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Munici Rodrigo Santana
SÃO FIDÉLIS - R3
REQUERIMENTO Nº 027 /2026
Senhor Presidente,
O vereador Rodrigo Santana, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art.
31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas disposições do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Fidélis, especialmente no que conceme ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo,
REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem
como à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando de informações sobre a aplicação de recursos do Fundo
Estadual de Saúde repassados ao Município.
Considerando que o Município de São Fidélis — RJ recebeu, até o dia 25 de março de 2026, o repasse no
valor de R$ 1.603.749,60 (um milhão, seiscentos e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos)
oriundo do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;
Considerando que os recursos públicos destinados à saúde devem observar os princípios da legalidade,
eficiência, transparência e finalidade pública;
Considerando o dever constitucional de fiscalização por parte do Poder Legislativo;
Requer:
1. Que seja informado, de forma detalhada, como foi realizada a aplicação integral dos recursos
no valor de R$ 1.603.749,60, especificando:
a. Programas, ações e serviços de saúde contemplados;
b. Unidades de saúde beneficiadas;
c. Período de execução das despesas.
2. Que seja encaminhada a discriminação pormenorizada dos gastos, contendo:
a. Natureza da despesa;
b. Valores individuais aplicados;
c. Identificação dos fornecedores ou prestadores de serviço.
3. Que sejam remetidas cópias dos documentos comprobatórios, tais como:
a. Notas fiscais;
b. Empenhos, liquidações e ordens de pagamento;
c. Contratos administrativos firmados;
d. Processos licitatórios ou justificativas de dispensa/inexigibilidade.
4. Que seja informado se os recursos foram utilizados para:
a. Aquisição de medicamentos e insumos;
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Ss 3.
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Gabinete do Vereador
Amara
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b. Contratação de serviços médicos ou especializados;
c. Investimentos em infraestrutura ou manutenção de unidades de saúde;
d. Pagamento de folha de pessoal ou complementação salarial.
5. Que seja esclarecido se há saldo remanescente do referido repasse, indicando:
a. Valor atual disponível;
b. Destinação prevista para eventual saldo.
6. Que seja informado se houve vinculação específica do recurso por parte do Estado,
detalhando:
a. Finalidade obrigatória (se houver);
b. Normas ou resoluções que regulamentaram o repasse.
7. Que seja encaminhado relatório técnico da Secretaria Municipal de Saúde, demonstrando:
a. Impacto das ações financiadas com o recurso;
b. Benefícios diretos à população;
c. | Indicadores de melhoria no atendimento.
8. Que seja informado se houve fiscalização interna ou externa sobre a aplicação dos recursos,
indicando:
a. Atuação do controle interno;
b. Eventuais auditorias realizadas.
9. Que seja esclarecido se os dados referentes à aplicação desses recursos foram devidamente
inseridos nos sistemas oficiais de transparência, como:
a. Portal da Transparência do Município;
b. Sistemas do SUS pertinentes.
Sala das Sessões, São Fidélis, 27 de abril de 2026.
Rodrigo Santana
Vereador
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Tudo o que fizerem, façam de todo o coração, como para o
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y Câmara Gabinete do Vereador
es/Municipal Rodrigo Santana
SÃO FIDÉLIS - R3
Justificativa
O presente requerimento tem como finalidade assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora
do Poder Legislativo Municipal, garantindo transparência na gestão dos recursos públicos, especialmente
aqueles destinados à saúde, área de extrema relevância social.
A correta aplicação dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Saúde é essencial para a
melhoria dos serviços prestados à população, sendo imprescindível que haja clareza quanto à destinação,
execução e resultados alcançados.
Dessa forma, a solicitação das informações e documentos ora requeridos visa não apenas o
acompanhamento da execução orçamentária, mas também a promoção da boa governança, da
responsabilidade fiscal e do respeito aos princípios constitucionais da administração pública.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, São Fidélis, 27 de abril de 2026.
1 & Ceuta
Rodrigo Santana
Vereado
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