materia nº 36/2026

" PODER LEGISLATIVO — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Gabinete do Vereador
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2 Munici Rodrigo Santana
SÃO FIDÉLIS - RJ .
REQUERIMENTO Nº 056 12026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vereador Rodrigo Santana, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário,
que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria Municipal
competente, solicitando informações acerca da adesão do Município de São Fidélis ao Edital de Manifestação
de Interesse do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA 2026, lançado pelo Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome — MDS.
Requer-se, especificamente:
1. Seo Município realizou a manifestação de interesse para participação no Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA) 2026, na modalidade Compra com Doação Simultânea;
2. Em caso positivo, seja encaminhada cópia da documentação comprobatória da inscrição e das medidas
administrativas adotadas;
3. Em caso negativo, que o Poder Executivo informe os motivos da não adesão ao programa federal;
4. Se hã planejamento da Administração Municipal para cadastramento de agricultores familiares, associações,
cooperativas e entidades socioassistenciais aptas ao recebimento dos alimentos;
5. Quais Secretarias Municipais serão responsáveis pela execução, fiscalização e acompanhamento do
programa no âmbito municipal.
PRAÇA DA BANDEIRA, 74 CENTRO. CEP:28.400-000 Tudo o que fizerem, façam de todo o coração, como para o
SÃO FIDÉLIS — RJ Senhor, e não para os homens.
.saofidelis.rj.leg.
www .saofidelis.rj.leg.br Colossenses 3.23
PODER LEGISLATIVO — ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Gabinete do Vereador
! Municipal Rodrigo Santana
ÃO FIDÉLIS - RJ -
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Justificativa
O Programa de Aquisição de Alimentos — PAA constitui importante política pública de combate à fome,
fortalecimento da agricultura familiar e promoção da segurança alimentar, permitindo que os municípios adquiram
alimentos diretamente de produtores locais para distribuição gratuita às famílias em situação de vulnerabilidade social
e entidades assistenciais.
A adesão ao programa representa relevante oportunidade para fomentar a economia rural local, garantir
geração de renda aos pequenos produtores e ampliar as políticas públicas de assistência social no município.
Diante da relevância social do programa e considerando o prazo estabelecido pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social para manifestação de interesse dos municípios, faz-se necessária a presente
solicitação de informações, em observância aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e transparência
administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Sala das Sessões, São Fidélis, 25 de maio de 2026.
Atenciosamente,
Es Cc
rigô Santana
Vereador
PRAÇA DA BANDEIRA, 74 — CENTRO. CEP:28.400-000 E E ad Tudo o que fizerem, façam de todo o coração, como para o E
SÃO FIDÉLIS — RJ 3 Senhor, e não para os homens.
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