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materia nº 4/2024

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaREGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
native_id116

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Publicado no SAPL — Norma publicada. Resolução-CMSJM nº 1.394, de 11 de junho de 2024
2024-06-25 Publicada no DOM — —
2024-06-25 Publicada no DOM — —
2024-06-12 Encaminhado — —
2024-06-04 Encaminhado — PARA VOTAÇÃ0
2024-05-31 Encaminhado — —
2024-05-21 Encaminhado — —

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE RESOLUÇÃO , DE 21 DE MAIO DE 2024.
REGULAMENTA A LEI FEDERAL
Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO
DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE
MERITI
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com que lhe confere o artigo
21, III, da Lei Orgânica, de 05 de abril de 1990.
RESOLVE:
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art.1º Fica instituído no âmbito da-Câmara Municipal de São João de Meriti, o
Programa de Governo Digital. , A
Art. 2º O Programa de Governo Digital terá as seguintes diretrizes:
| - A manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da
sua evolução tecnológica;
Il — Ampliação da oferta de serviços digitais;
Ill — Aproximação entre a gestão e o cidadão;
IV — Uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão
diminuindo as desigualdades;
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V- Busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de
atendimento ao cidadão; .
Art.3º A Secretaria de Tecnologia E Segurança Institucional coordenará o
estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos, podendo contar com a
parceria de órgãos e entidades da Administração.
CAPÍTULO Il
Da Digitalização da Administração Pública e da Prestação Digital de Serviços
Públicos
Art. 4º A Câmara Municipal poderá criar instrumentos para desenvolvimento de
capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital,
com o objetivo de:
| — Criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de
competências para a transformação digital entre servidores municipais;
Il - Pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a
colaboração entre servidores e cidadãos no desenho de soluções focadas na
transformação digital.
Art.5º As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços
comuns aos órgãos da Câmara Municipal, normalmente ofertados de forma
centralizada e compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços,
devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades: ;
| — Ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da
entrega dos serviços públicos;
Il - Painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
A) As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de
portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a
disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de
serviços públicos;
B) As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a
necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de
eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.
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Art.6º A Câmara Municipal, na prestação digital de serviços públicos,
deverá:
| - Manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações
de interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços
ao Cidadão;
Il — Monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos
prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos
usuários dos serviços;
III — Integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos
usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
IV - Eliminar, inclusive por meio da .interoperabilidade de dados,
exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de
informações e de documentos comprobatórios prescindíveis,
V — Aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados
e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em
plataforma digital;
Art7º A Câmara Municipal buscará oferecer aos cidadãos a
possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio
eletrônico.
Art.8º As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto
na Lei Federal nº. 13.709, de14 de agosto de 2018 — Lei Geral de
Proteção de Dados.
CAPÍTULO Ill
Dos Direitos dos Usuários da Prestação Digital de Serviços Públicos
Art.9º São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação
digital de serviços públicos:
| — acesso gratuito: Usufruir de acesso livre e sem custos às Plataformas
de Governo Digital, assegurando a universalidade do acesso aos
serviços públicos digitais;
Il — Transparência e informação: Receber informações claras e precisas
sobre os serviços oferecidos, incluindo descrições detalhadas dos
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procedimentos, tempos. de processamento esperados e requisitos
necessários para cada serviço;
Ill — Padronização e simplificação: Beneficiar- se de procedimentos
padronizados e simplificados na utilização de formulários, guias e
documentos, tanto físicos quanto digitais, visando a minimizar o esforço
e o tempo necessários para o cumprimento de obrigações e o acesso a
direitos;
IV — Privacidade e proteção de dados: Terá privacidade e os dados
pessoais protegidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD) e outras legislações aplicáveis, garantindo a segurança e a
confidencialidade das informações;
V - Acessibilidade: Acessar serviços projetados para serem inclusivos,
considerando as necessidades de pessoas com deficiência, idosos, e
aqueles que enfrentam barreiras digitais, garantindo igualdade no
acesso aos serviços digitais;
VI - Suporte e assistência: Contar com suporte efetivo e canais de
assistência para esclarecimento de dúvidas, resolução de problemas e
auxílio no uso dos serviços digitais, incluindo tutoriais, FAQs atualizadas
e suporte direto por chat, telefone ou e-mail;
VII - Feedback e reclamação: Ter meios disponíveis e acessíveis para
fornecer feedback sobre os serviços e para registrar reclamações ou
sugestões, com a garantia de recebimento de respostas em tempo hábil;
VII - Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
VIII - Atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;
IX — Padronização de procedimentos referentes à utilização “de
formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os
de formato digital;
X - Recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações
apresentadas.
CAPÍTULO IV
Da Interoperabilidade de Dados entre Órgãos Públicos
Art. 10. O Poder Legislativo deverá gerir suas ferramentas digitais, tendo
em consideração:
| — A interoperabilidade de informações e de dados sob: sua gestão,
respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da
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informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-
benefício da interoperabilidade; :
lH — A proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente,
especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018.
CAPÍTULO V
Do Uso de Dados
Art.11. A Câmara Municipal promoverá o uso de dados para a construção e o
acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal nº 13.709,
de 2018. .
CAPÍTULO VI
Dos Serviços Digitais Públicos Disponíveis
Art.12. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os
seguintes: Carta de Serviços ao Usuário; Portal da Transparência; Fala BR;
Diário Oficial do Município; Consulta Concursos Públicos e Processos
Seletivos; Consulta a legislação municipal e à tramitação de matérias
legislativas através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL);
Agenda de Eventos da Instituição.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.13. O acesso para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total
ou parcialmente pela Administração, como objetivo. de promover o acesso
universal à prestação digital dos serviços. À
Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
AMIL MACHADO DOMINGUES
PRESIDENTE
ROGÉRIO DE MACEDO FERNANDES SEBASTIÃO ARÍADA SILVA - TATÃO
1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PF ENTEZ,
EDUARDO DOS SANTOS ABREU CARLOS AUGUSTO BEÇ,
1º SECRETÁR 2º SECRETÁ
X MOÚTINHO
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JUSTIFICATIVA
A presente resolução tem como objetivo regulamentar a Lei Federal Nº 14.129,
de 29 de março de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de São João de
Meriti.
A finalidade é a desburocratização, modernização, fortalecimento e a
simplificação da relação do poder público com a sociedade através de serviços
digitais.
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