materia nº 34/2026

PODER LEGISLATIVO = ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Gabinete do Vereador
Rodrigo Santana
REQUERIMENTO Nº//54 [2026
Senhor Presidente,
O vereador Rodrigo Santana, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art 31 da
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de
São Fidélis, especialmente no que Conceme ao exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, REQUER, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como E]
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando de informações sobre a listagem de medicamentos constantes
na REMUME no Município de São Fidélis-RJ conforme questionamentos abaixo descritos:
1. Seja encaminhada a este Poder Legislativo a relação atualizada da REMUME (Relação Municipal de
Medicamentos Essenciais) vigente no Município de São Fidélis-RJ;
2. Informe-se, de forma detalhada, se todos os medicamentos constantes na REMUME se encontram disponíveis
na Farmácia Básica Municipal e, nos casos de falta especifique:
a) Nome do medicamento;
b) Periodo de desabastecimento;
C) Justificativa para a ausência.
4. Informe-se se existe Planejamento de aquisição, cronograma de compras e distribuição dos medicamentos da
REMUME, encaminhando cópia dos documentos pertinentes;
5. Seja informado se houve interrupção, atraso ou falha em processos licitatórios ou contratos de fornecimento,
detalhando os motivos;
6. Encaminhar Cópia dos processos de compra, empenhos, contratos vigentes e notas fiscais referentes à
aquisição de medicamentos nos últimos 06 (seis) meses;
7. Informe-seseo Município possui controle de estoque informatizado, bem como Os mecanismos utilizados para
evitar a falta de medicamentos essenciais;
8. Esclareça-se se há canal oficial de comunicação com a População para informar sobre a disponibilidade dos
medicamentos e eventual previsão de reposição.
PRAÇA DA BANDEIRA, 74 — CENTRO. CEP:28.400-000 E Tudo o que fizerem, façam de todo o coração, como parao
SÃO FIDÉLIS — RJ 1 Senhor, e não para os homens.
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A PODER LEGISLATIVO — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
y Câmar a Gabinete do Vereador
o a
Municipal Rodrigo Santana
SÃO FIDÉLIS - RJ
Justificativa
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional do Poder Público de garantir o direito à saúde,
Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
assegurado mediante políticas Sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Diante disso, é dever do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora, buscando esclarecimentos e
Providências para garantir que a população não seja prejudicada.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, São Fidélis, 04 de maio de 2026,
fá cas
O
drigo Santana
Vereador
PRAÇA DA BANDEIRA, 74 — CENTRO. CEP:28.400-000 Tudo o que fizerem,
façam de todo o Coração, como para o
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2 Senhor, e não para os homens.
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