Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moyses Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº 12024
EMENTA:
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE SAÚDE
NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Municipal de Saúde na Escola”, destinado aos alunos
das escolas públicas municipais sediadas no município de São João de Meriti.
Art.2º - O Programa de caráter permanente, contará com equipe de profissionais que já
atuam na Rede Pública Municipal nas áreas de Odontologia, Oftalmologia, optometrista,
Otorrinolaringologia, Psicologia, Enfermagem e outras disciplinas de saúde que se façam
necessárias como os psicopedagogos, psicólogos, assistente social com o objetivo de
aumentar a prevenção e reduzir os gastos e índices de problemas ligados diretamente às
áreas da saúde por meio de:
| — Conscientização dos alunos e pais sobre a importância da saúde.
Il — Estímulo e hábitos de higiene bucal.
Ill — Prevenção e orientação com profissional de cuidados bucais
IV — Orientação ao cuidado com os olhos e informação sobre expôs
ição excessiva aparelhos digitais e outros fatores prejudiciais aos olhos.
V— Prevenção e cuidados com profissional de otorrinolaringologia
— Conscientização e orientação sobre cuidados para evitar perda auditiva e informação
sobre exposição a ruídos e equipamentos sonoros
VII — atendimento, Prevenção e cuidados por profissional de Otorrinolaringologia;
VIII — Estimulo e orientação a hábitos de higiene corporal;
IX — Atendimento, Prevenção e cuidados por médico clínico;
X — Atendimento, Prevenção, cuidados a saúde mental permanente por psicopedagogos,
psicólogos e terapeutas.
Art. 3º - O Programa acompanhará o ano letivo escolar, podendo estender as atividades de
prevenção e cuidados ao período de férias escolares, realizando as ações listadas a seguir,
sem prejudicar as atividades previstas pelo MEC e Secretaria Municipal de Educação.
| — Atendimento médico e técnico periódico com profissionais de saúde.
Il- Palestras, debates, distribuição de impressos educativos e informativos;
III - Exposições, feiras e atividades lúdicas;
IV - Fornecimento de kits de higiene bucal;
V- Outros procedimentos cabíveis.
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Art. 4º - As ações governamentais para a implantação do Programa a que se refere esta Lei
poderão ser desenvolvidas em parceria com instituições de ensino e organizações não
governamentais.
Art. 5º - Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o Conselho de Odontologia e
demais conselhos, com os órgãos do Governo do Estado e Governo Federal e demais
instituições públicas e privadas que desenvolva atividades voltadas à saúde nas escolas.
Parágrafo Único — Para realização dos eventos previstos no “Programa de Saúde na
Escola” fica autorizado a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e
Estabelecimentos de Saúde, além de profissionais da área, especialistas no segmento, de
entidades públicas e privadas.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com instituições
públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos de
dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
São João de Meriti, 07 de maio de 2024
GIOVANI UJR
ereador
Eos a Pei |
AMÍLTON MACHADO DOMINGUES
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O meu sonho e de muitos Moradores desta Cidade é ver em nossas escolas profissionais de
saúde atendendo alunos como ocorreu há muitos anos atrás, levando assim dignidade a
muitos alunos carentes que não tem acesso a determinados assuntos ligados diretamente a
saúde. A saúde de nossa população tem sido negligenciada no que diz respeito à prevenção
e orientação de cuidados com o corpo e a mente. O principal objetivo também é aproveitar
profissionais das distintas áreas da saúde para que não haja despesas para o município.
Todos sabem que a informação é uma das melhores ferramentas para mudança de cultura,
e como representantes escolhido pelo povo, vislumbro uma cidade onde os cuidados
básicos de saúde se tornem rotina na casa de todos os munícipes, neste caso usando a
Escola como porta para a Medicina Preventiva. A prática da medicina preventiva traz
economia tanto ao paciente quanto ao Sistema Único de Saúde (SUS) e às operadoras de
planos de saúde. Uma estimativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aponta
que o gasto com tratamento de doenças é sete vezes maior do que com pacientes
saudáveis. O Programa Municipal Saúde na Escola trará inúmeros benefícios aos cidadãos
e à cidade.
“O Ministério da Saúde indica que a medicina preventiva deve atuar em quatro frentes junto
aos pacientes”:
1. Prevenção primária: evitar a ocorrência de doenças, monitorando os fatores de risco e
atuando na mudança de hábitos do paciente;
2. Prevenção secundária: métodos de diagnóstico precoce de doenças, freando o
avanço do problema e iniciando o tratamento o mais cedo possível;
3. Prevenção terciária: quando o paciente já apresenta a doença, deve-se atuar para
aumentar a qualidade de vida dele, diminuindo o impacto negativo dos sintomas e as
possíveis complicações;
4. Prevenção quaternária: métodos para minimizar ou evitar os efeitos colaterais de
tratamentos ou intervenções médicas desnecessárias. (Fontes: Conselho Federal de
Medicina, Caderno de Atenção Primária do Ministério da Saúde, Sociedade Brasileira
de Patologia Clínica/Medicina Laboratorial (SBPC/ML).)
Com a aprovação de novos profissionais da saúde no ultimo concurso essa realidade
se tona cada vez mais possível, precisamos levar mais dignidade para à população.
Desta forma, conto com o apoio dos Pares desta Casa Legislativa para aprovação
deste projeto e implantação deste Programa.
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