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INDICAÇÃO Nº ÚlS 12026
ÉRICK LOPES GUIMARÃES, Vereador da Câmara Municipal de São Fidélis, em
conformidade com as atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal e pela Lei Orgânica do Município de São Fidélis,
INDICA
ho Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa
Projeto de Lei visando alterar a Lei Municipal nº 1.785, de 31 de julho de 2024, que instituiu
no âmbito do Município de São Fidélis diretrizes, estratégias e ações para o Programa
Familiar ACASA, adequando sua denominação e promovendo a correta organização
institucional dos serviços voltados ao atendimento das famílias atípicas no município.
Após a promulgação da Lei Municipal nº 1.785/2024, de autoria deste Vereador, que
instituiu diretrizes, estratégias e ações voltadas ao atendimento das chamadas famílias
atípicas, o Poder Executivo passou a desenvolver as atividades previstas na referida
legislação por meio de um projeto atualmente denominado “Centro Incluir e Crescer”.
A iniciativa representa um importante avanço nas políticas públicas de acolhimento e apoio
às famílias que convivem com a deficiência, oferecendo suporte social, às crianças,
adolescentes e seus responsáveis, fortalecendo redes de cuidado e ampliando a proteção
dessas famílias. Importa destacar, ainda, que o “Centro Incluir e Crescer” não se confunde
com o “Espaço da Criança", tratando-se de equipamentos públicos distintos, com naturezas
e finalidades próprias.
O “Espaço da Criança” foi originalmente concebido como um serviço vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, com foco específico em reabilitação física infantil. Ao longo do tempo,
PRAÇA DA BANDEIRA, 74 — CENTRO. CEP:28.400-000 Tudo o que fizerem, façam de todo o coração, como para o
SÃO FIDÉLIS — RJ ad Senhor, e não para os homens.
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o serviço ampliou sua atuação, passando também a atender crianças com diferentes
condições relacionadas à atipicidade, sempre dentro da perspectiva da atenção à saúde.
Já o “Centro Incluir e Crescer, por sua vez, possui natureza diversa. Trata-se de um
programa estruturado no âmbito das políticas de assistência e apoio às famílias atípicas,
com atuação mais abrangente, voltada não apenas à criança ou adolescente com
deficiência, mas também ao acolhimento, orientação e fortalecimento das famílias, sendo
a Saúde apenas um dos vieses de atuação, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei
Municipal nº 1.785/2024.
Dessa forma, embora parte dos bens anteriormente utilizados pelo “Espaço da Criança"
venha sendo aproveitada para o funcionamento das atividades do novo projeto, é
fundamental reconhecer, como dito, que se tratam de iniciativas distintas, tanto do ponto
de vista institucional quanto em relação às suas finalidades e políticas públicas envolvidas.
Nesse contexto, destaca-se, até para evitar dúvidas interpretativas e eventuais
inconsistências entre a norma e a prática administrativa, que é necessário alterar a
legislação para constar a denominação adotada pelo Poder Executivo no cumprimento da
norma, alteração esta que também atende a um pedido manifestado por mães atípicas do
município, integrantes do próprio público atendido pelas ações desenvolvidas, que se
identificam com o nome “Centro Incluir e Crescer”. Além disso, essas mães expressaram o
desejo de que o equipamento público voltado às famílias atípicas possa homenagear uma
pessoa que tenha efetivamente dedicado sua vida à defesa dos direitos das pessoas com
deficiência e de suas famílias, permitindo que a própria comunidade se veja representada
na memória institucional do município.
Todavia, é igualmente importante preservar a homenagem já existente ao jovem Lucas
Moura da Silva Abreu, mantendo seu nome vinculado ao serviço destinado ao atendimento
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de crianças e adolescentes no âmbito do Centro de Reabilitação Física, origem e razão da
homenagem, espaço ligado à área da saúde, e responsável por importantes serviços de
reabilitação infantil no município.
Dito isso, propõe-se que o “Centro Incluir e Crescer” passe a levar o nome do Sr. Paulo
Cezar Rodrigues Silva — “Paulinho Rodrigues”, em justa e merecida homenagem a um
cidadão fidelense cuja trajetória foi marcada pela dedicação à causa das pessoas com
deficiência. Paulinho Rodrigues dedicou grande parte de sua vida à promoção da inclusão
social em São Fidélis. Por mais de uma década exerceu a presidência da Associação
Pestalozzi, instituição de reconhecida importância para o atendimento e a defesa dos
direitos das pessoas com deficiência e de suas famílias. Além disso, também prestou
relevantes serviços ao Município em diferentes funções públicas, dentre elas a de
Conselheiro Tutelar, sempre atuando com sensibilidade social, compromisso público e
dedicação às causas mais humanas de nossa comunidade.
Assim, a homenagem ora sugerida representa um gesto de reconhecimento e gratidão do
município à memória de um cidadão que fez da defesa da dignidade humana e da inclusão
social um verdadeiro propósito de vida, etemnizando seu nome em um espaço público
diretamente ligado à causa que sempre defendeu.
Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo que encaminhe Projeto de Lei com as
seguintes providências:
| - substituir, na Lei Municipal nº 1.785/2024 a denominação “Programa Familiar ACASA”
por “Centro Incluir e Crescer”, adequando a nomenclatura da legislação municipal;
Il — manter o nome do jovem “Lucas Moura da Silva Abreu” vinculado ao serviço de
atendimento de crianças e adolescentes no âmbito do Centro de Reabilitação Física
(Espaço da Criança), equipamento ligado à área da saúde, origem e razão da homenagem,
preservando a forma já existente;
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Érick Lopes
ll — incluir na nomenclatura do “Centro Incluir e Crescer" o nome do Sr. Paulo Cezar
Rodrigues Silva — “Paulinho Rodrigues”, em homenagem e reconhecimento à sua trajetória
de relevantes serviços prestados ao Município de São Fidélis e à causa das pessoas com
deficiência.
São Fidélis-RJ, 17 de março de 2026.
Érick Lopes Guimarães
Vereador
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