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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR
MAYKY DE JESUS ALVARENGA
Legislatura 2025-2028
INDICAÇÃO N.º 253 /2025
MAYKY DE JESUS ALVARENGA, Vereador da Câmara Municipal de São
Fidélis, na conformidade das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal e pela Lei Orgânica do Município de São Fidélis
INDICA
Ao Sr. Prefeito José William, QUE FAÇA UM ESTUDO PARA QUE SEJA REALIZADA
A AMPLIAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL NA SEGURANÇA
PÚBLICA. Considerando o disposto no Art. 144, 8 8º da Constituição Federal e na Lei Federal
nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a análise e a implementação de
medidas necessárias para que a Guarda Municipal atue na coibição de crimes e na segurança
pública de forma mais ostensiva nas ruas do município. A ampliação da atuação da GM,
em colaboração e parceria com as Polícias Militar e Civil, fortalecerá a proteção dos
bens, serviços e instalações municipais, mas principalmente, aumentará a sensação de
segurança da população e oferecerá um suporte imediato no combate à criminalidade
local. Solicito que a Secretaria Municipal de Segurança Pública avalie o treinamento e
o aparelhamento da corporação para que possa exercer O poder de polícia preventiva
e a patrulha comunitária com a máxima eficácia e legalidade.
São Fidélis/RJ, 06 de OUTUBRO de
2025.
MAYKY DE ALVARENGA
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 2758-1181
CEP: 28.400-000 - SÃO FIDÉLIS-RJ - www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5º
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