CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
SALA DAS SESSÕES
REQUERIMENTO Nº (%3 /2025
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Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
São Fidélis,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem
REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente
Requerimento de Informações ao Chefe do Poder Executivo acerca da
entrega oficial, previsão de inauguração e início de funcionamento da
Unidade Básica de Saúde localizada no bairro Vila dos Coroados.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São Fidélis - RJ,
O Vereador José Guilherme Fernandes Ribeiro, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, REQUERER que sejam prestadas as seguintes informações,
de forma clara, objetiva e documentada, no prazo legal:
i. Se a obra da Unidade Básica de Saúde situada no bairro Vila
dos Coroados já foi oficialmente entregue ao Município pelo
Governo do Estado do Rio de Janeiro, com assinatura dos
termos de recebimento e conclusão dos trâmites
administrativos necessários para seu funcionamento;
2. Caso ainda não tenha sido formalizada a entrega, informar
quais etapas pendentes ainda restam e qual órgão encontra-
Se responsável por sua conclusão;
3; Se há previsão de inauguração e início efetivo das atividades,
indicando data estimada, bem como se já existe cronograma
de implantação das equipes e serviços a serem oferecidos;
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 2758-1181 Re
CEP: 28.400-000 - FÃO FIDELIF-RJ = Www.cmsaofidelis.rj.gov.br k ns
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“Eu me deitei e dormi ; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
SALA DAS SESSÕES
JUSTIFICATIVA
A Unidade Básica de Saúde da Vila dos Coroados encontra-se com sua
estrutura física finalizada, constituindo um importante equipamento
público apto a fortalecer a Atenção Primária à Saúde do município. Sua
inauguração representa avanço na qualidade do atendimento, conforto
para Os pacientes e melhor organização dos fluxos de cuidado, além de
Possibilitar ampliação de consultas, serviços de acompanhamento e
programas de prevenção.
Ressalte-se que, na atual configuração, o atendimento aos moradores é
fragmentado em dois pontos distintos, sendo que um deles opera em
imóvel alugado, acarretando despesas que podem ser evitadas com a
ativação da nova Unidade. A inauguração, portanto, além de atender a
um anseio legítimo da comunidade, resultará em economia ao erário
municipal, atendendo ao princípio da eficiência administrativa previsto
no art. 37 da Constituição Federal.
Ademais, compete a este Vereador, enquanto representante da
população e fiscal do Poder Executivo, solicitar informações que
garantam transparência, planejamento e celeridade na entrega de
equipamentos públicos já concluídos.
Diante do exposto, considerando o interesse público e a urgência social
da medida, requer-se resposta formal dentro do prazo legal, para ciência
deste Parlamento e da população do bairro Vila dos Coroados, que
aguarda, há meses, a plena ativação deste importante serviço de saúde.
Sala das Sessões, 11 de Novembro de 2025.
José Guilherme Fernandes Ribeiro
Vereador
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 2758-1181
CEP: 28.400-000 - FÃO FIDELIF-RJ = Www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5” 2