materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Es ta do do Rio de Ja ne iro
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
L e g i sl a t u r a 2 0 25 -202 8
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO 
CEP: 28.400-000 - SÃO FIDÉLIS-RJ – www.saofidelis.rj.leg.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5”
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025
“Autoriza a Baixa Definitiva de Bens Patrimoniais por 
obsolência, Imprestabilidade, Desuso e dano e não 
utilizáveis de propriedade da Câmara Municipal de 
São Fidélis/RJ, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
APROVA PARA O SEU PRESIDENTE PROUMULGAR A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São Fidélis, autorizada a proceder a baixa do 
patrimônio da Câmara os bens na forma do Anexo I que, pelo seu estado de conservação e em razão 
da inviabilidade econômica de sua recuperação, foram considerados obsoletos, inservíveis e 
irrecuperáveis de acordo com o Relatório elaborado pela Comissão de Inventário, Reavaliação, 
Baixa, Registro, Controle e Supervisão dos Bens Patrimoniais Permanentes da Câmara Municipal de 
São Fidelis, Comissão instituída através da Portaria Nº 055/2025.
Parágrafo Único – O Relatório da Comissão, indicando a sua devolução à 
Prefeitura de Municipal de São Fidélis/RJ, é parte integrante desta Resolução.
Art. 2º - Fica ainda, a Câmara Municipal de São Fidélis autorizada a devolver os 
referidos bens a Prefeitura Municipal de São Fidélis mediante a assinatura de Termo de 
Devolução/Entrega/Recebimento. 
Art. 3º - O responsável pelo controle e tombamento dos Bens Patrimoniais, após a 
devolução, deverá proceder a competente Baixa dos bens nos registros desta Casa Legislativa.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor no dia da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS, AOS TREZE DIAS DO 
MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
Carlos Rogério Vieira da Silveira
Presidente
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ANEXO I
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS
Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Supervisão e Reavaliação dos bens 
patrimoniais permanentes da Câmara Municipal de São Fidélis
Câmara Municipal de São Fidélis
Processo nº: 003/2025
Data: 17 de fevereiro de 2025.
1. INTRODUÇÃO
Este relatório visa documentar a avaliação de bens patrimoniais para a devida baixa do 
acervo da Câmara Municipal de São Fidélis, em conformidade com as normas internas e a 
legislação vigente. A avaliação foi conduzida pela Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, 
Supervisão e Reavaliação dos bens patrimoniais permanentes da Câmara Municipal de São Fidélis, 
nomeada pela Portaria nº 055, de 17/02/2025.
2. BASE LEGAL
A presente avaliação e baixa de bens patrimoniais observam as seguintes legislações:
 Federal:
o Lei nº Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: Nova Lei de Licitações. Em especial, os 
artigos que tratam da alienação de bens públicos.
 Estadual (Rio de Janeiro):
 Lei nº 6.072, de 3 de novembro de 2011: Altera dispositivos da Lei nº 287, de 4 de 
dezembro de 1979, dispondo sobre a classificação e destinação de bens públicos 
móveis considerados inservíveis, incluindo definições de desuso, 
irrecuperabilidade, antieconomicidade e obsolescência.
 Municipal (São Fidélis):
o Lei Orgânica do Município de São Fidélis: Estabelece diretrizes sobre a administração 
do patrimônio público municipal, incluindo normas para alienação e baixa de bens 
móveis e imóveis.
o Decreto Legislativo nº 003, de 17 de julho de 2015: Dispõe sobre as normas para o 
registro, o controle e a movimentação dos bens patrimoniais permanentes 
da Câmara Municipal de São Fidélis e de terceiros, para fins de 
contabilização, apropriação de custos e prestação de contas de gestão.
