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Projeto de Lei Ordinária , de 06 de maio de 2024
Autor: Jefferson Martin
PROÍBE A CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO
PARA CARGOS EM COMISSÃO DE
PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DE MERITI.
Art. 1º Fica proibida a contratação e nomeação, no âmbito da Administração
Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
São João de Meriti, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas por crime de violência
doméstica.
§ 1° – A natureza da proibição dos termos expostos no artigo 1° desta lei,
independem do sexo ou idade da vítima ou do agressor.
§ 2° – Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em
julgado.
Art. 2º As pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão nos moldes
do artigo 1º desta Lei e, forem condenadas com decisão transitada em julgado,
deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as
disposições em contrário.
São João de Meriti, 06 de maio de 2024
Jefferson Martin
Vereador
JUSTIFICATIVA
Cabe ao legislador atuar na proteção das vítimas da violência doméstica. Esta
atuação deve ser ampla no que tange à proteção, atingindo não apenas
homens agressores em relações heterossexuais, mas também mulheres
agressoras em relações heterossexuais, homens agressores em relações
homossexuais e mulheres agressoras em relações homossexuais.
Dessa forma, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de
lei.
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