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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR
RODRIGO SANTANA
REQUERIMENTO Nº 01» 2026
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e no exercício da
função fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo Municipal, vem respeitosamente requerer à Mesa Diretora, após
ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de São
Fidélis para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, preste informações detalhadas
e documentadas, no que couber, acerca acerca dos critérios, procedimentos administrativos e participação
do Município na concessão, manutenção, bloqueio ou suspensão de benefícios assistenciais vinculados ao
Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS) dos seguintes pontos:
01. Informar quais são os critérios e procedimentos adotados para concessão, manutenção, bloqueio ou
cancelamento dos benefícios assistenciais vinculados ao Cadastro Unico para Programas Sociais de Governo
Federal no âmbito do Município.
02. Esclarecer quais são os principais fatores que têm ocasionado bloqueios ou suspensões de benefícios
assistenciais no Município, especialmente no que se refere ao programa Bolsa Família e ao Benefício de Prestação
Continuada (BPC/LOAS).
03. Informar se as decisões de concessão, bloqueio ou cancelamento desses benefícios são determinadas
exclusivamente pelo Governo Federal ou se há participação administrativa da Secretaria Municipal de Assistência
Social na análise socioeconômica das famílias.
04. Informar se o Município dispõe de equipe técnica responsável pelo acompanhamento das famílias
cadastradas no Cadastro Único, especificando:
— quantidade de profissionais;
— cargos ou funções exercidas;
— atribuições desempenhadas.
05. Informar se são realizadas visitas domiciliares pelas equipes da assistência social para verificação da
situação socioeconômica das famílias cadastradas no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal,
indicando:
= com que periodicidade tais visitas são realizadas;
— quais critérios técnicos são utilizados para avaliação da situação familiar:
— se existe relatórios ou registros formais dessas visitas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR
RODRIGO SANTANA
06. Informar se a Secretaria Municipal elabora parecer técnico, relatório social ou qualquer outro
documento administrativo que subsidie a concessão, manutenção, bloqueio ou cancelamento de benefícios, e se
tais documentos ficam arquivados no prontuário do beneficiário.
07. Esclarecer se os beneficiários são formalmente comunicados quando ocorre bloqueio ou suspensão do
benefício, indicando:
— 08 meios utilizados para comunicação;
= 08 procedimentos para eventual regularização do cadastro.
08. Informar qual é o fluxo administrativo adotado pela Secretaria Municipal quando um cidadão procura a
secretaria alegando cancelamento ou suspensão indevida de benefício detalhando:
— se há abertura de procedimento administrativo;
— se é realizada nova análise social;
= se 0 município pode solicitar revisão ao Governo Federal.
09. Informar quantas famílias residentes no Município tiveram benefícios bloqueados, suspensos ou
cancelados nos últimos 12 (doze) meses, discriminando, se possível:
= quantidade referente ao programa Bolsa Família;
— quantidade referente ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
10. Informar se o Município realiza ações periódicas de orientação e acompanhamento das famílias
beneficiárias, especialmente quanto à atualização cadastral é cumprimento das condicionalidades dos programas
sociais.
11. Informar qual setor da Secretaria Municipal de Assistência Social é responsável pelo atendimento e
orientação da população quanto aos benefícios assistenciais vinculados ao Cadastro Único, bem como dia e
horários de atendimento ao público.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR
RODRIGO SANTANA
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento encontra fundamento no dever constitucional de fiscalização atribuído ao Poder
Legislativo Municipal, conforme estabelece 0 art 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
bem como nos princípios da publicidade e da transparência que regem a administração pública.
Ademais, o acesso a informações de interesse público constitui direito assegurado pela Lei de Acesso à
Informação, a qual determina que os órgãos públicos devem prestar informações de forma clara, objetiva e
transparente quando solicitadas por autoridades no exercício de suas funções institucionais.
Nos últimos meses, diversos munícipes procuraram este parlamentar relatando bloqueios ou suspensões
de benefícios assistenciais, especialmente aqueles vinculados ao programa Bolsa Família e ao Benefício de
Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Tais benefícios possuem natureza essencial
para a proteção social de famílias em situação de vulnerabilidade econômica, razão pela qual se faz necessário
compreender de forma clara os procedimentos administrativos adotados no âmbito municipal.
Dessa forma, o presente requerimento visa assegurar maior transparência na gestão das políticas públicas
de assistência social, permitindo que esta Casa Legislativa exerça plenamente sua função fiscalizatória e garantindo
que a população tenha acesso às informações necessárias sobre a execução dessas políticas no Município.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, São Fidélis, 09 de março de 2026.
PARE =
Rodfigo Santana
Vereador