PODER LEGISLATIVO — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmar: a Gabinete do Vereador.
EO) Municipal Rodrigo Santana
SÃO FIDÉLIS - RJ
REQUERIMENTO Nº 02! 12026
Senhor Presidente,
O vereador Rodrigo Santana, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 31 da
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de
São Fidélis, especialmente no que conceme ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, REQUER, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações
sobre a viabilidade de transferência da “Casa do Mel”, atualmente instalada no Horto Municipal, para outro local
mais adequado, considerando riscos à segurança de alunos da unidade escolar adjacente e melhores
condições de trabalho aos apicultores.
Considerando:
1. Que o Município disponibilizou espaço denominado “Casa do Mel" no Horto Municipal para atividades de
apicultura, e que o referido local faz divisa com unidade escolar, havendo circulação diária de crianças;
2. Que, nos dias de manejo e extração do mel, ocorre aumento significativo da presença de abelhas na área, e
que tal situação pode representar risco à integridade física dos alunos, especialmente em casos de crianças
com alergia a picadas;
3. Que, por razões de segurança, os apicultores têm sido compelidos a realizar suas atividades em horários
alternativos (notumos ou finais de semana), o que prejudica a atividade produtiva,
4. Queos próprios apicultores manifestaram interesse na transferência para área mais adequada, como o Parque
de Exposições, por ser mais amplo e afastado de áreas sensíveis,
Requer as seguintes informações:
4. Existe estudo técnico, parecer ou avaliação da Prefeitura acerca dos riscos da atividade apicola nas
proximidades da unidade escolar localizada ao lado do Horto Municipal?
Lad
Em caso positivo, encaminhar cópia.
3. A Secretaria Municipal competente possui conhecimento formal de ocorrências ou riscos envolvendo a
presença de abelhas na referida localidade?
4. Há acompanhamento ou orientação de órgãos de vigilância sanitária, meio ambiente ou defesa civil sobre a
instalação da “Casa do Mel” naquele local?
PRAÇA DA BANDEIRA, 74 — CENTRO. CEP:28.400-000 Tudo o que fizerem, façam de todo o coração, como para o
SÃO FIDÉLIS — RJ a- Senhor, e não para os homens.
www .saofidelis.rj.leg.br
Colossenses 3.23
A PODER LEGISLATIVO — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmar a Gabinete do Vereador .
Municipal Rodrigo Santana
SÃO FIDÉLIS - RJ
O Poder Executivo reconhece a necessidade de compatibilizar a segurança dos alunos com o exercício da
atividade dos apicultores?
Existe estudo de viabilidade para a transferência da “Casa do Mel" para outro local, como o Parque de
Exposições ou área similar?
7. Caso não exista estudo formal, há interesse da Administração em realizá-lo?
8. Quais critérios técnicos e legais são considerados pelo Município para definição de locais destinados à
atividade apicola?
9. Há possibilidade de disponibilização de espaço altemativo que:
e Seja afastado de unidades escolares e áreas residenciais,
e Permitao exercício da atividade em horário regular (diumo);
e Ofereça segurança à população e melhores condições de trabalho aos apicultores?
10. Em caso de viabilidade, qual o prazo estimado para eventual transferência?
11. Caso não seja possível a transferência, quais medidas o Executivo pretende adotar para mitigar os riscos à
população, especialmente aos alunos da escola?
Justificativa
O presente requerimento visa assegurar o equilíbrio entre dois interesses públicos relevantes: a proteção à
saúde e segurança das crianças e o incentivo à atividade produtiva da apicultura no município.
A proximidade da “Casa do Mel” com unidade escolar gera preocupação legítima, tendo em vista o potencial
risco de ataques de abelhas, sobretudo em indivíduos alérgicos, podendo ocasionar situações graves.
Por outro lado, os apicultores enfrentam limitações operacionais que prejudicam sua atividade, sendo razoável
a busca por solução que concilie segurança e desenvolvimento econômico.
Dessa forma, a eventual transferência para local mais adequado, como o Parque de Exposições ou outro
espaço amplo e afastado, mostra-se medida de interesse público, devendo ser analisada sob os aspectos técnicos,
legais e administrativos.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, São Fidélis, 30 de março de 2026.
oO
Rodrigo Santana
Vereador
PRAÇA DA BANDEIRA, 74 — CENTRO. CEP:28.400-000 Tudo o que fizerem, façam de todo o coração, como para o
SÃO FIDÉLIS — R$ .2- Senhor, e não para os homens.
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