materia nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR
Carlos Rogério Vieira da Silveira
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 27581181
CEP: 28.400-000 - SÃO FIDÉLIS-RJ – www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5”
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REQUERIMENTO Nº /2026
CONSIDERANDO a função de Vereador e sua atribuição constitucional e regimental em exercer a 
fiscalização administrativa e financeira dos atos da Administração Pública Municipal, assim como, 
em face de entidade privada que receba repasses públicos. 
CONSIDERA-SE, legítimo o requerimento de informações desde que formuladas de maneira 
institucional e vinculadas ao interesse público, nos termos dos artigos 155 e 157 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de São Fidélis;
CONSIDERANDO o exercício dessa função fiscalizatória não é limitado o próprio Regimento 
condiciona os pedidos de informação a observância da Lei Federal 12.527/2011, lei de acesso a 
informação que impõe respeito ao sigilo legal e a proteção de dados pessoais e sensíveis a 
terceiros;
CONSIDERANDO a fiscalização administrativa e financeira, se restringe aos atos de gestão, 
execução orçamentárias, convênios, contratos, repasses e demais informações de interesse 
público.
O VEREADOR que o presente subscreve, no uso das atribuições legais e consubstanciados pelas 
normas pertinentes, vem R E Q U E R, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, após 
deliberado e aprovado pelo Plenário desta sublime Casa, querer as seguintes informações a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
1. Relação completa dos contratos ou convênios e respectivos termos aditivos pactuados com 
a Associação Hospitalar Armando Vidal, dos últimos 36 (trinta e seis) meses.
2. Caso exista(m) convênio(s) originado(s) anterior(e)s aos 36 (trinta e seis) meses, 
supracitados, que seja(m) apresentado(s).
3. Informar a fonte pagadora dos convênios e respectivos repasses a Associação hospitalar.
4. Apresentar relação dos Conselheiros Municipais de Saúde e respectivas aprovações das 
últimas prestações de contas dos repasses a Associação Hospitalar Armando Vidal.
5. Apresentar, caso exista, glosa e ressalva relacionadas as prestações de contas da aludida 
associação.
6. Apresentar informações das fiscalizações realizadas na instituição hospitalar, apresentando, 
inclusive, se há termo de parceria pactuada ou termos congêneres.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR
Carlos Rogério Vieira da Silveira
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 27581181
CEP: 28.400-000 - SÃO FIDÉLIS-RJ – www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5”
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7. Informar se o nosocômio apresentou a renovação do CERTIFICADO DA ENTDADE 
BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS), considerando o disposto no §1º, do 
art. 40 da Lei Complementar, nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a 
certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à seguridade 
social que trata o §7º do art. 195, da CRGB/88.
Requer-se que as informações e documentos solicitados sejam encaminhados em 
formato digital (PDF), de forma organizada, legível e tecnicamente fundamentada. Cujo endereço 
eletrônico: protocoloemidia@saofidelis.rj.leg.br.
São Fidélis/RJ, 09 de fevereiro de 2026.
Carlos Rogério Vieira da Silveira
Vereador