texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR
RODRIGO SANTANA
REQUERIMENTO Nº 007 [2026
Senhor Presidente,
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal solicitando as seguintes informações:
1. Da Estrutura Atual
Considerando que o Município já contou com 05 (cinco) Fiscais de Obras, número que atualmente se
encontra reduzido a apenas 02 (dois) servidores, mesmo diante da expansão territorial e do
crescimento urbano, questiona-se:
a) Existe estudo técnico que justifique a atual defasagem no quadro?
b) Qual o impacto dessa redução na fiscalização e na arrecadação municipal?
Ressalta-se que a fiscalização de obras é atividade estratégica, sendo um dos poucos setores
diretamente responsáveis pela arrecadação própria do Município, especialmente por meio de taxas,
alvarás e regularizações.
2. Da Valorização e Condições de Trabalho
Os Fiscais utilizam motocicleta antiga como instrumento de trabalho, percorrendo todo o território
municipal.
Pergunta-se:
a) Há previsão de pagamento de adicional de periculosidade, considerando a utilização
habitual de motocicleta?
b) Existe laudo técnico de insalubridade atualizado?
6) Caso inexistente, há previsão de elaboração de laudo pericial para análise da exposição a
agentes insalubres em atividades realizadas em valões, lixões e obras?
A valorização da categoria não é apenas questão remuneratória, mas medida de justiça
administrativa e de fortalecimento da arrecadação municipal.
vá
o CT.
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 27581181
CEP: 28.400-000 - SÃO FIDÉLIS-RJ - www.cmsaofidelis.r.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR
RODRIGO SANTANA
3. Do Concurso Público
Considerando tratar-se de cargo efetivo, cujo provimento depende de concurso público, questiona-se:
a) Há previsão de realização de concurso público para o cargo de Fiscal de Obras?
b) Em caso positivo, qual a previsão de data?
c) Quantas vagas serão ofertadas?
d) Existe estudo para recomposição mínima do quadro técnico?
4. Da Distinção entre Fiscal de Obras e Auditor Fiscal
Solicita-se esclarecimento formal acerca das atribuições e diferenças entre:
. Cargo de Fiscal de Obras
. Cargo de Auditor Fiscal
Considerando que o Município possui atualmente 02 Auditores Fiscais, sendo:
. 01 licenciado para exercício de cargo de Secretário;
. 01 em licença maternidade;
Questiona-se:
a) Há sobrecarga funcional decorrente dessas ausências?
b) Existe previsão de substituição temporária?
A ausência de estrutura adequada compromete não apenas os servidores, mas o equilíbrio financeiro
do Município.
Sala das Sessões, 23 de Fevereiro de 2026.
a GEE am
Rodrigo Santana
Vereador
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 27581181
CEP: 28.400-000 - SÃO FIDÉLIS-RJ - www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi; acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5º
open original →