materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
SALA DAS SESSÕES
REQUERIMENTO Nº 00: 12026
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Fidélis,
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na Lei
Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUER
que seja encaminhado REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, nos seguintes termos:
Requer informações ao Prefeito Municipal de São Fidélis acerca do quadro de
pessoal do Município, especialmente servidores contratados e ocupantes de
cargos comissionados (DAS).
I - DO CONTEXTO
Considerando que o Município de São Fidélis atravessa grave situação
financeira, tendo o Poder Executivo adotado medidas de austeridade fiscal, e
considerando que as despesas com pessoal representam parcela significativa
do orçamento municipal, faz-se necessária a obtenção de informações
detalhadas para fins de fiscalização, transparência e controle externo.
II - DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS
Requer-se que o Prefeito Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa relação
nominal completa e atualizada contendo:
1. Todos os servidores contratados pelo Município, informando:
Nome completo;
Vínculo (contrato temporário ou outra modalidade);
Cargo/função;
Secretaria ou setor de lotação;
Data de início do vínculo.
Quis
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 2758-1181
CEP: 28.400-000 - FÃO FIDELIF-RJ — www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal,:3:5”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
SALA DAS SESSÕES
Todos os servidores ocupantes de cargos comissionados, incluindo
cargos DAS, informando:
Nome completo;
Denominação do cargo;
Nível do DAS (quando houver);
Secretaria ou órgão de lotação.
Quantidade total de cargos comissionados existentes,
distinguindo:
Cargos ocupados;
Cargos vagos.
III - DA FINALIDADE
As informações solicitadas destinam-se a verificar:
O impacto das despesas com pessoal no orçamento municipal;
A compatibilidade do atual quadro funcional com as medidas de
austeridade anunciadas;
O cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência.
IV - DO PRAZO
Requer-se que as informações sejam prestadas no prazo legal, de forma clara
e objetiva, para fins de análise por este Poder Legislativo, sob pena de adoção
das medidas legais cabíveis.
V - DO REQUERIMENTO FINAL
Diante do exposto, REQUER o encaminhamento do presente requerimento ao
Prefeito Municipal de São Fidélis.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2026.
Na
José Guilherme Fernandes Ribeiro ANN
Vereador
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 2758-1181
CEP: 28.400-000 - FÃO FIDÉLIF-RJ - www.cmsaofidelis.r.gov.br
«“Ey me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5”