CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
SALA DAS SESSÕES
REQUERIMENTO Nº (25 /2025
Os Vereadores José Guilherme Fernandes Ribeiro e Mayke de Jesus, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, requerer à Mesa
Diretora desta Casa Legislativa que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Chefe do Executivo Municipal e ao Secretário Municipal de
Transportes, nos seguintes termos:
Assunto: Transporte Universitário - necessidade de recadastramento e
adoção de critérios de acesso
Considerando que:
1. O transporte universitário em nosso município se consolidou como
uma política pública essencial, viabilizando o acesso de centenas de jovens
fidelenses ao ensino superior e técnico, especialmente na cidade vizinha
de Campos dos Goytacazes, onde se concentram as principais instituições
de ensino;
2. A demanda por vagas cresce a cada semestre, resultado do número
crescente de alunos que buscam sua qualificação acadêmica, chegando ao
ponto de não haver mais possibilidade de emissão de novas carteirinhas,
O que gera fila de espera extensa e recorrentes reclamações de alunos e
pais;
3. A manutenção de uma frota ampliada representa custo significativo
ao município, o que exige uma solução equilibrada que concile a
responsabilidade fiscal e a justiça social;
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 2758-1181
CEP: 28.400-000 - FÃO FIDELIF-RJ = Www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5” 1
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Diante desse cenário, requer-se:
1. Que a Secretaria Municipal de Transportes realize recadastramento
completo de todos os alunos atualmente beneficiados pelo transporte
universitário, a fim de atualizar informações e organizar o acesso de forma
transparente e criteriosa A
2. Que sejam adotados critérios objetivos de prioridade, de modo a
garantir a gratuidade especialmente para:
e Alunos inscritos no Cadastro Único para Programas
Sociais (inclusive beneficiários do Bolsa Família);
o Alunos oriundos de escolas públicas municipais,
estaduais ou federais;
SE Que seja realizado estudo técnico para definição dos melhores
critérios socioeconômicos e de necessidade, visando ampliar o número de
vagas de forma justa e equilibrada;
4. Que seja feita verificação rigorosa da frequência de utilização,
diferenciando os alunos que utilizam o transporte diariamente daqueles
que fazem uso esporádico, de modo a evitar a ocupação de vagas por
carteirinhas pouco utilizadas e garantir prioridade a quem realmente
necessita do serviço de forma continua;
5. Que, após a conclusão do levantamento de dados pela Secretaria de
Transportes e Prefeitura, seja convocada uma audiência pública com os
estudantes, classe mais diretamente atingida, a fim de estabelecer diálogo
amplo e construtivo com o Poder Executivo, os vereadores e a comunidade
estudantil, visando alcançar um denominador comum que contemple os
interesses coletivos e assegure a viabilidade do transporte universitário.
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Justificativa
O transporte universitário é hoje um dos principais gargalos sociais em
nosso município. O aumento contínuo da demanda, aliado à limitação de vagas,
compromete o direito de acesso ao ensino superior de muitos jovens fidelenses.
A adoção de critérios socioeconômicos, a fiscalização do uso real do
transporte e a diferenciação entre alunos de uso diário e esporádico permitirão
Otimizar os recursos municipais e, ao mesmo tempo, garantir justiça e equidade
no atendimento, contemplando primeiramente aqueles que mais necessitam.
Por fim, a realização de uma audiência pública permitirá que estudantes,
Poder Executivo e Legislativo construam juntos uma solução democrática e
viável, evitando injustiças e fortalecendo essa importante política pública de
incentivo à educação.
Trata-se, portanto, de medida que alia responsabilidade administrativa,
inclusão social e incentivo à educação, pilares fundamentais para o
desenvolvimento de São Fidélis.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2025.
VARA
José Guilherme Fernandes Ribeiro
Vereador
(Autor)
Mayky de Jesus
Vereador
(Coautor)
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 2758-1181
CEP: 28.400-000 - FÃO FIDÉLIF-RJ = Www.cmsaofidelis.rj.gov.br
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