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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR
MAYKY DE JESUS ALVARENGA
Legislatura 2025-2028
INDICAÇÃO N.º 23: /2025
MAYKY DE JESUS ALVARENGA, Vereador da Câmara Municipal de São Fidélis, na
conformidade das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal e pela Lei Orgânica do Município de São Fidélis
INDICA
AQ EXMO. SR. PREFEITO JOSÉ WILLIAM, A NECESSIDADE DE ESTUDO E PROPOSTA DE
ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.556/2018 (E LEI Nº 1.686/2022) PARA OTIMIZAR
A REDUÇÃO DE JORNADA DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM TEA OU
CONDIÇÕES ATÍPICAS. Dentre as medidas, fica a sugestão de regulamentar a redução da
jornada de trabalho sem a redução proporcional dos vencimentos do servidor e sem a
necessidade de compensação de horas, conforme o entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF) no Tema 1.097. Outra sugestão é estabelecer que o laudo médico que atesta o
diagnóstico de TEA ou outra deficiência de caráter permanente e irreversível tenha validade
por prazo indeterminado para fins de manutenção do benefício. A presente Indicação visa
modernizar a legislação municipal, tornando-a mais humana, eficiente e juridicamente segura,
ao reconhecer a carga especial de cuidado enfrentada por mães, pais e responsáveis atípicos
e garantir o direito constitucional à saúde, à dignidade humana e ao melhor interesse da
criança e do adolescente com deficiência. Fica aqui o pedido, reiterando protesto de estima
e consideração.
São Fidélis/RJ, 17 de Novembro de 2025.
MAYKY DE J ALVARENGA
Véréador
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 2758-1181
CEP: 28.400-000 » SÃO FIDÉLIS-RJ — www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5”
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