A PODER LEGISLATIVO — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmar: 6) Gabinete do Vereador
e a
IC pal Rodrigo Santana
ÃO FIDÉLIS - RJ
REQUERIMENTO Nº 0,5 /2026
Senhor Presidente,
O Vereador Rodrigo Santana, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art.
31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Municipio e nas disposições do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de São Fidélis, especialmente no que conceme ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo,
REQUER, após ouvido o Plenário, que Seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para
que, por meio da secretaria ou setor competente, preste as seguintes informações e encaminhe os
documentos pertinentes acerca da contratação e atuação de estagiários no âmbito da
Administração Pública Municipal de São Fidélis-RJ.
Diante disso, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Quantos estagiários atualmente exercem atividades junto à Administração Pública Municipal de
São Fidélis-RJ, considerando todas as secretarias, departamentos, autarquias e demais órgãos
vinculados ao Município?
2. Em quais secretarias, departamentos ou setores esses estagiários estão lotados?
3. Qual é o valor da bolsa de estágio atualmente pago pelo Município?
4. Os estagiários recebem auxílio-transporte ou qualquer outro benefício? Em caso positivo, informar
quais benefícios e seus respectivos valores.
5. Qualé a carga horária diária e semanal estabelecida para os estagiários vinculados ao Município?
6. Existe convênio ou parceria formal entre o Município e instituições de ensino para a contratação
de estagiários? Em caso positivo, informar quais são essas instituições e encaminhar cópia dos
respectivos convênios ou termos de cooperação.
7. Qualéo prazo de duração dos contratos de estágio, bem como os critérios utilizados para eventual
renovação?
PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO, CEP:28,400.000
Tudo o que fizerem, façam de todo o coração, como para o
SÃO FIDÉLIS — Rj
1 Senhor, e não para os homens.
www .saofidelis.r).leg.br
A PODER LEGISLATIVO — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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"Municipal Rodrigo Santana
SÃO FIDÉLIS - RJ
8. Existe processo seletivo público para contratação de estagiários? Em caso positivo, encaminhar
cópia do edital ou informar os critérios adotados para seleção.
9. Qual é o valor total gasto mensalmente pelo Município com bolsas de estágio e eventuais
benefícios concedidos aos estagiários?
10. Considerando relatos de estagiários acerca de eventual atraso no pagamento das bolsas de
estágio, informar se há parcelas pendentes de pagamento, especificando os meses eventualmente
em atraso (inclusive dezembro, janeiro e fevereiro), bem como apresentar as justificativas
administrativas para tal ocorrência e a previsão oficial para a quitação dos valores devidos.
11. Qual secretaria, departamento ou setor da Administração Municipal é responsável pela gestão,
acompanhamento e supervisão dos contratos de estágio?
12. Os estágios ofertados pelo Município são classificados como estágio obrigatório ou não
obrigatório, conforme previsto na Lei Federal nº 11.788/2008?
13. Existem servidores designados formalmente para supervisionar as atividades dos estagiários? Em
caso positivo, informar os nomes e cargos dos responsáveis pela supervisão.
14. Encaminhar, se possível, planilha ou relatório oficial contendo todos os estagiários vinculados à
Administração Municipal, com as respectivas informações funcionais.
15. Encaminhar relação nominal completa dos estagiários atualmente vinculados ao Município,
indicando:
Secretaria ou setor de lotação;
Instituição de ensino;
Curso e período cursado;
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Data de início do estágio.
Atenciosamente,
Plenário da Câmara Municipal de São Fidélis — RJ, em 16 de março de 2026.
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Ródrigo Santana
Vereador
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CEE Municipal Rodrigo Santana
SÃO FIDÉLI
S-R3I
JUSTIFICATIVA
À presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo
sobre os atos da Administração Pública, conforme estabelece o art. 31 da Constituição Federal, bem como
nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da
Constituição Federal, além das disposições contidas na Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio).
A Lei Federal nº 11.788/2008 estabelece normas específicas para a realização de estágios,
determinando requisitos relativos à supervisão, carga horária, convênios com instituições de ensino e
concessão de bolsa e benefícios quando se tratar de estágio não obrigatório. Dessa forma, cabe ao Poder
Legislativo verificar se tais disposições estão sendo observadas pela Administração Pública Municipal.
Além disso, a obtenção dessas informações permitirá avaliar a regularidade, a transparência e a
correta distribuição das vagas de estágio entre os diversos órgãos da Administração, bem como
acompanhar os recursos públicos empregados nessa finalidade.
Dessa forma, a presente proposição busca resguardar o interesse público, fortalecer os princípios
da administração pública e garantir que a oferta de estágios no Município ocorra de forma regular,
transparente e em conformidade com a legislação vigente.
Atenciosamente,
Plenário da Câmara Municipal de São Fidélis — RJ, em 16 de março de 2026.
“PR. PE
Rodrigo Santana
Vereador
PRAÇA DA BANDEIRA, 74 — CENTRO. CEP:28,400.000 Tudo o que fizerem, façam de todo o coração, como para o
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