materia nº 52/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR
RODRIGO SANTANA
REQUERIMENTO Nº 052 /2025
O VEREADOR que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais , REQUER
seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal de São Fidélis o presente pedido de informação,
conforme segue:
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Em
A licença-paternidade prevista atualmente na Constituição Federal é de 5 (cinco) dias,
podendo ser estendida, no âmbito federal, para até 20 (vinte) dias, nos termos da Lei nº
13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).
Tramita no Senado Federal o PL 3.773/2023, que propõe ampliar a licença-paternidade para
até 60 (sessenta) dias, inclusive com mecanismos de flexibilização e políticas de apoio à
parentalidade. Tal iniciativa reforça a importância da participação ativa do pai nos primeiros
dias de vida da criança.
No município de São Fidélis, a licença-paternidade dos servidores públicos é regida por lei
municipal específica ou está prevista no Estatuto do Servidor Público Municipal? Solicita-se o
envio de cópia integral da legislação vigente que disciplina o tema.
Existe, por parte da Prefeitura, possibilidade de estudo ou interesse em ampliar o prazo da
licença-paternidade no âmbito municipal, a exemplo do que já foi feito em diversas cidades
brasileiras?
O fortalecimento do vínculo parental desde os primeiros dias de vida da criança é uma política
pública de alto impacto social. A ampliação da licença-paternidade reconhece a importância do
cuidado compartilhado, da corresponsabilidade familiar e do apoio à primeira infância.
Vários municípios já ampliaram esse benefício para 20 dias aos seus servidores públicos, como
Recife (PE), Vitória (ES), Fortaleza (CE) e Belo Horizonte (MG), todos por meio de legislação
local. Essas medidas estão em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana, da proteção à infância e da valorização da família.
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 27581181
CEP: 28.400-000 - SÃO FIDÉLIS-RJ — www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR
RODRIGO SANTANA
Neste sentido, solicita-se as informações mencionadas para que possamos avaliar a viabilidade
de uma proposta legislativa municipal que esteja alinhada às melhores práticas e às mudanças já
em curso no país.
Sala das Sessões, 30 de Junho de 2025.
Rodrigo Santana —
Vereador
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 27581181
CEP: 28.400-000 - SÃO FIDÉLIS-RJ — Wwww.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5”