materia nº 33/2025

PASSADO PELO EXPEDIENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS
Estado do Rio de Janeiro
l o GABINETE DO VEREADOR
casi a RODRIGO SANTANA
REQUERIMENTO Nº0=> [2025
e
O PARLAMENTAR com assento nesta estimada casa de leis que o presente subscreve,
no uso de suas atribuições legais e consubstanciado pelas normas pertinentes, solicita à Vossa
Excelência que após ouvido, aprovado pelo douto plenário e inserido em ata, cumpridas as
formalidades regimentais, RE QUER que seja encaminhacio o expediente ao gestor raunicipal para
Os seguintes esclarecimentos:
Considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 016/2025, de autoria deste parlamentar, que
propõe a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às famílias com
pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), solicito, com fundamento no art.
14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 113 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) € Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
as seguintes informações e dados técnicos.
1. Quantitativo estimado de famílias residentes no Município com pessoa diagnosticada com
TEA, conforme base de dados da Secretaria de Saúde, Assistência Social e Educação;
2. Valor médio do IPTU cobrado sobre imóveis residenciais no Município;
3. Qual o valor anual da receita arrecadada pelo município através do IPTU;
4. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro de eventual renúncia de receita decorrente
da aplicação da isenção proposta para os exercícios de 2025, 2026 e 2027;
5. Informações sobre eventual margem fiscal para absorção da renúncia e eventuais
medidas compensatórias cabíveis.
Solicito, ainda, que os dados sejam encaminhados no prazo legal, a fim de viabilizar o devido
cumprimento dos requisitos legais exigidos pera 2 regular tramitação da matéria legislativa, em
especial os definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
APROVADO
Em 21/05 | 296 Sala das Sessões, 19 de maio de 2025. R Ui NAN! IDADE
SO fo PAN NToX: 1 LOS
Rodrigo Santana p: Rui)
5 sine Vereador Zos
Endereço: PRAÇA DA BANDEIRA, 74 - CENTRO - TELEFAX (22) 2758118
CEP: 28.400-000 - SÃO FIDÉL!S-R.! — Www.cmsaofidelis.rj.gov.br
“Eu me deitei e dormi: acordei, porque o Senhor me sustentou; Sal. 3:5”