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materia nº 44/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaINSTITUI COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id101

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.475, de 07 de maio de 2024.
2024-12-19 Publicada no DOM — —
2024-12-19 Publicada no DOM — —
2024-06-12 Encaminhado — —
2024-05-15 Encaminhado — PARA VOTAÇÃO
2024-05-02 Encaminhado — —
2024-05-02 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
o Prof”. Moyses he e dos Sanios
PROJETO DE LEINº * /2024
- EMENTA:
INSTITUI COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE
ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Esta Lei complementa artigos da Lei 1.080 de 28 de junho de 2000 que destaca maus-
tratos a animais e poder de fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 2º - Toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique violência ou crueldade
especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga,
tortura, uso de animais doentes, feridos e/ou debilitados, submissão a experiências
pseudocientíficos, abandono, seja em domicilio ou em via pública, no qual em caso de
abandono o membro da família mais próximo torna-se responsável pelo animal.
Art. 3º - Caracterizam-se maus-tratos
TI Alimentação insuficiente ou inexistente.
HE Agredir ou mutilar.
HH. Não prestar socorro médico negligenciando a saúde do animal.
IV. Não cumprir o protocolo de vacinação obrigatória.
V. Deixar animal exposto ao clima sem proteção ou abrigo. ]
VI. Não disponibilizar água fresca periódicamente. A
VH. Acorrentamento por 24 horas ou abrigo. omogiado d
animal. :
VIH. Negligenciar a fuga de dia, em etiervisão eo que mais dispõe. o Decreto
Federal nº 24645, de IOde julho de 34 (Lei de Proteção aos À:
valor da multa prevista na redação Lei municipal 1.080 de
“acordo com o porte do
Art. 4º- Os animais apreendidos poderão sofier a segui e des
Vigilância Epidemiológica e Sanitária da Secretaria Fa Ma se
ER Resgate.
EL Adoção:
HH. Doação:
EV. Eutanásia,
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - são João dem Mei - RJ- cep 25 .555-690
wunw.cmsjm.rigov.br
Estado do Rio de Janeiro
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof”. Moyses Henrique dos Santos
v. Hastapública.
Art. 5º - Todo animal apreendido permanecerá à disposição de seuproprietário por um período de
Os(cinco) dias úteis, a contar da data de apreensão do animal.
Art. 6º — O proprietário fica obrigado a permitir o acesso de Vereadores, Comissões em defesas
“dos animais dos orgãos Públicos do Municipio de São João de Meriti, médicoveterinárioda
Subsecretaria de Promoção e bem estar Animal, Coordenadoriade Vigilância Epidemiológica e
Sanitária quando no exercíciode suas funções às dependências de alojamentodo animal sempre
que necessário, bem como acatar as determinações dele emanadas.
Art. 7º — Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei asautoridades sanitárias da
Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Sanitária, da Subsecretaria de Promoção e bem estar
Animal independentemente de outras sanções cabíveis decorrente da legislação Federal; e Estadual
poderão aplicar as seguintes penalidades:
L Multa;
H. Apreensãodosanimais;
Im. Interdição totalouparcial, temporária ou permanente do local ou do estabelecimento;
IV. Cassaçãodealvará.
Art. 8º — As autoridades sanitárias da Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Sanitária
- juntamente com Subsecretaria de Promoção e bem estar Animal são competentes para aplicação das
penalidades deque trata o artigo 5º.
Art, 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ,
GIOVAXKI
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti e Rd - CEP: 25.555-690
www.cmsjm,.rj.gov.br E
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
oyses Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei prevê uma atualização na Lei 1.080 de 2000 que faz referência aos maus tratos a
animais, devido a diversas demôncias que chegam à meu gabinete contra tutores, crueldade e abandono de
animais. Precisamos cuidar e proteger todo e qualquer tipo de animal.
Dessa forma peço aos meus nobres pares o apoio € apoio necessário para a aprovação do presente Projeto de Lei.
way. cmsim.ri.gov.dr

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