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MENSAGEM N° 025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Colenda Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminha-se à elevada apreciação desta Colenda Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei que estabelece a fixação de um percentual mínimo
de efetivo feminino no quadro da Guarda Civil Municipal, em consonância com
as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014,
que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
O art. 15, §2º, da referida lei federal estabelece que “para ocupação dos
cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser
observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei
municipal”.
A diretriz legislativa visa promover a inclusão feminina nos órgãos de
segurança pública municipal, assegurando maior representatividade, diversidade
e pluralidade na composição das corporações.
A presença feminina nas Guardas Civis Municipais é fundamental não
apenas para refletir a realidade plural da sociedade, mas também para aprimorar
a atuação da segurança pública em situações que demandem sensibilidade,
acolhimento e abordagem diferenciada, sobretudo nos atendimentos que
envolvam mulheres e populações vulneráveis.
Ademais, a proposta legislativa atua no sentido de garantir a efetivação
dos direitos fundamentais, o respeito aos princípios da igualdade e da não
discriminação, bem como o cumprimento da legislação vigente.
É importante destacar que o presente projeto de lei não fere o princípio da
isonomia ou o mérito no acesso ao serviço público, pois a reserva de percentual
de vagas é compatível com ações afirmativas reconhecidas e legitimadas pelo
ordenamento jurídico brasileiro.
A implementação da medida é compatível com a autonomia do Município e
está amparada na competência legislativa local para dispor sobre o regime
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jurídico dos servidores públicos municipais e sobre a organização e
funcionamento da Guarda Civil Municipal.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, submeto à
apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, contando com o
apoio dos nobres vereadores para sua aprovação.
Assim, são essas razões que nos levaram a apresentar o presente
Projeto de Lei, na certeza de que o mesmo merecerá o beneplácito do Ínclito
Plenário, rogando, desde já, pela célere aprovação do mesmo.
Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
São Fidélis, 21 de outubro de 2025.
José William Ribeiro de Oliveira
- Prefeito -
Ao
Excelentíssimo Senhor
Érick Lopes Guimarães
Presidente da Câmara Municipal de São Fidélis
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PROJETO DE LEI Nº _____, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL
MÍNIMO DE EFETIVO FEMININO NO QUADRO
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO FIDÉLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecido para a ocupação dos cargos da Guarda
Civil Municipal, o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para o sexo
feminino, respeitados os demais requisitos da legislação vigente.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Fidélis, 21 de outubro de 2025.
José William Ribeiro de Oliveira
- Prefeito -
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