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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º XX DE XX DE MAIO DE 2024.
“Concede a Medalha de Mérito Legislativo
ao Sr CARLOS CESAR ANCHIETA
ROMÃO”
A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso das
atribuições legais, aprova o seguinte
D E C R E T O:
Art. 1.º - Fica concedida a Medalha de Mérito Legislativo ao CARLOS
CESAR ANCHIETA ROMÃO.
Art. 2.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 14 DE MAIO DE 2024
AMILTON MACHADO DOMINGUES
VEREADOR PRESIDENTE
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