CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR
RODRIGO SANTANA
REQUERIMENTO Nº 07; /2025
O PARLAMENTAR com assento nesta estimada casa de leis que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e consubstanciado pelas normas pertinentes, solicita à Vossa Excelência que após
ouvido, aprovado pelo douto plenário e inserido em ata, cumpridas as formalidades regimentais, REQUER
que seja encaminhado o expediente ao gestor municipal sobre a necessidade de ampliação do quadro de
profissionais do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEDE), com vistas a assegurar
atendimento digno, eficiente e contínuo às crianças da rede municipal que necessitam de acompanhamento
psicopedagógico, psicológico, fonoaudiólogo, neuropsicológico e psicomotor, conforme dispõe a Lei Municipal
nº 1.324/2012.
Senhor Presidente,
Considerando que atualmente, o CAEDE conta com apenas: 01 Psicóloga, 03 Psicopedagogas, 01
Fonoaudióloga, que, em razão do direito legal à jornada reduzida por ser mãe de criança com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), atua em meio periodo; 01 Neuropsicólogo.
Considerando que o quadro de profissionais é insuficiente diante da expressiva demanda, onde há filas de
espera com mais de 380 crianças aguardando atendimento em diversas especialidades, inclusive algumas
desde 2022.
Considerando que Apesar dos esforços das equipes, o CAEDE atende hoje cerca de 100 crianças, número
muito inferior ao universo de alunos que demandam acompanhamento. Além disso, desde sua criação, o
CAEDE já prestou atendimento a 2.276 crianças, o que evidencia a importância e o impacto social de suas
ações.
Considerando que há ainda a necessidade premente da contratação de um profissional de psicomotricidade,
especialidade fundamental no tratamento de distúrbios do desenvolvimento motor e cognitivo, mas ainda
inexistente na rede municipal.
Considerando que diante da gravidade da situação e da necessidade de assegurar o direito à educação
inclusiva (arts. 205 e 208, II], da Constituição Federal) e a eficiência do serviço público (art. 37 da CF), solicita-
Se que o Executivo a resposta dos questionamentos abaixo descritos.
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 27581181
CEP: 28.400-000 - SÃO FIDELIS-RJ — Www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR
RODRIGO SANTANA
Questionamentos ao Poder Executivo:
1. O Poder Executivo possui planejamento orçamentário ou previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a
contratação ou designação de novos profissionais especializados para o CAEDE, conforme determina a Lei
Municipal nº 1.324/20122
2. Há concurso público vigente ou previsão de novo certame para provimento dos cargos de Psicólogo,
Fonoaudiólogo, Psicopedagogo, Neuropsicólogo e Psicomotricista no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação ou da Secretaria de Saúde?
3. Considerando o princípio da Continuidade do Serviço Público (art. 37, caput, da Constituição Federal), quais
medidas emergenciais o Poder Executivo pretende adotar para suprir as licenças e afastamentos de
profissionais, garantindo o atendimento ininterrupto das crianças já cadastradas?
4. O Poder Executivo possui dados atualizados sobre o impacto da carência de profissionais na aprendizagem
e no desenvolvimento das crianças atendidas pelo CAEDE e naquelas que permanecem em lista de espera?
5. Há previsão de inclusão da função de Psicomotricista no quadro de profissionais da rede municipal de
ensino, tendo em vista a inexistência desse profissional e a relevância dessa especialidade para o
desenvolvimento infantil?
6. O Poder Executivo reconhece que a atual estrutura de recursos humanos do CAEDE não atende
plenamente aos objetivos da Lei Municipal nº 1.324/2012, que criou o Centro? Em caso afirmativo, quais
providências serão adotadas para garantir a efetividade da norma?
7. Quais medidas administrativas e financeiras podem ser implementadas a curto prazo para reduzir a fila de
espera nas áreas de Psicologia, Fonoaudiologia, Neuropsicologia e Psicopedagogia?
Sala das Sessões, São Fidélis, 20 de outubro de 2025,
Atenciosamente,
“Me
Rodrigo Santana
Vereador
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 27581181
CEP: 28.400-000 - SÃO FIDÉLIS-RJ — Www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5”