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Projeto de Lei Ordinária , de 06 de maio de 2024
Autor: Jefferson Martin
PROÍBE A INSERÇÃO DE QUALQUER
CONTEÚDO QUE CONTENHA ALUSÃO,
QUANTO AS PREFERÊNCIAS SEXUAIS E
MOVIMENTOS SOBRE DIVERSIDADE
SEXUAL, NA GRADE CURRICULAR E NO
MATERIAL DIDÁTICO DAS INSTITUIÇÕES
DE EDUCAÇÃO PÚBLICAS OU PRIVADAS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DE MERITI.
Art. 1º – Proíbe a inserção de qualquer conteúdo que contenha alusão sobre preferências
sexuais e movimentos sobre diversidade sexual, na grade curricular e no material didático das
instituições de Educação pública ou privada no âmbito do município de São João de Meriti.
Art. 2º – O Poder Executivo promoverá a articulação com os órgãos competentes a fim de
promover a regulamentação da presente norma, instituindo multa em caso de descumprimento
do previsto nesta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as disposições em
contrário.
São João de Meriti, 06 de maio de 2024
Jefferson Martin
Vereador
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, esclarecemos que conforme preceitua o artigo 205 da Constituição Federal, a
educação é um direito fundamental compartilhado entre Estado, família e sociedade, vejamos:
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Ainda na nossa Constituição, no artigo 210, temos o reconhecimento da necessidade de que
sejam “fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar
formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais”.
Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996), em seu artigo 26 temos relacionados os conteúdos de caráter obrigatório a constar
no currículo da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, os quais devem
ser abordados.
A inclusão de novos conteúdos dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e
de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.
Cabe então salientar que a grade curricular conceitualmente trata-se da organização de todas
as disciplinas que serão estudadas ao longo do ano letivo, respeitados os conteúdos de caráter
obrigatório previsto na LDB.
Assim, a proposição visa que a proposta metodológica prevista na organização curricular do
ensino público ou privado no âmbito de nosso Estado, não possua conteúdos a respeito das
preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual.
Dessa forma, submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
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