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Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR
MAYKY DE JESUS ALVARENGA
Legislatura 2025-2028
INDICAÇÃO N.º «63 /2025
MAYKY DE JESUS ALVARENGA, Vereador da Câmara Municipal de São
Fidélis, na conformidade das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal e pela Lei Orgânica do Município de São Fidélis
INDICA
AO SR. PREFEITO JOSÉ WILLIAM, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA APLICAÇÃO
DA COTA DE CONTRATAÇÃO PROPORCIONAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
(PCD) EM TODO O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA. A PRESENTE
INDICAÇÃO VISA PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E O PLENO EXERCÍCIO DA
CIDADANIA, CONFORME A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). A PRESENÇA INDICAÇÃO VISA GARANTIR QUE O
PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS PARA PCD, QUE VARIA DE 2% A 5% DO TOTAL DE
EMPREGADOS, SEJA FIELMENTE CUMPRIDO EM TODAS AS SUAS MODALIDADES DE
CONTRATAÇÃO E SEJA ASSEGURADO QUE OS AMBIENTES DE TRABALHO E AS
FERRAMENTAS NECESSÁRIAS ESTEJAM ADAPTADOS PARA RECEBER E RETER ESSES
PROFISSIONAIS. FICA AQUI O PEDIDO, REITERANDO PROTESTO DE ESTIMA E
CONSIDERAÇÃO.
São Fidélis/RJ, 14 de OUTUBRO de
2025.
MAYKY DE JES E ani
gádor
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 2758-1181
CEP: 28.400-000 - SÃO FIDÉLIS-RJ - www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal, 3:5º
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