materia nº 85/2026

nr PODER LEGISLATIVO — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À MONS iCipol Gabinete do Vereador
SÃO FIDÉLIS - RJ José Guilherme
INDICAÇÃO N.º 045 /2026
JOSÉ GUILHERME FERNANDES RIBEIRO, Vereador da Câmara Municipal de São
Fidélis, na conformidade das atribuições que nos são conferidas pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal e pela Lei Orgânica do Município de São Fidélis
INDICA
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, QUE DETERMINE AOS
SETORES COMPETENTES A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS PARA A REATIVAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL DE
SÃO FIDÉLIS, COM A DEVIDA REFORMA, MODERNIZAÇÃO E
ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS SANITÁRIAS E AMBIENTAIS VIGENTES.
JUSTIFICATIVA
A reativação do Matadouro Municipal é uma medida de grande
relevância para o desenvolvimento econômico do município, tendo em vista
que, no passado, o funcionamento dessa estrutura permitia que o abate de
animais fosse realizado dentro do próprio território municipal, fortalecendo
a economia local.
Atualmente, com o matadouro desativado, os produtores são
obrigados a deslocar os animais para outros municípios, o que acarreta
aumento de custos, impactando diretamente no preço final da carne para a
população, além de provocar a evasão de recursos financeiros que
poderiam estar circulando em São Fidélis.
Além disso, a retomada das atividades, desde que adequada às
exigências da vigilância sanitária e da legislação ambiental, possibilitará a
geração de empregos diretos e indiretos, o fortalecimento da cadeia
produtiva da pecuária e o aproveitamento adequado dos subprodutos
oriundos do abate.
Destaca-se, ainda, a importância de avaliação do modelo de gestão a
ser adotado, podendo ser considerada a viabilidade de gestão direta pelo
município ou a implementação de modelo de concessão, inclusive por meio
ce parceria público-privada (PPP), bem como a possibilidade de formação
Ge consórcio intermunicipal.
Usos
PRAÇA DA BANDEIRA, 74 — CENTRO. CEP:28.400-000 Tudo o que fizerem, façam de todo o coração, como para o
SÃO FIDÉLIS — F4 Senhor, e não para os homens.
www.saofidelis.rj.ieg.br Colossenses 3.23
A
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SÃO um - RJ José Guilherme
Nesse contexto, ressalta-se a viabilidade de atuação por meio do
Consórcio Intermunicipal CIDENF, do qual o município faz parte, como
aiternativa para captação de recursos e viabilização do projeto, além da
busca por recursos nas esferas estadual e federal.
Diante disso, é fundamental que o Poder Executivo promova estudos
técnicos, ambientais e sanitários para viabilizar a reativação do espaço,
cbservando todas as exigências legais pertinentes.
São Fidélis, 07 de abril de 2026.
Ns
José Guilherme Fernandes Ribeiro
VEREADOR
PRAÇA DA BANDEIRA, 74 — CENTRO. CEP:28.400-000 Tudo o que fizerem, façam de todo o coração, como para o
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