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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº DE — DEMAIO DE 2024
(Do Sr. Allan Cruz)
“DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA
DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA
POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO”.
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará a demanda atendida e
a lista de espera por vagas nas Creches do Município.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deverá ser realizada
através da página eletrônica da Prefeitura e será atualizada a cada 03 (três)
meses.
Art. 2º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 44 de maio de 2024.
SS.
Allan Cruz
Vereador de São João de Meriti
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWww.cmsjm.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICAÇÃO
Esta proposição dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de
espera por vagas nas Creches existentes em nosso Município.
A transparência na administração pública é dever dos governantes e
direito dos cidadãos. Em se tratando da questão educacional, por onde passa
os destinos da própria cidade, é imprescindível que a população tenha acesso
às informações básicas, pois a sociedade melhor informada certamente
participará e contribuirá de forma mais efetiva da vida escolar de nossas
crianças.
A educação é uma das prioridades para a administração pública, sendo
assim é fundamental que estes dados, relacionados ao acesso à educação
infantil estejam constantemente atualizados a fim de nortear os investimentos
públicos da cidade.
A expectativa é que, com a divulgação proposta os pais possam
acompanhar a demanda por vagas e saber exatamente qual a colocação de seu
filho na lista de espera.
Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
Sala das Sessões, 44 de maio de 2024.
AB N
Allan Cruz
Vereador de São João de Meriti
Z
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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