br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

materia nº 46/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 46 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DOS ASSENTOS PREFERENCIAIS POR PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.
native_id103

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-13 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.486, de 21 de maio de 2024
2024-06-13 Encaminhado — —
2024-06-11 Publicada no DOM — Publicada no Diário Oficial do Município Nº 6331
2024-05-22 Aguardando publicação no DOM — —
2024-05-15 Encaminhado — PARA VOTAÇÃO
2024-05-13 Encaminhado — para análise e parecer
2024-05-08 Encaminhado — —
2024-05-07 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Projeto de Lei Ordinária , de 06 de maio de 2024 
Autor: Jefferson Martin 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA 
PERMISSÃO DE USO DOS ASSENTOS 
PREFERENCIAIS POR PESSOAS 
PORTADORAS DE TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA EM VEÍCULOS 
DO SISTEMA DE TRANSPORTE 
COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOÃO DE MERITI.
Art. 1º Os veículos do sistema de transporte público coletivo de passageiros do 
município de São João de Meriti deverão informar aos passageiros, através de 
placas ou adesivos de fácil visualização, que os seus assentos preferenciais podem 
ser utilizados também por pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista - 
TEA. 
Art. 2º O não cumprimento da presente Lei sujeitará os responsáveis a multa que 
será estabelecida em regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo em até 
60 (sessenta) dias depois de sua publicação desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as 
disposições em contrário. 
São João de Meriti, 06 de maio de 2024 
Jefferson Martin 
Vereador 
JUSTIFICATIVA
Toda a ação estatal para poder gerar algum conforto aos portadores do TEA – 
Transtorno do Espectro Autista merece ser adotada. 
Dar segurança e estabilidade aos portadores do Transtorno é obrigação de 
todos nós. 
Por isso, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei. 

open original →