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3. IDENTIFICAÇÃO DA COMISSÃO
A comissão responsável pela avaliação foi composta pelos seguintes membros:
Nome Cargo
Kelly Cristine Cremonez Dias Presidente
Leonardo Souza Costa Membro
Andressa da Silva Duarte Silva Membro
4. RELAÇÃO DOS BENS AVALIADOS
Abaixo, segue a listagem detalhada dos bens analisados pela comissão:
Nº de 
Tombamento Descrição do Bem
000002 Armário com 3 portas, 6 prateleiras, marca Isma
000208 Cadeira giratória com espaldar alto preto, com relax-Danna
000209 Cadeira giratória com espaldar alto preto, com relax-Danna
000210 Cadeira giratória com espaldar alto preto, com relax-Danna
000212 Cadeira giratória com espaldar alto preto, com relax-Danna
000214 Cadeira giratória com espaldar alto preto, com relax-Danna
000216 Cadeira giratória com espaldar alto preto, com relax-Danna
000217 Cadeira giratória com espaldar alto preto, com relax-Danna
000218 Cadeira giratória com espaldar alto preto, com relax-Danna
000220 Cadeira giratória com espaldar alto preto, com relax-Danna
000221 Cadeira giratória com espaldar alto preto, com relax-Danna
000230 Armário com 2 portas grandes de aço
000231 Armário com 2 portas grandes de aço
000285 Cadeira F-24, pés pintados, revestimento de tecido, tampa formica
000291 Cadeira F-24, pés pintados, revestimento de tecido, tampa formica
000376 Cadeira, marca Danna, com espaldar alto giratório
000391 Cofre
000400 Armário de aço, 2 portas
000491 NoBreak Ragatech Save
000498 Mesa Delta 1.40x1.40.
000499 Gaveteiro Volante com 04 Gavetas
000500 Complemento gota com pé esq.
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000507 Mesa EcoPlus 1.00 c/R - Centr
000509 Suporte para CPU em Madeira
000511 Armário Alto
000513 Gaveteiro avulso com 02 Gavetas
000520 Cadeira Fixa Quadrada
000522 Cadeira Fixa Quadrada
000523 Sofá de 01 Lugar Luxor
000524 Sofá de 01 Lugar Luxor
000525 Sofá de 01 Lugar Luxor
000538 Mesa Artersano tabaco
000539 Mesa de Centro
000547 Computador Ezpac Pr Sempron 2800 Hd 80gb Maxtor M.Borard Digitron Dg-760 256 
Mb Ddr400 V-Data Leitor Cartao Talent Crav. De Cd Sansung
000560 Monitor 15" Lcd Proview
000592 Condicionador de Ar splint 18000
000611 Poltrona c/5 rodinhas estofadas tecido azul c/braço
000612 Poltrona c/5 rodinhas estofada tecido azul c/braço
000615 Poltrona c/5 rodinhas estofadas tecido azul c/braço
000617 Longarina c/braços de 03 lugares estofada tecido azul
000618 Longarina c/braços de 03 lugares estofada tecido azul
000621 Longarina c/braços de 03 lugares estofada tecido azul
000623 Longarina c/braços de 03 lugares estofada tecido azul
000641 Cadeira s/braço assento/encosto c/5 rodinhas cor azul
000643 Cadeira s/braço assento/encosto c/5 rodinhas cor azul
000644 Cadeira s/braço assento/encosto c/5 rodinhas cor azul
000645 Cadeira s/braço assento/encosto c/5 rodinhas cor azul
000647 Cadeira s/braço assento/encosto c/5 rodinhas cor azul
000685 Ventilador Ventidelta parede - Premium 60 cm - Preto Biv
000689 Monitor 19p Sans.S19a300 Led
000759 Multifuncional Epson Tanque De Tinta L355
000770 Cadeira Presidente c/base a gas em tecido
000773 Longarina executiva c/3 lugares em tecido estrutura em aço
000775 Fragmentadora de Papel secreta 1000 SB
000781
Gabinete PC Top Gapt 05 Preto Piano Fosco ( Processador Intel Pentium 3.0, Memoria 
2 GB DDR3, HD 500 GB Sata, Gravador De DVD, Teclado PC Top Ps2 Preto, Mouse 
PC Top Ps2, Caixa De Som PC Top Usb Preta E Prata, Placa Mae Asrock Intel H 61
000790 Monitor AOC Led 15,6 EE1670 SWU
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000817 Gabinete Intel Dual Core G3250 3,2 GHZ 4GB 1TB (kit teclado+mouse+cx som)
000826 Estabilizador 300 V A
000828 Estabilizador 300 V A
000834 Impressora matricial de cheque
000897 Plataforma hidráulica, exclusiva para transporte pne - capacitação mínima 230 kg -
conforme especificações técnicas
000901 Telefone intelbras pleno preto
000902 Telefone intelbras pleno preto
000903 Telefone intelbras pleno preto
000904 Telefone intelbras pleno preto
000905 Telefone intelbras pleno preto
000953 Cortador de Grama
001000 Ar Condicionado 18000 BTUS 220VT07711
001017 Liquidificador Agratto - LQLF Preto
5. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
A avaliação dos bens seguiu os seguintes critérios:
 Estado de Conservação: Inspeção física e funcional dos bens.
