ESPECÍFICO DE 
ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, NOS 
TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI 
FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O piso salarial para os servidores ocupantes de cargos 
de profissionais do magistério público da educação básica no Município de 
São Fidélis será de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete 
reais e setenta e sete centavos), para uma jornada de 40 (quarenta) 
horas semanais, nos termos da Lei nº 11.738/2008.
§1° - O piso salarial nacional do magistério será pago
retroativamente ao magistério municipal, a partir de 1º de janeiro de 
2025. 
§2° - Na definição do valor do piso salarial para cada carreira e
cargo efetivo dos profissionais do magistério público, deverá ser 
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observada a proporcionalidade em relação ao número de horas 
trabalhadas.
Art. 2° - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas 
com recursos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas 
as disposições em contrário.
São Fidélis, 14 de março de 2025. 
José William Ribeiro de Oliveira
- Prefeito -