materia nº 1/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS “CIDADE POEMA”
GABINETE DO PREFEITO
PRAÇA SÃO FIDÉLIS, 151 - CENTRO - TEL.(22)2758-1082 - SÃO FIDÉLIS-R.J.
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MENSAGEM Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
Colenda Câmara Municipal de São Fidélis,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com as saudações de estilo, remeto para análise e aprovação desta 
colenda câmara legislativa o Projeto de Lei que altera o Art. 1º da Lei 
Municipal nº 1.468, de 30 de junho de 2016, para aumentar o número de 
vagas de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no Município de São 
Fidélis e dá outras disposições.
O Projeto de Lei, que é apresentado aos Ilustres Vereadores, tem 
por objetivo de criar vagas com fito de atender a demanda na prestação 
do serviço público municipal na área de saúde.
A proposta de criação desses cargos de provimento decorre da 
necessidade de mantermos o bom e eficiente atendimento da Saúde 
púbica em nosso Município.
Por se tratar de projeto que pode resultar em aumento de despesa, 
em respeito ao previsto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
destaca-se que o impacto orçamentário-financeiro anual foi realizado, 
havendo projeção para os anos subsequentes devidamente compatíveis 
com a Lei Orçamentária Anual, com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
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Assim, são essas razões que nos levaram a apresentar o presente 
Projeto de Lei, na certeza de que o mesmo merecerá o beneplácito do 
Ínclito Plenário, rogando tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Renovo a Vossas Excelências, neste ensejo, minhas expressões de 
apreço e consideração.
São Fidélis, 03 de janeiro de 2025.
José William Ribeiro de Oliveira
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Senhor
Carlos Rogério Vieira da Silveira
Presidente da Câmara Municipal de São Fidélis
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PROJETO DE LEI Nº , DE 03 DE JANEIRO DE2025
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 
1.468, de 30 de junho de 2016, para 
aumentar o número de vagas de Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) no Município 
de São Fidélis e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de São Fidélis aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 1.468, de 30 de junho de 
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam criados no quadro permanente de pessoal do 
Município de São Fidélis os cargos efetivos abaixo indicados, vinculadas à 
Secretaria Municipal de Saúde, para serem preenchidos por concurso 
público, conforme especificado nos Anexos I e II desta Lei."
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.468/2016 é 
complementado pelo Anexo I desta Lei, que atualiza o número total de 
vagas para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) mantendo os 
demais existentes.
Art. 3º Fica incluído o Anexo II nesta Lei, que detalha as 
microrregiões contempladas com as novas vagas de ACS, incluindo as 
vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD), conforme previsto no 
Edital do Concurso Público nº 001/2023.
Art. 4º As atribuições dos cargos criados por esta Lei permanecerão 
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as mesmas já definidas pela legislação federal vigente e regulamentadas 
pelo Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no 
Art. 2º da Lei Municipal nº 1.468/2016.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de doações orçamentárias próprias, complementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
São Fidélis, 03 de janeiro de 2025.
José William Ribeiro de Oliveira 
Prefeito Municipal de São Fidélis
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ANEXO I
ANEXO I 
QUADRO DE VAGAS ALTERADO DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Classe Carga Escolaridade 
Mínima
Vagas 
Atuais
Vagas 
Adicionais
Vagas 
Totais
Vencimento 
R$
CH 
Semanal
Quadro 
PACS
Agente 
Comunitário de 
Saúde
Ensino Médio 
Completo 54 40 94 R$ 3.036,00 40 h
ANEXO II
ANEXO II 
Microrregiões Contempladas e Vagas Criadas para Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
Micro-Região Vagas 
Existentes Vagas a Serem Criadas Total de 
Vagas Vagas para PCD
Barro Branco 03 02 05 0
Boa Esperança 02 02 04 0
Centro 06 04 10 0
Clínica da Família 10+1(PCD) 09+1(PCD)= 10 21 1
Colônia 05 02+01(PCD)=03 08 1
Coroados 06 05 11 0
Ipuca 7+1(PCD)=8 07 15 0
Penha 7+1(PCD)=8 04 12 0
Pureza 05 03 08 0
Total 54 40 94 2
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