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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR
Carlos Rogério Vieira da Silveira
REQUERIMENTO Nº905 /2026
CONSIDERANDO a função de Vereador e sua atribuição constitucional e regimental em exercer a
fiscalização administrativa e financeira dos atos da Administração Pública Municipal, assim como,
em face de entidade privada que receba repasses públicos.
CONSIDERA-SE, legítimo o requerimento de informações desde que formuladas de maneira
institucional e vinculadas ao interesse público, nos termos dos artigos 155 e 157 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de São Fidélis;
CONSIDERANDO o exercício dessa função fiscalizatória não é limitado o próprio Regimento
condiciona os pedidos de informação a observância da Lei Federal 12.527/2011, lei de acesso a
informação que impõe respeito ao sigilo legal e a proteção de dados pessoais e sensíveis a
terceiros;
CONSIDERANDO a fiscalização administrativa e financeira, se restringe aos atos de gestão,
execução orçamentárias, convênios, contratos, repasses e demais informações de interesse
público.
O VEREADOR que o presente subscreve, no uso das atribuições legais e consubstanciados pelas
normas pertinentes, vem R E Q U E R, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, após
deliberado e aprovado pelo Plenário desta sublime Casa, querer as seguintes informações a
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL:
1. Relação completa dos contratos firmados para aquisição de medicamentos nos
últimos 24 (vinte e quatro) meses, incluindo:
a) Nome do Fomecedor:
b) Objeto do contrato;
c) Valores unitários e totais:
d) Datas de vigência
e) Procedimento de contratação adotado, nesse caso, apresentar resultados de
pesquisa.
2. Relação completa dos contratos firmados para aquisição de gêneros alimentícios
no mesmo período, com as mesmas especificações indicadas no item 1.
3. Relação completa dos contratos firmados dos prestadores de serviços e das
empresas que efetuaram obras estruturais e demais dos últimos 36 (trinta e seis) meses, incluindo:
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 27581181 1
CEP: 28.400-000 - SÃO FIDÉLIS-RJ — www.cmsaofidelis.rj.gov.br
Eve mo dloitori e dormi: acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal 95"
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR
Carlos Rogério Vieira da Silveira
a) Nome dos prestadores de serviços que realizaram alguma atividade na área
de construção e arquitetura;
b) Nome e contrato de empresas na área de construção civil;
c) Objeto do contrato;
d) Valores unitários e totais, com a apresentação de todas as notas fiscais
correlatas;
e) Datas de vigência;
f) Procedimento de contratação adotado, nesse caso, apresentar resultados de
pesquisa.
4. Cópia das notas fiscais correspondentes às aquisições de medicamentos,
gêneros alimentícios, equipamentos relacionados as obras realizadas, nos últimos 36 (trinta e seis
meses) referidas nos itens anteriores.
5. Informações sobre a forma de indicação e nomeação da Presidência e da
Diretoria da Associação, bem como eventual participação do Poder Executivo Municipal nesse
processo.
6. Relação de repasses financeiros recebidos do Município nos últimos 36 (trinta e
seis) meses, com a indicação de valores, datas, finalidade e fundamentos legais.
7. Apresentar demonstração de resultado do último exercício - DRE.
8. Fornecer contratos, convênios ou instrumentos congêneres firmados com o gestor
do SUS.
9. Apresentar Estatuto Social, com ata de eleição dos dirigentes dos últimos 3 (três)
anos, incluindo os nomes dos conselheiros deliberativos e fiscais da instituição. E
10. Apresentar o CERTIFICADO DA ENTDADE BENEFICIENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS), considerando o disposto no 81º, do art. 40 da Lei
Complementar, nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades
beneficentes e regula os procedimentos referentes à seguridade social que trata o 87º do art. 195,
da CRGB/88.
Requer-se que as informações e documentos solicitados sejam encaminhados em
formato digital (PDF), de forma organizada, legível e tecnicamente fundamentada. Cujo endereço
eletrônico: protocoloemidiaQ)saofidelis.rj.leg.br.
São Fidélis/RJ, 09 de fevereiro de 2026.
cons, Silveira
Vereador
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 27581181 2
CEP: 28.400-000 - SÃO FIDÉLIS-RJ — www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deiter e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Saí. 3:5”