materia nº 71/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
SALA DAS SESSÕES
REQUERIMENTO Nº 07/1/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
José William Ribeiro de Oliveira
Prefeito Municipal de São Fidélis
Assunto: Solicitação de informações e recomendações sobre a redução de
horários do transporte coletivo municipal.
Senhor Prefeito,
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições
constitucionais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência manifestar preocupação quanto às recentes alterações no quadro de
horários do transporte coletivo municipal, conforme nota publicada e divulgada
pela empresa concessionária.
Compreendemos as dificuldades orçamentárias e reconhecemos que, em
alguns casos, medidas de contenção são necessárias. No entanto, recebemos
inúmeras manifestações da população residente nos distritos e bairros
impactados, que relatam preocupação com os prejuízos à locomoção cotidiana,
especialmente de trabalhadores que dependem do transporte para se deslocar
ao comércio e demais atividades na área urbana.
Nesse sentido, venho REQUERER, nos termos da Lei Orgânica Municipal, que
sejam encaminhadas a este Gabinete as seguintes informações:
Quesitos:
eee
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 2758-1181
CEP: 28.400-000 - FÃO FIDÉLIF-RJ - www.cmsaofidelis. ri.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5” ú
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
SALA DAS SESSÕES
1. Quais critérios foram adotados pela Prefeitura para a redução do
quadro de horários do transporte coletivo municipal?
2. Houve estudo prévio de impacto social e econômico dessa medida
para a população dos bairros e distritos afetados?
3. Existe levantamento atualizado do número de usuários que
utilizam o transporte diariamente para deslocamento ao trabalho,
comércio e serviços essenciais?
4. Está prevista a manutenção de algum mecanismo de controle ou
recadastramento de usuários para garantir que a gratuidade seja
destinada àqueles que realmente necessitam?
5. Há previsão de assegurar a isenção da passagem aos usuários
portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às suas
mães ou responsáveis legais, em razão das dificuldades
enfrentadas no dia a dia?
Recomendações:
Considerando as manifestações da população e os princípios de eficiência e
justiça social, este Gabinete recomenda à Administração Municipal que:
1. Sejam mantidos os horários essenciais gratuitos, de forma a
atender minimamente a população que depende do transporte.
2. Seja avaliada a possibilidade de negociação com a empresa
concessionária para que os horários suprimidos sejam preservados
,r
mediante cobrança de tarifa justa e acessível.
TT
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 2758-1181
CEP: 28.400-000 - FÃO FIDELIF-RJ — www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5” 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
SALA DAS SESSÕES
3. Seja implantado recadastramento de usuários, em especial
trabalhadores, com apresentação de comprovante de residência e
vínculo empregatício, a fim de assegurar-lhes isenção tarifária de
caráter social.
4. Seja garantida expressamente a isenção da passagem às pessoas
com TEA e suas mães ou responsáveis, em observância ao
princípio da inclusão social.
5. Seja realizado levantamento detalhado da demanda por distrito,
identificando os horários de maior utilização, para subsidiar
decisões mais justas e coerentes sobre a política de transporte
público.
Cumpre destacar que tal medida visa contemplar ambos os interesses: de um
lado, reconhecemos o cenário de aumento orçamentário enfrentado pelo país e
a necessidade de ajustes por parte da Administração; de outro, propomos uma
alternativa que assegure aos usuários o acesso ao transporte com
responsabilidade e justiça social.
O comércio local é um dos principais empregadores de nossa população e
necessita de um sistema de transporte eficiente, mas que também seja
efetivamente utilizado por aqueles que realmente dele dependem. Assim, o
recadastramento e o controle sugeridos representam não apenas uma proteção
ao erário público, evitando desperdícios, mas também uma forma de garantir
que as reduções ocorram de maneira justa, coerente e preservando os direitos
dos trabalhadores.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
JOSE GUILHERME FERNANDES RIBEIRO
Data: 02/09/2025 08:12:23-0300
Verifique em https:/jvalidar.iti.gov.br
José Guilherme Fernandes Ribeiro
Vereador
eee
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 2758-1181
CEP: 28.400-000 - FÃO FIDELIF-RJ — www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5” 3