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Projeto de Lei Ordinária , de 06 de maio de 2024
Autor: Jefferson Martin
PROÍBE A CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO
PARA CARGOS EM COMISSÃO DE
PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS POR CRIME SEXUAL
CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.
Art. 1º Fica proibida a contratação e nomeação, no âmbito da Administração
Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
São João de Meriti, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas por:
I - Crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e
subsequentes do Código Penal, tais como:
a) estupro de vulnerável;
b) corrupção de menores;
c) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
d) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de
criança ou adolescente ou de vulnerável;
e) divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de
cena de sexo ou de pornografia;
II - Crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança
e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e
posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na
internet;
III - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes
previstos na legislação.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão
transitada em julgado.
Art. 2º As pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão nos moldes
do artigo 1º desta Lei e, forem condenadas com decisão transitada em julgado,
deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as
disposições em contrário.
São João de Meriti, 06 de maio de 2024
Jefferson Martin
Vereador
JUSTIFICATIVA
Cabe ao legislador atuar na proteção das crianças e adolescentes. Criando
normas para dificultar não apenas a prática de qualquer ilícito contra menores,
mas também para criar todo o embaraço e constrangimento, tornando a vida
dos abusadores de menores cada vez mais difícil e desconfortável.
Pensando nisso, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto
de lei.
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