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materia nº 57/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-05-21
EmentaDispões que 5% das vagas das empresas terceirizadas que prestam serviços para o Executivo Municipal, sejam destinadas a pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família, inscritas no CadÚnico.
native_id118

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Proposição arquivada — Prazo expirado para correção do autor (Art 143, V, § 2 do RI)
2024-06-04 Encaminhado — PARA ANALISE
2024-05-29 Encaminhado — —
2024-05-22 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEINº DE )f DE MAIO DE 2024
(Do Sr. Allan Cruz)
“Dispõe que 5% das vagas das empresas
terceirizadas que prestam serviços para o Executivo
Municipal, sejam destinadas a pessoas beneficiárias
do Programa Bolsa Família, inscritas no
CadÚnico.”
Art. 1º Fica estabelecido que 5% das vagas disponibilizadas pelas empresas terceirizadas
que prestam serviços para a Prefeitura Municipal de São João de Meriti serão destinadas a
pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família, inscritas no CadUnico.
Art. 2º Não será exigida escolaridade mínima nem experiência prévia para a contratação
das pessoas mencionadas no Artigo 1º.
Art. 3º Os contratados nos termos do Artigo 1º terão um prazo de seis meses para iniciar
seus estudos, com apoio e incentivo da empresa contratante e da Prefeitura Municipal.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal de
Educação, promoverem a integração e acompanhamento desses contratados, visando
garantir seu acesso e permanência na educação formal.
Art. 5º A não observância deste disposto acarretará penalidades à empresa terceirizada,
que poderá ser multada e ter sua participação em futuros processos de licitação
comprometida. -
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 11 - demaio de 2024.
Allan Cruz
Vereador de São João de
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWww.cmsjm.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICAÇÃO
Este Projeto de Lei apresentado para deliberação plenária determina que 5%
das vagas das empresas terceirizadas que prestam serviços para a Prefeitura, sejam
destinadas à pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família, inscritas no CadUnico.
Este projeto de lei visa promover a inclusão social e educacional de pessoas
em situação de vulnerabilidade em nosso município. A destinação de vagas nas
empresas terceirizadas que prestam serviços para a Prefeitura Municipal permitirá
que essas pessoas tenham acesso a emprego digno e a oportunidades de educação,
tirando-as da condição de marginalização e possibilitando sua integração plena na
sociedade.
Ao não exigir escolaridade mínima ou experiência prévia, busca-se eliminar
barreiras que muitas vezes impedem essas pessoas de conseguirem emprego. O
prazo de seis meses para início dos estudos proporcionará um estímulo adicional
para que os contratados busquem aprimorar sua formação educacional. A integração
e acompanhamento propostos pelas Secretarias Municipais de Assistência Social e
de Educação visam garantir que os contratados tenham suporte necessário para
superar quaisquer obstáculos que possam surgir no caminho da educação e do
trabalho.
Em suma, este projeto de lei tem o objetivo de promover a inclusão social e
educacional, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e
igualitária em nosso município.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.
Sala das Sessões. 21 de maio de 2024.
Allan Cruz
Vereador de São João de
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWw.cmsjm.rj.gov.br

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