PODER LEGISLATIVO — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
y Câmara Gabinete do Vereador
Municipal Rodrigo Santana
SÃO FIDÉLIS - RJ
REQUERIMENTO Nº 01, /2026
Senhor Presidente,
O Vereador Rodrigo Santana, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art.
31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas disposições do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Fidélis, especialmente no que conceme ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo,
REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
solicitando informações acerca da situação funcional, da carga horária atualmente praticada e da eventual
possibilidade de ampliação da jornada de trabalho dos mediadores escolares da rede municipal de ensino,
bem como o encaminhamento de resposta aos questionamentos abaixo elencados:
Questionamentos:
01 - Qual é o número total de mediadores escolares atualmente em exercício na rede municipal de ensino
de São Fidélis-RJ?
02 - Quantos desses profissionais estão lotados em escolas da zona urbana e quantos na zona rural?
03 - Qual é o regime jurídico de contratação desses mediadores (contrato temporário, processo seletivo
simplificado, terceirização ou concurso)?
04 - Qual é a carga horária semanal atualmente atribuída aos mediadores escolares da rede municipal?
05 - Qual é o valor da remuneração mensal média percebida por esses profissionais, bem como os
eventuais adicionais ou benefícios vinculados ao exercício da função?
06 - Existe estudo técnico, administrativo ou pedagógico por parte da Secretaria Municipal de Educação
avaliando a possibilidade de ampliação da carga horária dos mediadores escolares, com consequente adequação
remuneratória?
07 - Caso exista tal estudo, requer-se o envio de cópia integral do referido documento.
PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO, CEP:28,400:000
Tudo o que fizerem, façam de todo o coração, como para o
SÃO FIDÉLIS — RJ
“1. Senhor, e não para os homens.
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U Rodrigo Santana
' A PODER LEGISLATIVO — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Gabinete do Vereador
A
Municipal
SÃO FIDÉLIS - RJ
08 - Caso não exista estudo nesse sentido, questiona-se se há planejamento da Administração Municipal
para avaliar a viabilidade da ampliação da carga horária desses profissionais.
09 - A Administração Municipal entende haver viabilidade jurídica e orçamentária para eventual ampliação
da carga horária dos mediadores escolares?
10 - Em caso positivo, solicita-se informar quais medidas administrativas ou legislativas seriam necessárias
para implementação dessa ampliação.
11 - Existe previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou no Plano Plurianual (PPA) que
possibilite eventual ampliação da jornada desses profissionais?
12 - A Secretaria Municipal de Educação possui levantamento indicando quantidade de alunos que
necessitam de acompanhamento por mediadores, especialmente alunos com deficiência ou Transtorno do Espectro
Autista (TEA)?
13 - Em caso positivo, solicita-se informar quantos alunos atualmente necessitam de acompanhamento
individualizado por mediador escolar.
14 - A atual quantidade de mediadores e a carga horária atribuída a esses profissionais atende
integralmente à demanda existente na rede municipal de ensino?
15 - Há previsão de realização de novo processo seletivo ou contratação de mediadores escolares para
suprir eventual déficit desses profissionais na rede municipal?
Atenciosamente,
Sala das Sessões, São Fidélis, 16 de março de 2026.
| CE.
Rodrigo Santana
Vereador
PRAÇA DA BANDEIRA, 74 E CENTRO. CEP:28.400-000 o o Tudo o que fizerem, façam de todo o coração, como parao o
SÃO FIDÉLIS — R1 2. Senhor, e não para os homens.
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C A PODER LEGISLATIVO — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
amar GQ Gabinete do Vereador
Municipal Rodrigo Santana
SÃO FIDÉLIS - RJ
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, buscando
informações acerca da situação funcional e das condições de trabalho dos mediadores escolares que atuam na rede
municipal de ensino.
Esses profissionais desempenham papel fundamental no acompanhamento pedagógico e na inclusão
escolar de alunos com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo a efetividade das políticas
públicas de educação inclusiva previstas na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
e na legislação educacional vigente.
Dessa forma, torna-se necessário verificar se há viabilidade administrativa, jurídica e orçamentária para
eventual ampliação da carga horária desses profissionais, medida que poderia contribuir para melhoria das
condições de trabalho e valorização da função, bem como para o fortalecimento do atendimento educacional
especializado no município.
Diante da relevância da função desempenhada pelos mediadores escolares e das informações de que a
remuneração atualmente percebida por esses profissionais se encontra em patamar reduzido, torna-se necessário
verificar se há possibilidade de ampliação da carga horária e eventual valorização desses trabalhadores, medida
que pode contribuir para o fortalecimento da educação inclusiva no município.
Assim, o presente requerimento visa obter esclarecimentos formais da Administração Pública, permitindo
ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à inclusão educacional no âmbito
municipal.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, São Fidélis, 16 de março de 2026.
Es
6 e
Rodrigo Santana
Vereado
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