materia nº 77/2025

E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR
PROTOCOLO, CMS
Nº yo RODRIGO SANTANA
DATA: /4/ 0571 Z04 à
REQUERIMENTO Nº: /2025
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações
acerca do atraso no pagamento dos professores da rede municipal de ensino,
referente ao mês de agosto de 2025.
Até a presente data (16 de setembro de 2025), parte dos professores municipais
ainda não receberam seus vencimentos referentes ao mês de agosto. Ressalta-se
que, conforme legislação vigente, os recursos oriundos do FUNDEB são
repassados mensalmente pela União, sendo obrigatória a aplicação de, no mínimo,
70% do valor destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício.
Diante disso, REQUER:
1. Quais os motivos do atraso no pagamento dos professores da rede
municipal referente ao mês de ágosto de 2025?
2. Os recursos do FUNDEB, creditados no dia 30/08/2025, foram
devidamente utilizados para essa finalidade? Caso negativo, qual foi a destinação
desses recursos?
3. Há alguma determinação judicial que tenha ocasionado o sequestro ou
bloqueio desses recursos?
4. Qual a previsão oficial para a regularização do pagamento dos
professores municipais?
Sala das Sessões, 16 de Setembro de 2025,
Atenciosamente,
Rodrigo Santana
VEREADOR
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 27581181
CEP: 28.400-000 - SÃO FIDÉLIS-RJ - www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5”