materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
SALA DAS SESSÕES
REQUERIMENTO Nº 00: /2026
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Fidélis,
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na Lei
Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa, REQUER, com
URGÊNCIA, que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Educação o
presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, para que preste os
esclarecimentos abaixo:
I - DO QUADRO COMPLETO DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO
1. Relação nominal completa de TODOS os servidores vinculados E]
Secretaria Municipal de Educação, contendo:
Nome completo;
Vínculo (efetivo, contratado temporariamente, comissionado);
Cargo/função;
Unidade escolar ou setor de lotação;
Carga horária.
II - DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E CONFRONTO COM VAGAS
REAIS
2. Relação nominal completa de TODOS os contratados temporários
da Educação, inclusive os oriundos do Processo Seletivo
Simplificado, informando:
º Cargo/função;
º Unidade de lotação;
º Data de início do contrato.
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 2758-1181
CEP: 28.400-000 - FÃO FIDELIF-RJ — www.cmsaofidelis.rj.gov.br
«Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5”
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3. Para CADA contratado temporário, informar expressamente:
º Se está substituindo servidor efetivo afastado;
º Em caso positivo, nome do servidor efetivo substituído e motivo do
afastamento;
º Em caso negativo, informar se o contratado ocupa vaga real
existente na rede municipal e desde quando essa vaga existe.
III - DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
4. Informar, de forma objetiva:
º Como se deu a divulgação do resultado do Processo Seletivo
Simplificado (meios utilizados e datas);
º Qual foi o prazo concedido para interposição de recursos;
º Encaminhar a relação dos candidatos efetivamente convocados.
IV - DO PRAZO
Requer-se que as informações sejam prestadas dentro do prazo legal, de forma
clara e completa, para fins de fiscalização e controle externo, sob pena de
adoção das medidas legais cabíveis.
V - DO REQUERIMENTO FINAL
Diante do exposto, REQUER o encaminhamento do presente requerimento à
Secretaria Municipal de Educação, com reconhecimento de sua URGÊNCIA,
considerando a necessidade de verificação da existência de vagas reais
eventualmente ocupadas por contratos temporários, em especial aquelas
decorrentes do Processo Seletivo Simplificado.
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2026.
José che E Ribeiro
Vereador
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 2758-1181
CEP: 28.400-000 - FÃO FIDÉLIF-RJ - www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5”