materia nº 61/2025

São F1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR
ÉRICK LOPES GUIMARÃES
AE Legislatura 2025-2028
vá
/
LS
REQUERIMENTO Nº C (| 2025
|
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
consubstanciado pelas normas pertinentes, vem REQUERER que seja deliberado pelo
Plénario desta sublime casa e inserido na ata de reunião MOÇÃO DE REPÚDIO AO VETO
PRESIDENCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.440/2019, QUE INCLUIRIA MUNICÍPIOS DO
NORTE E NOROESTE FLUMINENSE NA REGIÃO SEMIÁRIDA BRASILEIRA.
A Câmara Municipal de São Fidélis, no uso de suas atribuições legais, vem a público
manifestar seu veemente repúdio ao veto presidencial ao Projeto de Lei nº 1.440/2019,
aprovado por unanimidade no Senado e em todas as comissões do Congresso Nacional,
que reconhecia oficialmente a condição de semiárido de 22 municípios do Norte e Noroeste
Fluminense, entre eles o nosso município.
Tal reconhecimento não se trata de mera classificação técnica, mas de um
instrumento essencial para acesso a políticas públicas e benefícios como o Programa
Garantia-Safra, linhas de crédito rural diferenciadas, investimentos em infraestrutura hídrica,
apoio à agricultura familiar e criação de fundo de desenvolvimento econômico regional.
Negar esse direito significa retirar dos nossos produtores e de toda a população do
campo mecanismos de proteção e incentivo que poderiam minimizar perdas, fortalecer a
permanência no campo e promover o desenvolvimento rural sustentável.
O Norte e Noroeste Fluminense enfrentam, há anos, períodos de estiagem
prolongada, irregularidade de chuvas e escassez hídrica, condições que comprovam, de
forma inequívoca, nossa realidade climática como semiárida.
Assim, esta Casa Legislativa manifesta seu repúdio ao veto e apela ao Congresso
Nacional para que o derrube, assegurando à nossa região o tratamento justo e a igualdade
de acesso às políticas públicas federais voltadas ao enfrentamento das desigualdades
regionais.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025.
€ “4 / .
a UMA )-
Erick L és Guimáraes
ereador
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 2758-1181 1
CEP: 28.400-000 - SÃO FIDÉLIS-RJ] — www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5”