| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | INSTITUI DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 516 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-26 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-05-26 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2026-05-26 | Nova Redação ao texto original | — | — |
| 2026-03-03 | Aguardando correção do texto original | — | — |
| 2026-03-03 | Parecer Favorável com Ressalvas | — | CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão opina pela CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 001/2026, em razão do mérito social e da relevância do tema para o Município de São Fidélis. Contudo, aponta-se a existência de INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL por vício de iniciativa já exposto no corpo deste Parecer. Por fim, esta comissão recomenda que seja realizada as alterações sugeridas propostas no corpo deste parecer, para uma maior clareza e assim evitar futuros questionamentos jurídicos. Com as alterações propostas neste parecer, o PL estará juridicamente robusto para prosseguir com sua tramitação. |
| 2026-02-04 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2026-02-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2026-02-03 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
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