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Projeto de Lei Ordinária , de 06 de maio de 2024
Autor: Jefferson Martin
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA
PERMISSÃO DE USO DOS ASSENTOS
PREFERENCIAIS POR PESSOAS
PORTADORAS DE TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA EM VEÍCULOS
DO SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DE MERITI.
Art. 1º Os veículos do sistema de transporte público coletivo de passageiros do
município de São João de Meriti deverão informar aos passageiros, através de
placas ou adesivos de fácil visualização, que os seus assentos preferenciais podem
ser utilizados também por pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista -
TEA.
Art. 2º O não cumprimento da presente Lei sujeitará os responsáveis a multa que
será estabelecida em regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo em até
60 (sessenta) dias depois de sua publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as
disposições em contrário.
São João de Meriti, 06 de maio de 2024
Jefferson Martin
Vereador
JUSTIFICATIVA
Toda a ação estatal para poder gerar algum conforto aos portadores do TEA –
Transtorno do Espectro Autista merece ser adotada.
Dar segurança e estabilidade aos portadores do Transtorno é obrigação de
todos nós.
Por isso, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.
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