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Projeto de Lei Ordinária , de 06 de maio de 2024
Autor: Jefferson Martin
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE
SEGURANÇA, DO TIPO BOTÃO DE
PÂNICO E DETECTORES DE METAIS,
NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DE MERITI.
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança, do
tipo botão de pânico e o uso de detectores de metais nas escolas públicas da rede
de ensino municipal de São João de Meriti.
§ 1º O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde haja restrição,
por questão funcional, de acesso a alunos a fim de evitar o acionamento
desnecessário;
§ 2º Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um receptor e
botão de acionamento ou grupo de Apps, que será usado para enviar sinal de
alerta, ou mensagens, para uma central de monitoramento que deverá estar
instalada nas sedes dos órgãos de segurança pública no município.
§ 3º Deverá ainda ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no
lado externo da escola pública, para chamar atenção de transeuntes para alertar da
possibilidade de ocorrência de ato de violência no local, bem como placas de aviso
contendo a informação Esta Escola está equipada com botão de pânico conforme a
Lei Municipal de nº "XXXXXX".
§ 4º O detector de metais poderá ser o de modelo portátil e seu uso deverá ser
realizado na entrada de cada turno por um funcionário treinado, respeitando
sempre o sexo da pessoa inspecionada.
Art. 2º As escolas públicas do Município deverão ser adequadas às disposições
desta Lei.
Art. 3º Para a implementação do botão de pânico e do detector de metais, o Poder
Executivo poderá realizar convênios e parcerias com órgãos e instituição federal ou
estadual, bem como com universidade e empresa privada.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Turismo, estabelecerá, em conjunto com os órgãos de segurança pública, a forma
de implantação do botão de pânico previsto nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as
disposições em contrário.
São João de Meriti, 06 de maio de 2024
Jefferson Martin
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proteção de nossos alunos e servidores da área da Educação precisa ser
uma prioridade para todos.
De forma corriqueira o Brasil e o Mundo acabam por noticiar tragédias que
ceifam vidas. Tragédias muitas vezes evitáveis.
Por isso, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.
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