 Viabilidade de Uso: Adequação dos bens às necessidades institucionais.
 Custo de Manutenção: Comparação entre o custo de reparo e a aquisição de novos 
equipamentos.
 Impacto Operacional: Consideração do impacto da baixa no funcionamento da instituição.
 Destinação Adequada: Classificação dos bens para reaproveitamento, doação, reciclagem 
ou descarte.
Foram aplicadas as diretrizes estabelecidas na legislação vigente, incluindo as normas 
federais, estaduais e municipais pertinentes à gestão patrimonial.
A Comissão executou a verificação do patrimônio da Câmara Municipal de São Fidélis 
utilizando-se dos critérios definidos no art. 3º da Portaria nº 055/2025. Devido a quantidade de 
bens permanentes neste órgão, associado a diminuta extensão do prédio, foi possível uma busca 
individualizada em cada ambiente desta Câmara Municipal
Para obtenção de uma maior segurança, realizou-se uma contagem e uma recontagem, 
por pessoas diferentes, dos bens móveis de cada sala e/ou gabinete.
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Durante o processo avaliou-se o estado de conservação dos bens. Identificou-se os que 
necessitavam de manutenção e os que deveriam ser recolhidos para devolução a Prefeitura 
Municipal de São Fidélis.
Verificou-se ainda, que os itens que necessitam de manutenção e reparos, não seria 
relevante realizar a manutenção dos mesmos.
6. JUSTIFICATIVA PARA BAIXA DOS BENS
Os bens listados na seção 4 foram considerados obsoletos, inservíveis e irrecuperáveis 
por apresentarem uma ou mais das seguintes condições:
 Obsolescência tecnológica, inviabilizando seu uso eficiente dentro das operações 
institucionais.
 Danos estruturais ou mecânicos, sem possibilidade de recuperação ou cuja manutenção seja 
financeiramente inviável.
 Periculosidade ou inadequação, podendo comprometer a segurança dos usuários.
 Imprestabilidade: bem que apresenta alteração em suas características físicas e, cuja 
recuperação ou reparação seja considerada antieconômica;
 Desuso: bem que não tem mais utilidade para o Órgão gestor; 
Após análise criteriosa, a comissão concluiu que os bens não possuem mais utilidade e 
devem ser retirados do patrimônio institucional.
7. RECOMENDAÇÕES E PROVIDÊNCIAS
Diante da avaliação realizada, a Comissão recomenda:
1. Baixa patrimonial imediata dos bens listados, conforme registros internos.
2. Encaminhamento dos bens conforme destinação indicada:
3. Registro e atualização do sistema patrimonial da instituição, eliminando os bens baixados da 
contabilidade patrimonial.
4. Lavratura de Baixa e arquivamento junto aos setores competentes para fins de auditoria e 
prestação de contas.
8. CONCLUSÃO
Após criteriosa avaliação, a Comissão conclui que os bens listados neste relatório devem 
ser baixados do patrimônio da Câmara Municipal de São Fidélis, uma vez que não possuem mais 
utilidade operacional e sua recuperação não se justifica economicamente.
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O presente relatório, acompanhado da devida documentação, será submetido à 
aprovação dos setores responsáveis para fins de cumprimento das normas patrimoniais vigentes.
São Fidélis, 10 de março de 2025.
Kelly Cristine Cremonez Dias
Presidente
Leonardo Souza Costa
Membro
Andressa da Silva Duarte Silva
Membro