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materia nº 49/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaPROÍBE A INSERÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO QUE CONTENHA ALUSÃO, QUANTO AS PREFERÊNCIAS SEXUAIS E MOVIMENTOS SOBRE DIVERSIDADE SEXUAL, NA GRADE CURRICULAR E NO MATERIAL DIDÁTICO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Encaminhado — Prazo expirado para correção do autor (Art 143, V, § 2 do RI)
2024-05-14 Encaminhado — —
2024-05-08 Encaminhado — —
2024-05-07 Encaminhado — —

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texto original #

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Projeto de Lei Ordinária , de 06 de maio de 2024 
Autor: Jefferson Martin 
PROÍBE A INSERÇÃO DE QUALQUER 
CONTEÚDO QUE CONTENHA ALUSÃO, 
QUANTO AS PREFERÊNCIAS SEXUAIS E 
MOVIMENTOS SOBRE DIVERSIDADE 
SEXUAL, NA GRADE CURRICULAR E NO 
MATERIAL DIDÁTICO DAS INSTITUIÇÕES 
DE EDUCAÇÃO PÚBLICAS OU PRIVADAS 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO 
DE MERITI. 
Art. 1º – Proíbe a inserção de qualquer conteúdo que contenha alusão sobre preferências 
sexuais e movimentos sobre diversidade sexual, na grade curricular e no material didático das 
instituições de Educação pública ou privada no âmbito do município de São João de Meriti. 
Art. 2º – O Poder Executivo promoverá a articulação com os órgãos competentes a fim de 
promover a regulamentação da presente norma, instituindo multa em caso de descumprimento 
do previsto nesta Lei. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogando as disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 06 de maio de 2024 
Jefferson Martin 
Vereador 
 
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, esclarecemos que conforme preceitua o artigo 205 da Constituição Federal, a 
educação é um direito fundamental compartilhado entre Estado, família e sociedade, vejamos: 
“Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e 
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, 
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Ainda na nossa Constituição, no artigo 210, temos o reconhecimento da necessidade de que 
sejam “fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar 
formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais”. 
Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 
de 1996), em seu artigo 26 temos relacionados os conteúdos de caráter obrigatório a constar 
no currículo da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, os quais devem 
ser abordados. 
A inclusão de novos conteúdos dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e 
de homologação pelo Ministro de Estado da Educação. 
Cabe então salientar que a grade curricular conceitualmente trata-se da organização de todas 
as disciplinas que serão estudadas ao longo do ano letivo, respeitados os conteúdos de caráter 
obrigatório previsto na LDB. 
Assim, a proposição visa que a proposta metodológica prevista na organização curricular do 
ensino público ou privado no âmbito de nosso Estado, não possua conteúdos a respeito das 
preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual. 
Dessa forma, submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. 

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