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materia nº 45/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO E DETECTORES DE METAIS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Encaminhado — Prazo expirado para correção do autor (Art 143, V, § 2 do RI)
2024-05-13 Encaminhado — para análise e decisão
2024-05-08 Encaminhado — —
2024-05-07 Encaminhado — —

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texto original #

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Projeto de Lei Ordinária , de 06 de maio de 2024 
Autor: Jefferson Martin 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE 
SEGURANÇA, DO TIPO BOTÃO DE 
PÂNICO E DETECTORES DE METAIS, 
NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE 
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOÃO DE MERITI.
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de segurança, do 
tipo botão de pânico e o uso de detectores de metais nas escolas públicas da rede 
de ensino municipal de São João de Meriti. 
§ 1º O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde haja restrição, 
por questão funcional, de acesso a alunos a fim de evitar o acionamento 
desnecessário; 
§ 2º Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um receptor e 
botão de acionamento ou grupo de Apps, que será usado para enviar sinal de 
alerta, ou mensagens, para uma central de monitoramento que deverá estar 
instalada nas sedes dos órgãos de segurança pública no município. 
§ 3º Deverá ainda ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no 
lado externo da escola pública, para chamar atenção de transeuntes para alertar da 
possibilidade de ocorrência de ato de violência no local, bem como placas de aviso 
contendo a informação Esta Escola está equipada com botão de pânico conforme a 
Lei Municipal de nº "XXXXXX". 
§ 4º O detector de metais poderá ser o de modelo portátil e seu uso deverá ser 
realizado na entrada de cada turno por um funcionário treinado, respeitando 
sempre o sexo da pessoa inspecionada. 
Art. 2º As escolas públicas do Município deverão ser adequadas às disposições 
desta Lei. 
Art. 3º Para a implementação do botão de pânico e do detector de metais, o Poder 
Executivo poderá realizar convênios e parcerias com órgãos e instituição federal ou 
estadual, bem como com universidade e empresa privada. 
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Turismo, estabelecerá, em conjunto com os órgãos de segurança pública, a forma 
de implantação do botão de pânico previsto nesta Lei. 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as 
disposições em contrário. 
São João de Meriti, 06 de maio de 2024 
Jefferson Martin 
Vereador 
JUSTIFICATIVA
A proteção de nossos alunos e servidores da área da Educação precisa ser 
uma prioridade para todos. 
De forma corriqueira o Brasil e o Mundo acabam por noticiar tragédias que 
ceifam vidas. Tragédias muitas vezes evitáveis. 
Por isso, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei. 

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