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materia nº 47/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaPROÍBE A CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.
native_id104

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Proposição arquivada — Prazo expirado para correção do autor (Art 143, V, § 2 do RI)
2024-06-04 Encaminhado — para análise
2024-05-13 Encaminhado — para análise e parecer
2024-05-08 Encaminhado — —
2024-05-08 Encaminhado — —
2024-05-07 Encaminhado — —

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texto original #

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Projeto de Lei Ordinária , de 06 de maio de 2024 
Autor: Jefferson Martin 
PROÍBE A CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO 
PARA CARGOS EM COMISSÃO DE 
PESSOAS QUE TENHAM SIDO 
CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO 
DE MERITI.
Art. 1º Fica proibida a contratação e nomeação, no âmbito da Administração 
Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de 
São João de Meriti, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e 
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas por crime de violência 
doméstica. 
§ 1° – A natureza da proibição dos termos expostos no artigo 1° desta lei, 
independem do sexo ou idade da vítima ou do agressor. 
§ 2° – Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em 
julgado. 
Art. 2º As pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão nos moldes 
do artigo 1º desta Lei e, forem condenadas com decisão transitada em julgado, 
deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as 
disposições em contrário. 
São João de Meriti, 06 de maio de 2024 
Jefferson Martin 
Vereador 
JUSTIFICATIVA
Cabe ao legislador atuar na proteção das vítimas da violência doméstica. Esta 
atuação deve ser ampla no que tange à proteção, atingindo não apenas 
homens agressores em relações heterossexuais, mas também mulheres 
agressoras em relações heterossexuais, homens agressores em relações 
homossexuais e mulheres agressoras em relações homossexuais. 
Dessa forma, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de 
lei. 

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