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materia nº 48/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaPROÍBE A CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-13 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.487, de 21 de maio de 2024
2024-06-13 Encaminhado — —
2024-06-11 Publicada no DOM — Publicada no Diário Oficial do Município Nº 6331
2024-05-22 Aguardando publicação no DOM — —
2024-05-15 Encaminhado — para votação
2024-05-13 Encaminhado — para analise e parecer
2024-05-08 Encaminhado — —
2024-05-07 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Ordinária , de 06 de maio de 2024 
Autor: Jefferson Martin 
PROÍBE A CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO 
PARA CARGOS EM COMISSÃO DE 
PESSOAS QUE TENHAM SIDO 
CONDENADAS POR CRIME SEXUAL 
CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.
Art. 1º Fica proibida a contratação e nomeação, no âmbito da Administração 
Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de 
São João de Meriti, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e 
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas por: 
 I - Crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e 
subsequentes do Código Penal, tais como: 
 a) estupro de vulnerável; 
 b) corrupção de menores; 
 c) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; 
 d) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de 
criança ou adolescente ou de vulnerável; 
 e) divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de 
cena de sexo ou de pornografia; 
 II - Crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança 
e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e 
posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na 
internet; 
 III - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes 
previstos na legislação. 
 Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão 
transitada em julgado. 
Art. 2º As pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão nos moldes 
do artigo 1º desta Lei e, forem condenadas com decisão transitada em julgado, 
deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as 
disposições em contrário. 
São João de Meriti, 06 de maio de 2024 
Jefferson Martin 
Vereador 
 
JUSTIFICATIVA
Cabe ao legislador atuar na proteção das crianças e adolescentes. Criando 
normas para dificultar não apenas a prática de qualquer ilícito contra menores, 
mas também para criar todo o embaraço e constrangimento, tornando a vida 
dos abusadores de menores cada vez mais difícil e desconfortável. 
Pensando nisso, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto 
de lei. 

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